A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, a Presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, Juíza Adriana Ramos de Mello, e a Vice-Presidente do Fórum, Juíza Maria Daniella Binato de Castro, CONVIDAM os Magistrados, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado e do Município, Defensores Públicos, Advogados, Estagiários da EMERJ, Servidores e demais interessados para a 32ª Reunião do Fórum, a realizar-se no dia 11 de maio de 2015, de 17h30 às 19h, no Auditório Des. Paulo Roberto Leite Ventura, situado na Rua Dom Manuel nº 25 – 1º andar – Centro, RJ. O tema versará sobre “REVISTA ÍNTIMA: VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL?”, conforme a programação abaixo:
Abertura:
Dr.ª Adriana Ramos de Mello
Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero
Dr. Caetano Ernesto da Fonseca Costa
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Diretor Geral da EMERJ
Participantes:
Dr.ª Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CEJEM
Dr.ª Maíra Fernandes
Advogada Criminalista
Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro
Coordenadora Geral do Fórum Nacional de Conselhos Penitenciários Estaduais
Membro das Comissões de Segurança Pública e OAB Mulher, da OAB/RJ
Dr.ª Maria Tereza Donatti
Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Dr. Rubens Roberto Rebello Casara
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Membro da Associação Juízes Para a Democracia (AJD), do Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD), da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) e do Corpo Freudiano
Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito participantes do evento.
Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento (de acordo com a Resolução nº 13/2013, art.4º, incisos I e II, e art. 5º, do Conselho da Magistratura).
30/04/2015"Guida", de Rosana Urbes, está na competição oficial do evento
Cena de "Guida", curta de Rosana Urbes
O curta-metragem brasileiro de animação "Guida", da diretora Rosana Urbes, foi selecionado para a mostra competitiva de curtas-metragens do Festival Internacional de Cinema de Animação de Annecy, considerado o principal evento dedicado ao gênero no mundo. O filme mostra uma bibliotecária de terceira idade que decide mudar de vida e começa a trabalhar como modelo-vivo em uma escola de artes.
A produção do curta levou três anos para ser concluída. Todo desenhado à mão, com lápis e aquarela, "Guida" já tinha saído consagrado da última edição do Anima Mundi, em 2014, quando conquistou cinco prêmios nas edições do Rio de Janeiro e de São Paulo.
O Festival de Annecy acontece entre os dias 15 e 20 de junho na cidade francesa. Acesse o site oficial para consultar a programação completa do festival.
"Guida", de Rosana Urbes, foi eleito melhor curta-metragem e melhor curta brasileiro
Do UOL, em São Paulo
11/08/2014
O Brasil venceu o Anima Mundi 2014, no domingo (10). A edição da mostra de animação em São Paulo deu o maior prêmio do Júri Popular para "Guida" de Rosana Urbes, primeira mulher a vencer na categoria.
O filme mostra como uma bibliotecária de terceira idade decide mudar de vida e começa a trabalhar como modelo-vivo em uma escola de artes.
"Guida" também se destacou por ganhar o prêmio de Melhor Curta Brasileiro, tanto em São Paulo quanto no Rio, além de já ter vencido o Prêmio Canal Brasil na edição carioca. Guida levou também o Prêmio BNDES.
"The Dam Keeper", de Dice Tsutusmi e Robert Kondo, conquistou o prêmio de curta infantil. O título de melhor longa-metragem ficou para "O Apóstolo", de Fernando Cortizo.
O Humaniza Redes e o canal que disponibiliza acesso aos órgãos de denúncias de violações de direitos humanos dentro e de fora da internet.
Pelo portal do Humaniza Redes, é possível denunciar apenas o que é relativo à temática das violações de direitos humanos. Depois de denunciado, se o caso apresentar dados de violação de direitos humanos, será acolhido pela ouvidoria e encaminhado às autoridades competentes pela investigação de cada caso.
Para denúncias online, são considerados: violência contra mulheres, homofobia, xenofobia, intolerância religiosa, pornografia infantil, racismo, apologia e incitação a crimes contra a vida, neonazismo e tráfico de pessoas.
Para denúncias fora da internet, são considerados: violação contra crianças e adolescentes, violência contra pessoas LGBT, violação contra a pessoa com deficiência, violação contra pessoas com restrição de liberdade, violação contra população em situação de rua, violação contra pessoa idosa, trabalho escravo, violência policial, violência contra comunicadores e jornalistas, tráfico de pessoas, intolerância religiosa, violência contra ciganos, quilombolas indígenas e outra comunidades tradicionais e conflitos agrários.
Outras denúncias não relacionadas com o tema dos direitos humanos devem ser encaminhadas aos órgãos responsáveis por cada caso.
O Humaniza Redes nasceu há menos de um mês como a principal ação de uma parceria interministerial que criou o Pacto de Enfrentamento Às Violações de Direitos Humanos na Internet. Além do canal de denúncias – o www.humanizaredes.gov.br -, parcerias com outros ministérios visam atuar na conscientização das pessoas sobre segurança e prevenção na rede.
O objetivo da ação é fazer da internet um espaço democrático e livre de violência, bullying e intolerância. A educação e formação disseminada nas redes tende a ser reproduzida nas ruas e, assim, como em uma corrente humanizadora, construiremos uma sociedade mais justa e tolerante com as diferenças e com o que é diferente.
O Ministério da Justiça realizou na manhã de hoje (30), o seminário Diálogos sobre Justiça – Feminicídio no Brasil: Diagnósticos, Desafios e Perspectivas, que abordou a violência contra as mulheres e os desafios e diagnósticos do feminicídio no país. Durante o seminário, foi apresentado uma pesquisa inédita, denominada “A Violência doméstica fatal: o problema do feminicídio íntimo no Brasil”, realizada pelo Centro de Estudos Sobre o Sistema de Justiça (CEJUS), por meio da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Participaram do seminário a ministra vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci, Flávio Crocce Caetano, Secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, além de outros importantes nomes de políticas para mulheres e movimentos de defesa e igualdade de gênero.
Apresentada pela professora da FGV, Marta Machado, o estudo tem como objetivo visibilizar o feminicídio e destacar os desafios para a efetivação de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. O estudo de natureza qualitativa volta-se aos processos judiciais relativos ao homicídio tentado ou consumado de mulheres distribuídos nos estados do Pará, Mato Grosso, Paraná, Bahia e Minas Gerais e na cidade de Santo André, na região metropolitana de São Paulo.
“Com a aprovação da Lei do Feminicídio, o desafio agora é lutar pela sua correta aplicação no Judiciário, para que o enfrentamento e o combate da violência sejam cada vez mais eficazes”, diz a pesquisadora. Um dos resultados que a pesquisa trouxe, de acordo com Marta, é o aumento da violência contra a mulher a partir do seu empoderamento. “No momento em que a mulher começa a se emancipar, a violência aumenta. E isso precisa ser combatido”, destaca.
Para o Secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, “mulheres e homens devem ter acessos iguais à justiça. Enquanto houver violência, nós estaremos aqui para combater”, diz Crocce. Segundo a Secretária de Políticas para as Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci, quem não denuncia a violência, acaba se tornando cúmplice. “Precisamos quebrar a cultura da violência enraizada no patriarcado e sensibilizar a sociedade. Levar para as escolas e ensinar que não devemos bater em ninguém”, diz Eleonora.
Segundo a ministra Carmem Lúcia, o avanço nas políticas de proteção e violência contra a mulher precisa continuar. “Avançamos na construção de políticas públicas para as mulheres, mas precisamos lutar ainda mais para que a justiça aconteça e faça valer a garantia desses direitos”, acredita a ministra.
Em março de 2015, a assinatura de uma portaria interministerial tornou mais humano o atendimento às mulheres vítimas de violência. A portaria faz parte do Programa Mulher: Viver Sem Violência, sancionado pela presidente Dilma Rousseff, em 2013, e prevê duas medidas: que o IML (Instituto Médico Legal) passe a considerar a coleta de material e os exames clínicos do paciente feitos no hospital do SUS para possível processo criminal – isso evita que a vítima passe pelo constrangimento de ser examinada duas vezes após sofrer violência, além de acelerar o processo -; e institui o Grupo de Trabalho de Saúde da Mulher com Deficiência e Mobilidade Reduzida, para garantir atendimento que leve em consideração as especificidades de cada paciente, além da capacitação de profissionais.
O Programa Mulher: Viver sem Violência foi criado para ampliar a integrar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de vulnerabilidade. Em 2013 e 2014, 27 estados brasileiros aderiram ao programa, e foram recebidas 200 mil denúncias de violência corridas em 3.416 municípios.
O programa prevê a ampliação da Central de Atendimento à Mulher – o Disque 180, organização e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual e a implantação e manutenção de Centros de Atendimento às mulheres em situação de violência no campo e na floresta (inclusive nas fronteiras com Bolívia, Uruguai, Paraguai e Guiana Inglesa).
É importante salientar que o acesso aos serviços de saúde e de abrigamento será feito pela logística de transporte gratuito vinculada ao Disque 180 e à Casa da Mulher Brasileira, que também passou a contar com Delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), juizados e varas, defensorias e promotorias, equipe psicossocial e equipe para orientação de emprego e renda, depois da criação do Programa Mulher: Viver Sem Violência.
Para a felicidade de nossos filhos é importante que, antes de tudo, vivamos nós a alegria, porque ela é contagiante e as crianças a assimilam através de nosso exemplo.
No último post, falamos do desenvolvimento do pensamento positivo. Hoje vamos falar de um valor complementar e importantíssimo: o da alegria.
A alegria é um dom ou algo que se possa desenvolver?
A alegria é uma virtude, ou seja, um processo que se aprende através de atos repetidos; atos da vontade.
Para a felicidade de nossos filhos é importante que, antes de tudo, vivamos nós a alegria, porque ela é contagiante e as crianças a assimilam através de nosso exemplo.
Quais são os benefícios da alegria?
- Pensamento positivo
- Otimismo
- Segurança e autoestima
- Bom humor
- Espírito esportivo
- Paz
Um ambiente alegre em casa ajuda a diminuir o cansaço e o desânimo.
Mas como manter a alegria se muitas vezes nosso dia tem muito mais dificuldades e contratempos do que acertos?
Podemos conscientemente colocar algumas metas para crescermos nessa grande qualidade:
- Aceitar nossas limitações e não colocar expectativas irrealistas;
- Não viver dos “oxalás”. Oxalá fosse mais rica, oxalá estivesse casada, oxalá vivesse em outro lugar….
- Desfrutar do presente (como fazem as crianças) e das coisas simples e cotidianas.
- Alegrar-se por aquilo que fizemos bem e lutar sempre para melhorar.
- Diminuir o nosso eu, o pensamento egocêntrico, e abrir-se aos demais.
- Sorrir várias vezes ao dia, sorrir para as pessoas e o mundo em nossa volta.
O êxito no caminho de educar os filhos para a felicidade passa por pensar “no positivo”.
O que isso significa?
É ter uma atitude pró-ativa com relação a problemas e dificuldades. Pensar nas soluções, aceitar as situações com serenidade e evitar lamentações que não levam a nada.
A chave do pensamento positivo e da educação para a felicidade dos filhos reside em conhecê-los bem- como vimos em posts anteriores- e ter expectativas realistas em relação a eles.
Os pais devem ter um pequeno plano de ação para o desenvolvimento pessoal de cada filho, utilizando esse plano como reforço positivo a partir dos resultados alcançados.
Se seu filho (a) é “bagunceiro (a)”, proponha uma pequena meta, como, por exemplo, guardar o tênis no lugar. Quando perceber que a criança já se habituou a fazer isso, elogie-a e estabeleça outra meta nessa direção.
Além disso, principalmente na fase da adolescência, os filhos ficam inseguros com as mudanças físicas, psicológicas e com a rapidez das mudanças do mundo moderno.
Os pais devem perceber estas inseguranças e sensibilidades em seus filhos e ajudá-los a melhorarem sua autoconfiança e estima.
Algumas dicas:
1) Elogiar e nunca ridicularizar. Reconhecer pequenas coisas que fizeram bem ou se esforçaram para fazer, sem exagerar. Festejar os seus êxitos.
2) Valorizar suas qualidades, dizer quais são seus pontos fortes e dar oportunidades para que demonstrem suas habilidades.
3) Ajudar os filhos no cuidado de sua imagem corporal. Na maneira de se vestirem com elegância, nos bons modos, na “finesse” de comportamento.
4) Ajudá-los a identificarem suas emoções e que aprendam a tomar decisões racionais.
5) Escutá-los de forma empática e valorizar suas opiniões e preferências. Mesmo quando pequenos, dar-lhes oportunidades de escolherem a roupa, fazerem a própria mochila da escola, ajudarem em casa, ou seja, que se sintam capazes e independentes.
6) Mostrar-lhes que são muito importantes na família e que ajudam e participam de decisões sobre a casa, viagens e outros assuntos de interesse comum.
7) Ajudá-los a desenvolver a capacidade de resolver problemas.
8) Desde pequenos ajudá-los a vencer e suportar frustrações. Evitar superproteger; não resolver os problemas por eles.
9) Motivar a que se relacionem com outros coleguinhas, grupos, amigos, porque vão desenvolvendo uma capacidade social e de adaptação que gera segurança.
1o) Ajudá-los a colocar uma pequena meta ou objetivo e que percebam que conseguem superar problemas e vencer pequenos desafios.
Acompanha-se, pelos meios de comunicação, um forte e rápido movimento pela redução da maioridade penal. Projetos de reforma constitucional e de lei tramitam no Congresso Nacional tendo por base o sentimento de que os mais jovens vêm sendo tratados, em tema de responsabilidade, sem o rigor necessário, o que resultaria no aumento dos índices de violência e da sensação de insegurança.
Na primeira parte deste artigo procurou-se trazer à análise diversos fatos e circunstâncias que caracterizam o atual sistema socioeducativo, bem como os pressupostos que determinaram a sua construção, a partir da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente, defendendo-se a necessidade de que não sejam tratados como inexistentes ou como de menor importância.
As seguintes linhas destinam-se a propor uma análise de natureza consequencial sobre o tema em debate no Congresso Nacional, na sociedade e nos meios de comunicação, trazendo à mesa, mais que os princípios supostamente em conflito, os efeitos que poderão advir das escolhas iminentes. Pretende-se provocar, também, após este exercício, um debate mais profundo sobre as possibilidades de ajuste no modelo socioeducativo, sem a ruptura que ameaça ocorrer.
Uma análise consequencial
É preciso avaliar se a opção pela redução da maioridade penal de 18 para 16 anos terá efetividade, será capaz de produzir, sobre a realidade social, os efeitos que hoje não se fazem presentes. Indagar se a vontade que prevalecer será, de fato, alcançada no caminho escolhido e se não há risco de ocorrer, em nome da defesa de alguns valores, a completa supressão de outros.
Não por outra razão é que se invoca o meta-princípio da proporcionalidade em um juízo de ponderação entre valores conflitantes. Este princípio impõe refletir se o sacrifício de um direito será útil para a solução do problema que está à mesa, se não há outro meio menos danoso para atingir o resultado desejado e se o ônus imposto ao sacrificado não sobreleva o benefício que se pretende obter com a solução que foi aventada.1
O exercício de projeção, que a seguir se fará, é essencialmente pragmático. Destina-se a trazer à ponderação elementos de ordem finalística, e partirá da análise da posição daqueles que defendem a redução da maioridade penal e que sustentam que os adolescentes de hoje, especialmente diante do maior acesso à informação, já têm plena consciência dos seus atos.
Este grupo busca solução para uma ou mais das seguintes situações: aumento da violência entre os adolescentes; pouco tempo de privação de liberdade como castigo pelo ato infracional praticado; muita reincidência; riscos para a sociedade; uso do adolescente pelo adulto como ferramenta para garantir a impunidade em crimes graves.
Nessa busca, atribui-se maior peso aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade retributiva das medidas impostas aos adolescentes, que aos princípios da proteção integral, da excepcionalidade e da brevidade da medida socioeducativa, estabelecidos na Constituição. Chega-se à conclusão de que é necessária uma alteração constitucional ou mesmo na lei, para a redução da maioridade penal, submetendo-se, assim, o adolescente aos rigores das penas cominadas aos adultos por idênticos atos de violência, o que evitaria a perpetuação do quadro situacional acima delineado.
Identificados os objetivos e os fatores motivadores da possível decisão, é preciso, agora, indagar se a medida tem potencial para produzir os efeitos esperados.
É necessário projetar se haverá relação direta entre a submissão dos adolescentes ao regime penal e de execução penal dos adultos — o que significa privação de liberdade por mais tempo e, atualmente, sujeição a toda a sorte de violações de direitos humanos — e a redução dos índices de violência, especialmente entre adolescentes.
Para esta análise, é fundamental pesquisar experiências semelhantes já realizadas em outros países, bem como dados estatísticos e avaliações criminológicas. Muitos erros podem ser evitados observando-se a experiência alheia. Já se sabe, por exemplo, que a Alemanha passou pela experiência da redução da maioridade penal e acabou por retomar a situação anterior, porque os resultados não foram os esperados.
É importante indagar se o maior efeito retributivo (castigo), que supostamente trará maior conforto às vítimas e à sociedade, terá, de fato, efeitos mensuráveis sobre a sensação de insegurança e sobre a reincidência, e se esta medida será capaz de prevenir a violência que na grande parte das vezes nasce num contexto de absoluta vulnerabilidade social.
Mais que isso, deve-se questionar se a medida reduzirá a participação de crianças e adolescentes em crimes praticados ou premeditados por adultos ou se os tornará ainda mais vulneráveis à instrumentalização.
E neste ponto, olhar para os adultos também auxilia. É ainda tímido, diante do grau de ofensa aos bens jurídicos que representa, o efeito retributivo (que pode ser revisto) a pena hoje imposta (1 a 4 anos de reclusão) aos que praticam o crime de corrupção de criança e adolescente (artigo 244-B do ECA), quando efetivamente imposta. O caminho mais simples, então, não seria aumentar esta pena e centrar esforços na sua efetiva aplicação? Então se penaliza o adolescente para que o adulto não mais faça uso dele, ao invés de responsabilizar adequadamente o próprio adulto?
E ainda que os objetivos anteriormente referidos possam ser tidos como alcançáveis, ou parte deles, é preciso questionar e avaliar se é razoável e proporcional insistir no remédio encontrado — redução da maioridade penal, diante de eventuais efeitos colaterais que poderá produzir sobre a sociedade, o sistema e os próprios adolescentes.
É indagar, por exemplo, se com a imposição e execução de penas juntamente com criminosos adultos, há possibilidade de serem os adolescentes cooptados ou vinculados, ainda que contra suas vontades, às facções criminosas que dominam o sistema prisional brasileiro, já superlotado, profissionalizando-se no crime, em prejuízo da sociedade, de si mesmos, e, ainda, sendo submetidos a toda sorte de violação de direitos. A resposta positiva a esta pergunta soa óbvia.
Investigar se o Estado brasileiro tem meios de garantir sua segurança, sua integridade física, sua saúde, sua educação, sua profissionalização, bem como que sejam minimamente separados por faixa etária e gravidade do crime dentro dos locais de privação de liberdade. Atualmente sabe-se que o Estado não tem sequer domínio sobre as próprias unidades prisionais, e que o preso não é visto nem tratado como sujeito de direitos.
É avaliar se esta medida não provocará um número ainda maior de vítimas entre os próprios adolescentes, diante da ação de grupos de extermínio que, atualmente, em vários lugares do país, já vêm matando muitos daqueles que viveram situações de privação de liberdade no sistema socioeducativo.
Enfim, é fundamental que questões como estas sejam colocadas à ponderação, como condicionantes do processo decisório, tendo-se presente que há outros meios, que não exigem a redução da maioridade penal, para buscar eventuais ajustes no sistema de responsabilização do adolescente que pratica ato infracional.
Há caminhos entre os extremos
No grupo dos que são contra qualquer alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, agentes do Sistema de Justiça — magistrados, promotores, defensores, advogados —, do Poder Executivo, especialmente nas áreas relacionadas a direitos humanos, Justiça e assistência social, dos Conselhos de Direitos e Tutelares, e de representações da sociedade civil organizada), defende-se que não se pode falar em impunidade dos adolescentes, os quais vêm sendo cada vez mais submetidos a medidas de privação de liberdade, mas em formas diferentes de responsabilização.
Afirma-se que a opção principal deve ser pela socioeducação e não pelo castigo; que por sua especial condição de desenvolvimento, o jovem tem mais potencial de reeducação; que o problema da violência entre os jovens tem origem na situação de vulnerabilidade em que inserida a grande maioria daqueles que chegam ao sistema socioeducativo; que seria criminalizar a pobreza admitir o aumento do rigor ao invés de investir em políticas públicas que garantam os direitos constitucionalmente reservados para os adolescentes.
Demonstra-se que se o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo não tem sido suficientemente efetivo, é por falta de investimentos, capacitação e fiscalização, e que o percentual de atos infracionais violentos praticados pelos adolescentes é muito inferior frente ao dos crimes violentos praticados por adultos.
Nessa linha, as soluções propugnadas para problemas como violência entre os jovens, reincidência, risco social e sensação de impunidade estão associadas ao reordenamento do sistema socioeducativo; à garantia de educação, saúde, cultura, profissionalização e outros direitos sociais para os adolescentes, preventivamente e em cumprimento de medida socioeducativa, bem como aos egressos do sistema; à implementação de políticas públicas capazes de reduzir a situação de risco social em que inseridos e, assim, prevenir o ato infracional.
Propugna-se, também, pela necessidade de agravamento da punição dos adultos que utilizam crianças e adolescentes como instrumento de crime ao invés de fazer incidir sobre os últimos o maior rigor. Procura-se esclarecer a sociedade sobre os fundamentos e as vantagens do sistema socioeducativo previsto no ECA, que não prega a impunidade, mas a responsabilidade do adolescente, com maior componente pedagógico que retributivo, onde a resposta estatal deve ser proporcional ao estado de pessoa em especial condição de desenvolvimento.
No extremo desta posição defensiva do sistema socioeducativo, porém, situam-se os que não admitem, sob qualquer hipótese, discutir abertamente a possibilidade de revisão, ainda que tópica, do ECA, para que se alcance melhor efetividade.
Estes últimos, motivados em grande medida e justificadamente pelo receio de graves retrocessos, recusam-se a reconhecer que aquilo que o sistema previu como um de seus maiores pilares — a flexibilidade da medida socioeducativa, tem permitido algumas distorções na aplicação prática da responsabilidade infracional, contribuindo, em certos casos, para a sensação de impunidade.
É que uma das principais características da medida é não ter prazo pré-definido de duração, devendo ser reavaliada periodicamente, assegurando que as equipes e o juiz acompanhem e promovam ajustes no processo de reeducação, que deve ser individualizado.
Quando, porém, esta maleabilidade não é gerida com algum grau de objetividade pelos agentes do sistema, podem ocorrer situações em que atos infracionais praticados com extrema violência resultem em respostas desproporcionais à sua gravidade, frente aos de menor impacto. É certo que o sistema foi concebido para ser essencialmente educativo, mas isto não significa que, inclusive para fins pedagógicos, possa deixar de render contas, em alguma medida, a critérios de retributividade. As dimensões não são excludentes, antes se complementam.
No entanto, a correção de tais distorções, que são eventuais no processo de condução do sistema socioeducativo, passa longe da necessidade de redução da maioridade penal. É preciso conceber soluções construtivas ao invés de trabalhar com a hipótese de abandono e ruptura com o sistema atual.
Há outros meios de evitar que aconteçam, por exemplo, situações em que adolescentes que praticaram homicídios e latrocínios permaneçam sob medida socioeducativa por menos tempo que aqueles que praticaram atos infracionais menos graves, mas que encontraram maior dificuldade de adaptação à mesma medida.
Se a inexistência de alguns parâmetros mínimos e máximos ao exercício da discricionariedade que o sistema atribui ao magistrado e às equipes técnicas acaba por propiciar que ocorram situações de maior desigualdade na aplicação das medidas socioeducativas, e que, por exemplo, um adolescente de 12 anos possa vir a responder pelo mesmo ato infracional, nas mesmas circunstâncias de um adolescente com 17 anos, a solução pode estar na realização de reformas pontuais no Estatuto, graduando-se um pouco mais a responsabilidade segundo a faixa etária e valorando-se de forma mais parelha os atos infracionais segundo a sua gravidade.
É possível cogitar, por exemplo, e sem supressão da discricionariedade — que deve ser preservada por essencial à individualização do processo socioeducativo —, que para os crimes com grave violência à pessoa, praticados por adolescentes com mais de 16 anos, a eventual medida de internação tenha um mínimo de duração. Isto poderia ser feito de maneira cirúrgica, para alcançar os mais próximos da maioridade e apenas os atos de violência grave contra a pessoa, como homicídios, latrocínios, estupros, sem desprezo à ideia da responsabilização na medida do desenvolvimento.
Não haveria prejuízos ao sistema como um todo, já que estes atos infracionais estão entre os praticados em menor número e que o sistema vem respondendo adequadamente aos demais, inclusive com medidas em meio aberto, com maior potencial ressocializador. Muitas ideias podem ser concebidas sem ruptura com os pressupostos da socioeducação. Exercícios já vêm sendo feitos neste sentido, mas é necessário superar a intransigência em um e outro lado.
Há, portanto, caminhos entre os extremos.
Qualquer decisão que se adote, porém, pouco contribuirá para a redução da violência, se não vier acompanhada de políticas públicas eficientes, capazes de enfrentar os problemas no seu nascedouro e de aperfeiçoar, em todos os aspectos, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para que alcance o potencial recuperatório, de educação e inclusão, preconizado na legislação que o instrumentalizou. Um sistema que foi concebido e pactuado há tantos anos, mas em relação ao qual o Estado, por todos os seus órgãos e esferas de poder, tem uma dívida de enormes proporções a resgatar, por nunca ter havido, de fato, atenção e investimentos à sua estruturação e efetividade.
A legítima busca por segurança, associada às dificuldades do sistema socioeducativo, predispõe a reações que vão desde a indignação com a impunidade pressuposta, até o desejo de retaliação, de vingança, passando pelo impulso de excluir do meio social aquele que representa o risco.
Reduzir a maioridade penal, no entanto, não trará mais segurança. O caminho não é este, como também não precisa ser o da total intangibilidade do atual modelo de responsabilização do adolescente.
Pode-se implementar mecanismos construtivos, que permitam ajustá-lo aos seus próprios pressupostos e objetivos e, muito mais que isso, adotar políticas públicas de natureza preventiva, executar ações que garantam maior efetividade ao sistema de justiça específico e à própria doutrina da proteção integral.
É sobre os jovens de hoje que Estado e sociedade devem estar debruçados. Entre estes jovens estão todos os que passam pelo sistema socioeducativo. O tão esperado Brasil do amanhã não será diferente do atual, enquanto os problemas existentes forem desprezados ao invés de serem objetivamente enfrentados nas suas causas, e enquanto as promessas constitucionais não se convolarem em ações concretas e eficazes.
1 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 285.
Taís Schilling Ferraz é juíza federal e membro da Comissão Julgadora do Instituto Innovare.
Reduzir a maioridade penal ou manter integralmente o atual sistema de responsabilização do adolescente que comete um ato infracional?
Estas possibilidades situam-se nos dois extremos da discussão que hoje se trava no Congresso Nacional acerca da responsabilização dos adolescentes, de 12 a 18 anos, que ingressam na criminalidade, um fenômeno complexo e multifacetado, que vem sendo avaliado ao influxo de fortes emoções, num contexto em que há pouco espaço para construção de alternativas.
Ninguém questiona que um ato infracional de natureza grave praticado por um adolescente, como é o caso de um homicídio, um latrocínio, um estupro, gere perplexidade e comoção.
Estas reações, potencializadas pela cobertura muitas vezes irresponsável dos veículos de comunicação, convertem-se facilmente em indignação, e encontram eco imediato na classe política, mandatária do poder social, que se apressa em conceber alternativas rápidas e de impacto midiático, muitas vezes desacompanhadas do necessário aprofundamento do problema, que nada tem de singelo.
Trata-se da chamada legislação do pânico.
É neste contexto que se inserem as propostas de redução da maioridade penal. São projetos de emenda constitucional, nascidos e alimentados das tragédias amplamente noticiadas envolvendo adolescentes.
São iniciativas que abstraem as estatísticas, que, se fossem consultadas, revelariam que o que está concentrado na adolescência é a vitimização pela violência e não a autoria de infrações violentas.
Uma breve análise de dados
O Brasil registra números alarmantes de jovens vítimas de homicídio. Aqui, a proporção é de 57,6 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes, segundo o Mapa da Violência 2014,1 muito acima do que a OMS classifica como índice de violência epidêmica (10 homicídios para cada 100 mil habitantes) e muito acima da própria média nacional, que está em 29 para cada 100 mil.
Segundo o Mapa da Violência 2014, ocorre um brutal incremento dos homicídios a partir dos 13 anos de idade: as taxas pulam de 4,0 homicídios por 100 mil e sobem até 75,0 até a idade de 21 anos. A partir desse ponto, há um progressivo declínio. “Nessa faixa jovem, são taxas de homicídios que nem países em conflito armado conseguem alcançar”.2
Na comparação com os índices internacionais, o Brasil ocupa a oitava posição no ranking de homicídios, na proporção com a quantidade de habitantes.3 Em números absolutos, porém, segundo dados da UNICEF,4 é o segundo país no mundo, atrás apenas da Nigéria.
Por outro lado, a participação da população, entre 12 e 18 anos, na prática de atos violentos, é muito baixa e vem decrescendo. Levantamento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República5 a partir de dados da Coordenação Geral do SINASE, do CENSO SUAS/MDS e do CNJ, chegou a resultados surpreendentes, que demonstram que, diferentemente do que é alardeado nos veículos de comunicação, houve redução dos atos infracionais com violência contra a pessoa.
Considerando-se apenas os adolescentes autores, entre os anos 2002 e 2011, caiu a proporção de homicídios dolosos, latrocínios, estupros e lesões corporais, dentre os atos infracionais. E confrontando-se o número de adolescentes que cumpre medidas socioeducativas (não exclusivamente por atos violentos), com os dados do IBGE, chegou-se a 0,09%. O Censo aponta que estão na faixa etária da adolescência cerca de 21 milhões.
Os dados do mesmo Levantamento realizado pela SDH/PR registram, ainda, que houve aumento em 10,6% da taxa de restrição e privação de liberdade entre 2010 e 2011, o que é substancial. No ano de 2010 o Brasil tinha 8,8 adolescentes em internação, para cada grupo de 10 mil habitantes. Em 2011 esta proporção subiu para 9,5 por 10 mil. Aumentou, portanto, a restrição à liberdade de adolescentes, e este aumento não ficou restrito às infrações praticadas com violência à pessoa.
Um estudo mais recente do CNJ6 demonstra que há muita variação na incidência dos atos infracionais nas diversas regiões do país. Em comum, porém considerando-se apenas os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação, a grande concentração no país situa-se no roubo, no tráfico de drogas e no furto, e não no homicídio, no latrocínio e no estupro, como se costuma alardear.
As bases do atual sistema socioeducativo
Ao forte movimento que vê na redução da maioridade penal a solução para a criminalidade e para a sensação de insegurança, contrapõem-se, também de maneira ardente, os defensores do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dos seus princípios norteadores. São, na ampla maioria, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, os agentes do Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública), do Poder Executivo, especialmente nas áreas relacionadas a direitos humanos, Justiça e assistência social, dos Conselhos de Direitos e Tutelares, e de representações da sociedade civil organizada.
Defendendo, de forma abnegada, que o tema não seja tratado de forma simplória e que seja dada ao sistema socioeducativo a oportunidade e prioridade necessárias, até hoje não viabilizadas, para que alcance maior efetividade, sustentam que tratar um adolescente como adulto significa negar-lhe as oportunidades que decorrem de ser pessoa em peculiar condição de desenvolvimento, sujeito de direitos, a quem a sociedade deve dedicar atenção integral, ao invés de segregar do seu convívio e ampliar o quadro de exclusão de onde, como regra, a violência se origina.
Recuperar as ideias e refletir sobre o caminho que se decidiu trilhar, quando da construção e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente auxilia na compreensão das razões que foram determinantes, dentre muitas outras escolhas, para a manutenção da maioridade penal nos dezoito anos.
Decidiu-se, já com a Constituição de 1988, pela ruptura com o paradigma menorista até então vigente, que qualificava e isolava, dentre as pessoas, os chamados menores, e que os identificava como seres em situação irregular, sujeitos à tutela do Estado.7
As escolhas então feitas não foram apenas opções de política criminal e não partiram da avaliação de que o adolescente teria menores condições de discernir entre o certo e o errado e de avaliar a eventual gravidade de seus atos. Ao contrário disso, a decisão de reconhecê-lo como sujeito de direitos (e não mais como um objeto de tutela pelo Estado), um dos grandes pilares de todo o sistema atual, sempre foi acompanhada da reconhecimento da importância da responsabilização pelos atos praticados.
Estudos científicos sobre a formação biológica e psicossocial dos mais jovens demonstram que o desenvolvimento da estrutura do cérebro responsável pela tomada de decisões, pelo controle das emoções e pelo planejamento — o córtex pré-frontal, ainda está longe de ser considerado completo na fase da adolescência. Já se sabe que o amadurecimento pleno só ocorre em torno de 30 anos.8 Isto oferece elementos para explicar, ao menos em parte relevante, as razões pela quais as atitudes de um adolescente são muito mais marcadas pela impulsividade, irritabilidade e confusão que as de um adulto.
Também na base do influxo que deu origem ao ECA, que não foi exclusivamente brasileiro, mas que acompanhou um movimento que ocorria em âmbito internacional,9 esteve a comprovação de que, por seu peculiar estágio de desenvolvimento biológico, psicológico e social o adolescente é mais receptivo que o adulto a elementos internos e externos que interferem na formação da sua identidade e mais propenso ao aprendizado e ao novo.
Estes e outros importantes pressupostos formaram as bases da política de responsabilização gradativa do adolescente que pratica atos infracionais, e não a ideia, falsamente alardeada, de que ele não teria ainda consciência da ilicitude de seus atos. O que existe na adolescência é, ainda, uma maior dificuldade de controlar os impulsos e, em contrapartida, uma maior facilidade de aprender e de se adaptar. Daí a opção de centrar o escopo muito mais na educação do que no mero castigo.
Retomando a análise de fatos, é importante trazer, também, à balança, o retrato das unidades do sistema socioeducativo, que o Estado, por seus diversos órgãos e a própria sociedade parecem não conseguir enxergar, o que vem dando ensejo a que alguns propaguem soluções que não exijam passar os olhos na realidade, por ser mais fácil é encarcerá-la, dando-lhe as costas.
Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), já definiam, desde 1996, parâmetros para a estruturação e o funcionamento das unidades de internação e semiliberdade de adolescentes. Concebeu-se que as unidades de internação seriam espaços com autonomia técnica e administrativa, com quadro próprio de pessoal, que desenvolveriam programas de atendimento e projetos pedagógicos específicos. Do ponto de vista estrutural, definiu-se que o atendimento em cada unidade não deveria ultrapassar 40 adolescentes, para que houvesse assistência individualizada, evitando-se os grandes complexos de internação. Que deveria haver interiorização das unidades para garantir que o adolescente mantivesse contato com a família no processo socioeducativo. Estabeleceram-se condições mínimas de serviços como saúde, assistência social e psicológica e, em especial, educação.
O que se verifica, porém, é que a maioria das unidades de internação está longe de atender a tais parâmetros.
As inspeções realizadas periodicamente pelos promotores de justiça e pelos magistrados nestes centros revelam o desprezo do Estado e da própria sociedade para com o processo de socioeducação do adolescente infrator.
Quanto à capacidade das unidades, por exemplo, 61% internam mais do que 40 adolescentes. Na região Sudeste apenas 11% atendem menos de 40 internos, as demais se classificam como grandes centros de internação. Em estados como Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Roraima, todas as unidades estão fora do parâmetro normativo. Há superlotação em 16 estados, chegando a situações de até 300% de ocupação, e a maior parte dos estabelecimentos não separa os internos provisórios dos definitivos, nem os divide por idade ou pelo tipo de infração cometida, em total descumprimento da lei. São fatos constatados e registrados nos relatórios das inspeções realizadas pelos promotores de justiça no ano de 2013 e consolidados pelo Conselho Nacional do Ministério Público.10
No critério proximidade das famílias, os números são também surpreendentes. Em todo o Brasil, por ocasião das inspeções realizadas em 2013, dos adolescentes privados de liberdade, no mínimo 4.546 adolescentes estavam sendo mantidos em unidades distantes de suas referências familiares, com sério comprometimento do acompanhamento e do apoio familiar, pressupostos fundamentais, para a eficácia do processo socioeducativo. O parâmetro do distanciamento, aqui, foi utilizado tendo-se por bases as unidades existentes no respectivo estado e a internação naquela situada mais próxima da família de cada interno. Considerando que há um grande déficit em muitos estados no fator regionalização das entidades, a mais próxima pode ser a única existente, e a tendência é de que muito mais internos sejam privados do contato com suas famílias.
No critério educação os números foram desanimadores. Em uma grande quantidade de unidades, sequer há salas de aula minimamente equipadas. Em muitos casos, não há professores alocados para a função e há necessidade de preparo pedagógico específico diante da realidade de cada adolescente, sendo comum que o professor, num mesmo momento, em uma mesma sala, tenha que lecionar para alunos que se encontram em níveis de aprendizagem absolutamente distintos, o que obviamente dificulta qualquer tentativa de atenção individualizada.
O relatório do CNMP compara, ainda, o perfil dos adolescentes em internação com os dados de evasão escolar da Síntese de Indicadores Sociais, divulgada em 2010 pelo IBGE, fazendo a relação entre os dois indicadores e constatando que a faixa etária com maior índice de evasão escolar é também a que apresenta maior número de internos nos sistemas de internação e de semiliberdade (16 a 18 anos).
Como apostar na educação como base fundamental para o sucesso do atendimento socioeducativo em tais condições?
A solução, então, é reduzir a maioridade penal, jogando os adolescentes no sistema prisional, com todas as trágicas e muito conhecidas condições de encarceramento existentes, e exonerando o Estado de qualquer responsabilidade, ao “encarcerar” toda a problemática envolvida em um tema desta complexidade?
Da narração dos fatos não decorre esta conclusão.
O processo de decisão sobre qual o melhor sistema de responsabilização do adolescente que pratica ato infracional encontra-se cercado de condicionantes que não podem ser simplesmente desprezadas.
É necessário trazer à ponderação desde elementos puramente racionais de convicção, jurídicos, fáticos e mensuráveis, até avaliações sobre as consequências da decisão que venha a romper com o atual paradigma ou decidir pela sua integral manutenção.
Sem correr o risco de enveredar pelas polêmicas que cercam as teorias consequencialistas e de partir para o exame de propriedades e fatores capazes de definir uma decisão como moralmente correta ou errada, o fato é que a escolha do melhor sistema jurídico para a responsabilização do adolescente por atos infracionais não pode ser apartada de exercícios de projeção dos efeitos que seriam alcançados pelas eventuais medidas que viessem a ser implementadas.
A segunda parte deste artigo estará direcionada à realização de alguns destes exercícios de projeção.
6 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. Panorama Nacional. A Execução das Medidas Socioeducativas de Internação. Brasília, 2012. Disponível emhttp://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/panorama_nacional_doj_web.pdf. Acesso em 15 abr. 2015.
7 VOLPI, Mario e SARAIVA, João Batista Costa. Os Adolescentes e a Lei. O direito dos adolescentes, a prática de atos infracionais e sua responsabilização. San José, Costa Rica: Programa Sistema Penal e Direitos Humanos - ILANUD/Comissão Européia, 1998.
9 Instrumentos internacionais vinham positivando em seus textos o primado da proteção integral, lançando as bases para a construção de um novo patamar normativo em termos de dignidade dos seres humanos com menos de 18 anos. As Normas de Beijing foram aprovadas através da Resolução 40/33 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 29 de novembro de 1985. As Diretrizes de Riad foram aprovadas no 8ºCongresso das Nações Unidas, em dezembro de 1990. As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade foram adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em dezembro de 1990. A Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada através da Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de novembro de 1989, entrou em vigor no Brasil com a publicação do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990.
10 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Um olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes. Relatório da Resolução 67/2011. Brasília, 2013. Disponível em
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