Governo Federal publica decreto sobre Lei de Cotas no Diário Oficial desta segunda-feira
A portaria e o decreto sobre a implementação da Lei das Cotas Sociais nas instituições federais de ensino superior foram publicados nesta segunda-feira (15/10) no Diário Oficial da União. O documento responde às principais dúvidas das universidades quanto a aplicação da Lei 12.711, que destina 12,5% das vagas nos sistemas de seleção a alunos oriundos de escolas públicas, pretos, pardos e de baixa renda.
Em quatro anos, serão 50% das oportunidades reservadas a esse público. Hoje, no programa de rádio Café com a Presidenta, Dilma Rousseff afirmou que o objetivo da nova Lei é ampliar o acesso às universidades e institutos federais para os jovens de escolas públicas, negros e índios. “Essas universidades e os institutos estão entre os melhores do país e, muitas vezes, as pessoas vindas das escolas públicas têm dificuldade de ter acesso à universidade pública. Por isso, essa lei contribui para saldar uma dívida histórica do Brasil com os nossos jovens mais pobres”, disse.
Dilma explicou que, com a lei, as universidades e os institutos federais vão ter que reservar, no prazo de quatro anos, metade das vagas de todos os cursos para alunos de escolas públicas, levando em conta a renda familiar e a cor do estudante. Já no próximo ano, todas essas instituições terão que reservar, no mínimo, 12,5% das vagas para estudantes cotistas. “Esses alunos passarão por processos seletivos para ter acesso às cotas. As universidades vão ter quatro anos para implantá-las de forma integral, mas os processos seletivos para as matrículas do ano que vem, inclusive aqueles que utilizam a nota do Enem, já devem reservar 12,5% das vagas para os alunos cotistas”, afirmou.
A presidenta destacou que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) está democratizando o acesso às universidades sem abrir mão do mérito de cada aluno. Ela disse que a nota do Enem é fundamental para o acesso dos estudantes às políticas governamentais de ensino superior, como o Prouni, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o programa Ciência sem Fronteiras, que garante bolsas de estudo no exterior.
“Eu quero dar um conselho para os quase 6 milhões de jovens que vão fazer as provas do Enem agora em novembro: que vocês peguem firme e estudem bastante, porque o Enem pode mudar a vida de vocês. Com o curso superior, o jovem e sua família têm oportunidade de melhorar de vida e ainda ajudar o país a se desenvolver”.
A íntegra do decreto está disponível no endereço http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=15/10/2012
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