Dicas de leitura sobre o marco legal da infância
Os avanços da legislação brasileira acerca do lugar da infância nos direitos humanos começaram, principalmente, a partir da década de 1990, como abordamos neste post. Aqui, enumeramos alguns sites e livros que podem servir de apoio para você se aprofundar no assunto.
A aprovação do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 representou um novo marco na proteção da infância e da adolescência no Brasil. De acordo com o artigo é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar prioritariamente que crianças e adolescentes tenham garantidas todas as oportunidades para seu desenvolvimento físico, mental, emocional, moral e social em condições de liberdade e dignidade. Mas foi apenas em 1990 que esse artigo foi regulamentado com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo conteúdo está alinhado ao da Convenção sobre os Direitos das Crianças e dos Adolescentes, de 1989, que foi ratificada por 191 países, e representou um avanço no marco legal internacional relacionado aos direitos das crianças e dos adolescentes.
Fruto de uma grande mobilização nacional, o ECA reconhece as crianças (com até 12 anos) e os adolescentes (entre 12 e 18 anos) como sujeitos de direitos e confere a eles proteção integral contra qualquer tipo de violência e exploração. O ECA também prevê ainda instrumentos legais, como os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos.
Para saber mais!
Publicações disponíveis para download gratuito:
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – 20 anos de Estatuto, publicado em 2011 pelo Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos e a PUC-Rio.
O livro reconstitui os passos para a criação do ECA e analisa os desafios e conquistas que surgiram desde então.
Retratos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Rosa Maria Fischer e Luana Schoenmaker, lançado em 2010
O livro, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos, é o resultado do projeto de pesquisa sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente por meio de narrativas populares recolhidas em todo o país.
O Fim da Omissão – a implantação de pólos de prevenção à violência doméstica, lançado pela Fundação Abrinq em 2002.
O livro aborda as etapas de elaboração, implantação e manutenção de pólos de prevenção contra a violência doméstica contra crianças e adolescentes e traz uma abordagem da legislação sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.
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