Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter direito ao BPC

Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, que não tenham condições de se manter financeiramente, poderão ter direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pela Previdência Social. A medida consta no Projeto de Lei 6011/13, em tramitação na Câmara.

A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher no Brasil e altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93).

Segundo o texto, para ter acesso ao benefício a mulher terá que instaurar processo contra o agressor por meio da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Além disso, o benefício será concedido pelo período em que ficar comprovado, pelo juiz, a situação de violência.

A CPMI da Violência Contra a Mulher finalizou os trabalhos em julho, após 18 meses de debates em todo o País. O relatório final traz 73 recomendações ao Executivo e ao sistema de justiça para solucionar os atuais obstáculos para o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha.

Tramitação

O projeto será analisado no plenário da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado.

Íntegra da proposta:
PL-6011/2013

Reportagem – Janary Júnior
 'Agência Câmara Notícias'
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/461597-MULHERES-VITIMAS-DE-VIOLENCIA-DOMESTICA-PODERAO-TER-DIREITO-AO-BPC.html