Marcela Belchior
Adital
Relatório recém-publicado pela organização internacional Human Rights Watch (HRW) aponta que o Estado da Flórida, nos Estados Unidos, vem processando, de maneira arbitrária e injusta, centenas de jovens de acordo com o sistema penal para adultos, sujeitando-os a sofrerem as consequências de uma condenação pelo resto de suas vidas pelo cometimento de crimes considerados leves e sem violência. O informe "Marcados pela vida: perseguição penal de menores como adultos na Flórida pela aplicação da lei de ‘acusação direta’” descreve os efeitos nocivos da prática, muito mais do que de punição para garantia da segurança pública.
Nos Estados Unidos, a maioridade penal varia conforme legislação estadual. A maioria dos crimes cometidos por menores de 18 anos de idade é julgada em tribunais juvenis. No entanto, há possibilidade de que crimes mais graves respondam judicialmente em tribunais comuns, processados como adultos. Pela lei de acusação direta, cabe a promotores de Justiça o direcionamento para decidir quais jovens serão julgados pelos tribunais ordinários, não havendo possibilidade de avaliação ou reversão desse encaminhamento por um juiz.
Nos Estados Unidos, a maioridade penal varia conforme legislação estadual. A maioria dos crimes cometidos por menores de 18 anos de idade é julgada em tribunais juvenis. No entanto, há possibilidade de que crimes mais graves respondam judicialmente em tribunais comuns, processados como adultos. Pela lei de acusação direta, cabe a promotores de Justiça o direcionamento para decidir quais jovens serão julgados pelos tribunais ordinários, não havendo possibilidade de avaliação ou reversão desse encaminhamento por um juiz.
"Os menores que ficam capturados pela lei de 'acusação direta' perdem a capacidade legal de votar, consumir álcool ou comprar cigarros no Estado da Flórida. No entanto, podem ser julgados como adultos sem que nenhum juiz avalie essa decisão, e ficar estigmatizados como criminosos pelo resto da vida”, critica Alba Morales, pesquisadora da HRW e autora do informe.
Em vez de contribuir para a segurança da sociedade, indica a HRW, outros estudos apontam que julgar garotos no sistema de Justiça Penal destinado a adultos se reverte em maiores índices de reincidência entre eles do que entre os jovens que ingressam no sistema de punições para menores de idade. A organização destaca que os jovens que são julgados como adultos perdem o acesso às possibilidades de educação e aos programas apropriados para sua idade, oferecidos pela Justiça para menores de 18 anos. Muitos deles, inclusive, sofrem violência nas penitenciárias comuns.
Justiça para jovens no mundo
Mundialmente, dados mostram que 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. Atualmente, 54 países reduziram esse parâmetro. Espanha e Alemanha, porém, voltaram atrás na decisão de criminalizar jovens com menos de 18 anos de idade, uma vez que o contexto geral não registra que essa medida diminua os índices de violência.
Desde que a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança (CIDN), Carta Magna para as crianças de todo o mundo, em 1989, oficializando-a como lei internacional, os países latino-americanos foram colocando em prática, paulatinamente, sistemas de responsabilidade penal juvenil. Na época, esse instrumento de direitos humanos, o mais aceito na história universal, foi ratificado por 193 países.
Na América Latina, o Brasil foi o precursor em adaptar sua legislação à CIDN, propondo garantias processuais e um modelo especializado de atenção aos jovens infratores, de maneira diferenciada da Justiça Penal dos adultos, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seu sistema de sanções consiste, basicamente, em medidas socioeducativas e, nos casos mais graves, privação de liberdade de até três anos.
A partir dessa experiência, países como El Salvador, Costa Rica, Nicarágua, Equador, Guatemala e Honduras foram modificando suas respectivas legislações na matéria. Atualmente, Brasil e Uruguai são os únicos países da América do Sul que não punem menores de 18 anos como adultos. Todos os outros países sul-americanos já reduziram a maioridade penal para 16 anos.
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