12/09/2019
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para possibilitar que municípios e estados inadimplentes com a União recebam transferências voluntárias para ações de combate a violência contra a mulher.
O Projeto de Lei Complementar PLP 238/16 é de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE) e foi relatado pelo deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que recomendou a aprovação.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a suspensão das transferências voluntárias para estados e municípios inadimplentes com a União. A única exceção é para ações de educação, saúde e assistência social. Os entes continuam a receber os recursos, mesmo com pendências com o Tesouro Nacional.
O relator disse que a liberação dos repasses, mesmo em caso de inadimplência do ente beneficiado, visa a um objetivo maior. “São números inaceitáveis os que ilustram as diversas formas de violência contra a mulher no Brasil, um dos campeões mundiais em feminicídios, estupros e outras formas de agressão”, disse Júlio Cesar. “Seria inadmissível deixar de realizar ações de combate a essas práticas que caracterizam uma cultura altamente preconceituosa e machista.”
Transferências voluntárias são repasses federais para estados e municípios aplicarem em despesas correntes ou investimentos. A operacionalização dessas transferências é, em regra, viabilizada por meio de convênios ou contrato de repasses.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara, onde passará por dois turnos de votação.
- Reportagem - Janary JúniorEdição - Natalia Doederlein
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