Ministério da Justiça abriu processo contra a fabricante Brasil Kirin, porém, com as leis atuais, a multa pode demorar anos para ser paga
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| A propaganda foi veiculada entre 2010 e 2011 e não foi suspensa pelo Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Reprodução/Internet) |
Nessa sexta-feira, 4, o Ministério da Justiça abriu um processo administrativo com o objetivo de aplicar uma multa na fabricante de bebidas Brasil Kirin (antiga Schincariol). O motivo é um anúncio da marca Devassa Negra, que traz um desenho de uma mulher negra com a frase “É pelo corpo que se reconhece a verdadeira negra. Devassa negra encorpada. Estilo dark ale de alta fermentação. Cremosa com aroma de malte torrado”. O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Amaury de Oliva, chamou a prática de abusiva, por equiparar a mulher a um objeto de consumo.
A investigação começou em 2011 a partir de denúncia do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/ES). Segundo Oliva, a empresa pode se pronunciar durante a investigação, mas não o fez. Agora a Schincariol tem 10 dias para apresentar sua defesa ao DPDC.
Se a empresa for condenada, a sanção pode chegar a até R$ 6 milhões. O dinheiro é direcionado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça, voltado a ações de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio público e à defesa dos consumidores.
Apesar de rígido, na prática, somente 1,3% das multas aplicadas desde 2008 foram recolhidas. Isso porque pela regra atual, as empresas têm dias para entrar com recurso administrativo após a intimação, na própria Secretaria Nacional do Consumidor. Mas a maioria das companhias prefere recorrer ao Judiciário para protelar o pagamento. O pagamento até é realizado, mas costuma demorar anos.
O CDC está discutindo medidas para tornar o sistema de sanções mais efetivo. A ideia é suspender os serviços, como já foi feito com companhias telefônicas.
Este ano, até agosto, as multas foram de R$ 15,61 milhões, mas nenhuma foi paga até o momento. Para o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin, é necessária uma mudança nas leis das concorrências públicas, visando não somente o preço mais baixo, mas que as empresas provem que têm competência para realizar o serviço.
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