Secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves, fala dos avanços e desafios na implementação da Lei Maria da Penha. Foto: Raquel Lasalvia/SPM
07/08/2014
A secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Aparecida Gonçalves, fala dos avanços e desafios da Lei Maria da Penha (LMP), que completa oito anos neste 7 de agosto.
Estamos completando oito anos de Lei Maria da Penha. Qual é sua avaliação?
Existem bons avanços. Dentre eles, destaco as mudanças de estrutura do Estado brasileiro para atender às mulheres em situação de violência, como a do Poder Judiciário ao criar os Juizados de Violência contra a Mulher, e a do Ministério Público com promotorias especializadas. A Defensoria Pública, por exemplo, começou a defender a vítima de violência doméstica. A Lei Maria da Penha traz esse processo inovador.
O fato de a Lei Maria da Penha ter efetividade na prática fez com que, nesses oito anos, ocorresse um aumento no número de denúncias de mulheres vítimas de violência doméstica aos serviços públicos do Estado. Por meio seja da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180, seja das delegacias ou dos serviços de segurança e justiça.
É importante salientar que isso acontece porque as mulheres têm coragem de fazer a denúncia. Percebe-se que o comportamento das mulheres está mudando. Elas começaram a denunciar na primeira vez, passaram a ter mais coragem, a acreditar no Estado.
Na sua percepção, quais são os desafios hoje da LMP? Em que se precisa avançar?
Há muito a se fazer. O fato de a gente ter tido uma série de conquistas não quer dizer que não precisamos avançar cada vez mais. Precisamos implementar mais serviços especializados. É preciso aumentar o número de serviços de atendimento psicológico às mulheres, capilarizar o atendimento e fazer com que os servidores da assistência social, da saúde e da segurança pública tenham mais sensibilidade com relação à questão da violência contra a mulher.
Outro grande desafio que está colocado na questão da implementação da Lei Maria da Penha está relacionado aos poderes executivos estaduais e municipais. É preciso que assumam a pauta da violência contra a mulher como prioridade, definam orçamento e criem serviços para que, efetivamente, possam dar conta da demanda.
É possível afirmar que a mulher passou a se sentir mais protegida com o advento da lei?
Sim. Isso é real. Tanto é que passaram a buscar mais o Estado brasileiro. Elas acreditam na questão das medidas protetivas de urgência, acreditam na prisão do agressor e em seu afastamento do lar. Elas têm, na verdade, elementos suficientes para poder dizer que se sentem protegidas.
Existe um perfil da mulher que é mais alvo de violência?
Não, todas as mulheres são alvo de violência doméstica. Não podemos dizer que existe um perfil, se é mais pobre ou se é mais rica, por exemplo. A gente tem que desmistificar essa ideia.
O papel da SPM nesses anos, como tem avançado? Quais são os principais programas que protegem a mulher?
Como coordenadora da implementação da Lei Maria da Penha no País, a SPM tem um papel de carro-chefe. A SPM tem efetivamente construído nesses oito anos credibilidade política daquilo que propõe, sem exageros, dentro de acordos possíveis. Eu acho que esse é o papel que a SPM tem cumprido nesses oito anos de Lei Maria da Penha, o que fortaleceu todas as políticas lançadas.
Em 2007, logo depois da sanção da Lei Maria da Penha, na 2ª Conferência de Políticas para as Mulheres, foi lançado o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, assinado pelas 27 unidades da federação e por todos os poderes do sistema de justiça. O pacto teve adesão de mais de 400 municípios, os quais chamamos de municípios-polo.
Como o Pacto funciona na prática?
O Pacto é composto de cinco eixos estruturantes da Política de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Temos o da implementação da Lei Maria da Penha; o do fortalecimento da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência; o dos direitos sexuais e reprodutivos e de enfrentamento ao tráfico de mulheres e à exploração sexual; o da autonomia econômica das mulheres em situação de violência; e o da garantia de direitos
Na avaliação da implementação do Pacto é que vemos o funcionamento da Rede de Atendimento. Nós verificamos que, entre a entrada da mulher no serviço, na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) ou no serviço de saúde, e a porta final, ou seja, a autonomia econômica ou o sistema de Justiça, nós perdemos a mulher. Portanto, esta é a importância do atendimento integral à mulher em situação de violência: para que ela não faça todo esse caminho e, nele, a gente a perca.
Assim, lançamos o programa ‘Mulher, Viver sem Violência’ e, dentro do programa, algumas ações. A Casa da Mulher Brasileira vai ter como papel principal reunir todos os serviços no mesmo espaço físico. Ali, os serviços vão poder conversar, se ajudar. Vamos ter essa integralidade para que a mulher não precise se deslocar, ao risco de se perder no caminho.
Como o 180 se torna disque, ele passa a ter ainda mais importância como uma das portas de entrada da Rede de Atendimento. Então, nos casos de emergência, o próprio 180 vai acionar o 190 e o Samu. As Unidades Móveis vão garantir a capilarização do atendimento às mulheres do campo e da floresta. E vamos aperfeiçoar o atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência sexual, por meio de sala especializada nos Institutos Médicos Legais (IMLs) e da coleta de vestígio nos serviços de saúde de atendimento às vítimas de violência sexual.
A mulher que é agredida pode procurar a SPM? Ela tem um canal direto com a secretaria para ter essa proteção?
Ela tem a Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180. Por meio do serviço, é possível saber de todos os procedimentos em caso de agressão. A questão dos direitos aparece muito no 180. A mulher quer saber, por exemplo, se vai perder a casa, se vai perder a guarda dos filhos. Em resumo, quais são os direitos que ela tem e qual a proteção a que tem direito no caso de separação. Tudo isso o 180 está preparado para orientar.
A segunda demanda do 180 está relacionada aos serviços especializados. Se você disser assim: “Olha, eu quero falar com uma Delegacia Especializada, mas o município não tem”. O 180 vai dizer: “Ali há uma delegacia”. Mas, se mesmo assim, ela quiser falar com uma delegada, o serviço vai ver qual é o município mais próximo com delegada. Ou as atendentes vão dizer a ela: “O caso que você está sofrendo cabe na Lei Maria da Penha”.
Nós temos muitas declarações em que as mulheres vão à delegacia e falam assim: “Eu vim aqui registrar o meu caso na Lei Maria da Penha”. O delegado diz: “Ah, mas não dá”. Ela responde: “Mas o 180 disse, está aqui no artigo tal da lei”. E o caso termina sendo registrado.
Então, na verdade, falar com o 180, saber dos seus direitos, fortalece a mulher fazendo com que ela chegue ao serviço público. Qualquer mulher ou qualquer pessoa do Brasil pode acessar o 180.
Quando se pensa em violência, pensa-se logo na violência física. Existem outras formas que são até mais difíceis de a vítima perceber?
Sim. A violência psicológica. Há também um tipo que tem tido mais visibilidade recentemente – não que não acontecesse antes –, que é do assédio no transporte, as chamadas encoxadas. Também existe o assédio moral. Chamo atenção para outro tipo que está na Lei Maria da Penha e que a maioria da população não consegue perceber: a violência patrimonial. Ninguém consegue perceber que esconder um documento da mulher ou rasgá-lo é uma violência patrimonial, por exemplo. Quebrar o copo, a xícara, os pratos é violência patrimonial e está enquadrado na Lei Maria da Penha. Eu acho que isso é muito importante que a população saiba.
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