Artigo 13: Direito à liberdade de movimento

ONU

29/11/2018

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada em 10 de dezembro de 1948. Para marcar o aniversário de 70 anos, nas próximas semanas, o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) publicará textos informativos sobre cada um de seus artigos.

A série tentará mostrar aonde chegamos, até onde devemos ir e o que fazer para honrar aqueles que ajudaram a dar vida a tais aspirações.

Leia mais sobre o Artigo 13:

1. Todo ser humano tem direito à liberdade de movimento e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

No aniversário de 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o cantor Luciano Pavarotti distribui o Passaporte da Criança, uma versão infantil da Declaração. A cerimônia de comemoração reuniu crianças na sede da ONU em Nova York em 1998. Foto: ONU/Evan Schneider

Após a queda do regime de Siad Barre na Somália, em 1991, 15% da população teve que deixar suas casas devido a conflitos e secas. A maioria tentou reconstruir sua vida em outras partes do país, geralmente em inseguros assentamentos improvisados, com cabanas feitas de papelão e pano, sob risco constante de extorsão e violência sexual.

Ironicamente, na capital, Mogadíscio, centenas de milhares de deslocados internos enfrentam um novo perigo: despejo por parte de empreendedores imobiliários que tentam reconstruir a cidade devastada pela guerra.

O Artigo 13 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) garante liberdade de movimento. Você deve poder viajar dentro de seu próprio país e escolher onde morar.

Este direito não é absoluto. Países podem limitar movimento de pessoas em seus territórios, como confiná-las a seus vilarejos durante um surto de Ebola, ou impedi-las de deixar suas casas se, por exemplo, estiverem ameaçadas por um tufão ou outro desastre natural. Mas deve haver um interesse público maior: é ilegal um ditador expulsar pessoas de suas casas para construir um campo de golfe. E evacuação de civis durante uma guerra não pode ser disfarce para limpeza étnica.

Derivados do Artigo 13, os direitos das pessoas deslocadas internamente foram elaborados mais plenamente nos Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos. Eles proíbem deslocamento arbitrário e dizem que pessoas deslocadas internamente “possuem o direito de se mover livremente dentro e fora de acampamentos e outros assentamentos”, um princípio que não foi respeitado, por exemplo, nos acampamentos fechados para muçulmanos rohingyas no estado de Rakhine, em Mianmar.

Civis deslocados, sendo eles 80% mulheres, crianças e idosos, deveriam, na teoria, ser protegidos pelo governo. No entanto, é frequente que este mesmo governo tenha causado a fuga destas pessoas, ou tenha sido incapaz de protegê-las de grupos rebeldes, como tem sido o caso na Colômbia, na República Democrática do Congo, no Iraque, no Sudão do Sul e em outros países.

O Artigo 13 ancora o direito de buscar segurança em outra parte do país e o direito de pessoas deslocadas internamente encontrarem uma solução duradoura ao retornar para onde costumavam viver, se assentando onde encontram segurança ou em outro lugar do país. A Somália foi alvo de críticas internacionais por tentar limitar estes direitos e, por exemplo, tentar forçar pessoas a voltar para suas regiões de origem, em vez de permitir que vivessem onde se sentiam mais seguras.

A Ucrânia é outro país que tem sido criticado por procedimentos burocráticos que retiraram pensões de 900 mil idosos que vivem em zonas orientais separatistas. Estes aposentados, que estão entre as 1,6 milhão de pessoas deslocadas dentro da Ucrânia desde que o conflito eclodiu em 2014, foram obrigados pelo governo a cruzar a linha de frente – em áreas repletas de minas terrestres – para receber suas pensões.

A ONU na Ucrânia encorajou o governo a separar status de deslocamento do direito de pessoas coletarem as aposentadorias que adquiriram através de uma vida de trabalhos duros e a facilitar liberdade de movimento para todos os civis.

Deslocamento é uma das questões centrais da nossa época. No final de 2017, 68,5 milhões de pessoas foram forçadas a se deslocar por guerra, conflito e perseguição, o que significa uma pessoa a cada dois segundos. Isto não inclui uma nova e crescente categoria de pessoas deslocadas: aquelas que fogem das mudanças climáticas.

Estados insulares como Maldivas, Tuvalu, Kiribati e as Ilhas Marshall correm risco de se tornar inabitáveis por conta das mudanças climáticas – ou, eventualmente, ficarem submersas. Em 2005, a ONU Meio Ambiente relatou que cerca de 100 moradores de vilarejos no norte de Vanuatu já haviam sido forçados a se realocar dentro da ilha por conta do aumento do nível do mar, classificando-os como os primeiros refugiados das mudanças climáticas no mundo, uma livre expressão do termo legal. A Nova Zelândia considerou criar uma nova categoria de visto para ajudar povos do Pacífico deslocados pelas mudanças climáticas.

Diferentemente destas pessoas forçadas a se movimentar, há outras que gostariam de viajar livremente dentro de seus países, mas não podem. A ONU Mulheres diz que existem 17 países onde, por lei, mulheres não podem sair de casa da mesma maneira que seus maridos. Enfrentam obstáculos para liberdade de movimento, diante de normas sociais ou culturais, e às vezes, sob o pretexto de “proteção”, são forçadas a ficar dentro de casa e fora das salas de aula na infância.

A chefe de direitos humanos da ONU, Michelle Bachelet, encorajou todos a defendermos estes direitos.

“É essencial que continuemos trabalhando pela implementação integral dos direitos humanos de uma maneira que melhore as vidas de homens, mulheres em crianças em todos os lugares”, afirmou.