O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 6013/13, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre Violência contra a Mulher, para atribuir ao Executivo federal a operação do serviço de atendimento relacionado ao tema. A matéria será votada ainda pelo Senado.
Atualmente, a Lei 10.714/03 autoriza o Executivo apenas a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
O serviço de atendimento é operado pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher ou pelas delegacias da Polícia Civil, nos locais onde não exista tal serviço especializado.
De acordo com o projeto, a operação do serviço será feita pela Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180.
Legislação anterior
Segundo a CPMI, a justificativa da mudança reside no fato de a lei de 2003 ser anterior à criação desse serviço em âmbito federal, em 2005; e à própria Lei Maria da Penha e à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Íntegra da proposta:
PL-6013/2013
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
'Agência Câmara Notícias'
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/469636-APROVADO-PROJETO-QUE-REGULAMENTA-CENTRAL-DE-DENUNCIA-DE-VIOLENCIA-CONTRA-MULHER.html
Íntegra da proposta:
PL-6013/2013
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
'Agência Câmara Notícias'
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/469636-APROVADO-PROJETO-QUE-REGULAMENTA-CENTRAL-DE-DENUNCIA-DE-VIOLENCIA-CONTRA-MULHER.html
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