Venda de bebida alcoólica a menores dará prisão e interdição do comércio
Humberto Costa, autor do projeto: fim da punição branda (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado) |
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também estabelecer multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para quem descumprir a lei. Enquanto não for recolhida a multa o estabelecimento ficará interditado.
O autor, senador Humberto Costa (PT-PE), disse que o projeto resolve controvérsia jurídica sobre o enquadramento dessa infração: se contravenção ou crime. Assim, prevê a revogação de dispositivo do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que vinha permitindo punição mais branda para tal prática.
O relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), manifestou-se pela aprovação do projeto com emenda aceita pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
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