Direito de imagemAFPImage captionFinlândia é a única nação europeia que não apresenta piora na questão dos sem-teto
31 março 2017
Londres, Berlim, Paris e outras grandes cidades dos países mais prósperos da Europa têm algo em comum: tentam, sem sucesso, conter ou reduzir o número de sem-teto em suas ruas.
A cena de pessoas desabrigadas dormindo nas ruas ainda faz parte do cotidiano destas sociedades que, apesar de terem sistemas de bem-estar social robustos, não conseguem tirar das ruas e reintegrar os sem-teto na sociedade.
Mas há uma exceção.
A Finlândia é apontada como o único país da União Europeia (UE) que resolveu de forma substancial a questão dos sem-teto.
Problema internacional
A Feantsa, organização que promove o direito à moradia na UE, descobriu que todas as nações do bloco, com exceção da Finlândia, enfrentam uma crise de falta de moradia disponível para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Direito de imagemAFPImage captionAutoridades finlandesas oferecem habitação permanente aos sem-teto
Uma investigação parlamentar no Reino Unido identificou, por exemplo, que o número de moradores de rua na Inglaterra aumentou 30% entre 2014 e 2015.
A Feantsa calcula, por sua vez, que a Dinamarca registrou um aumento de 75% no número de jovens sem-teto desde 2009. Em Atenas, capital grega, a organização estima que uma em cada 70 pessoas durma ao relento.
E como a Finlândia conseguiu ser bem sucedida ao buscar uma solução para o problema?
A estratégia de suporte que o país nórdico oferece aos sem-teto é generosa.
Muitos países apresentam soluções de moradia temporárias e condicionais aos moradores de rua.
Já a Finlândia oferece a eles, desde o início, habitações permanentes, sem impor condições. Concede ainda assistência social para ajudá-los a colocar a vida nos eixos, lidando com questões como vício em drogas e desemprego.
"Começamos concedendo a eles um apartamento com um contrato que lhes dá os mesmos direitos que qualquer inquilino. E, se eles precisam de mais apoio, também é oferecido", diz à BBC Juha Kaakinen, gerente da Fundação Y, que oferece 16.300 moradias a sem-teto na Finlândia.
Rentável
A fundação diz que esta abordagem de conceder habitação permanente é mais eficaz do que abrigos temporários, usados em muitos outros países, uma vez que são computados todos os custos sociais que este programa ajuda a evitar.
Direito de imagemAFPImage captionNa Finlândia, moradores de rua recebem atendimento integral
"Muitos desabrigados não precisam de ajuda extra. Mas é importante que, se for necessário, eles possam obter", acrescenta.
Segundo Kaakinen, há muitas razões que levam uma pessoa a acabar vivendo nas ruas.
"Uma delas é a falta de habitação a preços acessíveis, outras são razões econômicas, divórcio e muitos outros fatores, a que estão sujeitos os seres humanos", diz.
O executivo explica que a intervenção para ajudá-los deve acontecer o mais cedo possível.
"Se você permanecer nesse estado por muito tempo, é provável que apareçam novos problemas. Por isso, é importante atacar a questão o mais rápido possível".
Há pessoas na rua
Podemos dizer então que a Finlândia está satisfeita com os resultados alcançados? O problema foi definitivamente resolvido?
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionLondres, como outras cidades europeias, registrou forte aumento no número de sem-teto
"Certamente vamos continuar com nossos esforços", afirma Kaakinen.
Segundo uma estimativa, cerca de 7 mil pessoas estavam em situação de vulnerabilidade na Finlândia, em 2015, devido à falta de um lar permanente.
"Enquanto houver uma única pessoa sem teto no país, será muito. A Finlândia já não tem gente dormindo nas ruas, mas tem pessoas desabrigadas vivendo temporariamente com a família e amigos. Vamos continuar tentando acabar com o fenômeno por completo", diz Kaakinen.
O PSOL vai ao Supremo Tribunal Federal para descriminalizar o aborto
Rovena Rosa / Agência Brasil
Ato pela descriminalização do aborto em São Paulo: nem uma a menos
Uma ação de descriminalização do aborto chegou ao Supremo Tribunal Federal. O caso foi proposto pelo PSOL, em parceria com a organização não-governamental Anis, e pede que o aborto seja descriminalizado nas primeiras doze semanas.
Haverá quem diga ser o momento inadequado pela crise política do País. De minha parte, não tenho dúvidas de que às vésperas da greve mundial das mulheres não há melhor data. Acreditamos que se o movimento global é mesmo “nem uma menos”, na pauta brasileira o direito ao aborto deve ser tema prioritário. Nem uma mulher mais deve ter medo, adoecer ou morrer por aborto.
Mas por que agora uma ação de aborto? Há várias razões, mas duas mostram a urgência.
A primeira é a pertinência de se enfrentar a questão do aborto na suprema corte. O tema já bateu à porta do STF de diferentes maneiras na última década – anencefalia, células tronco, epidemia de zika, clínica ilegal de aborto. Em todos os casos, a corte se mostrou firme no reconhecimento dos direitos das mulheres. Falou-se em dignidade, vida, saúde, estar livre de tortura.
Se antes foram casos específicos, o STF poderá agora se pronunciar sobre a vida de milhares de mulheres – só em 2015, foram mais de meio milhão de mulheres a fazer um aborto no Brasil. Elas são mulheres comuns, mas quanto maior a vulnerabilidade social maiores os riscos associados ao aborto. É quase uma mulher por minuto no Brasil em situação de risco pela ilegalidade do aborto.
A segunda razão é a coragem de um partido político em apresentar uma ação de aborto ao STF. O PSOL sabe que há riscos, o de perder votos em um momento de onda conservadora é o mais preocupante. Mas também sabe que a democracia se move pelo diálogo entre os poderes: se sua principal atuação é no Congresso Nacional e nos movimentos sociais, o partido não ignora ser dever das cortes a garantia dos diretos fundamentais.
A criminalização do aborto viola a dignidade e a cidadania das mulheres. O STF tem em mãos a oportunidade de corrigir uma grave injustiça histórica. Neste 8 de março é verdadeiramente “nem uma a menos” – as mulheres não podem mais ter medo, serem ameaçadas de prisão ou, tristemente, morrerem pela ilegalidade do aborto no Brasil.
Direito de imagemFERNANDO FRAZÃO/AGÊNCIA BRASILImage captionPara professora de Direito Penal 'essa ação está sintonizada com o movimento das ruas, com todo o fortalecimento desse debate feminista que o Supremo agora vai ter que enfrentar'
Um dos temas mais polêmicos do país chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Foi protocolada na noite de segunda-feira a primeira ação que pede a legalização ampla do aborto, para qualquer gestação com até 12 semanas.
Atualmente, a interrupção da gravidez só é permitida no país em três casos: se a mulher corre risco de morrer por causa da gestação; se a fecundação ocorreu por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro) e, portanto, não conseguirá sobreviver após o parto.
Nas demais situações, a gestante que fizer aborto pode ser presa por até três anos, enquanto médicos que realizarem o procedimento podem ser condenados a até quatro.
A ação, à qual a BBC Brasil teve acesso antecipadamente, foi movida pelo PSOL, com assessoria técnica do instituto de bioética Anis. Não é possível prever quanto tempo levará para ser julgada, talvez anos. Isso dependerá muito do ministro que for sorteado para relatar a ação e de seu interesse em agilizar ou não o caso.
É função do Supremo, quando provocado por uma ação, analisar se leis vigentes no país estão em desacordo com a Constituição Federal. Nesse caso, o partido solicita que a Corte declare que os artigos do Código Penal (lei de 1940) que criminalizam o aborto desrespeitam preceitos fundamentais, como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar, entre outros.
As advogadas que assinam a ação destacam que a criminalização do aborto leva muitas mulheres a recorrer a práticas inseguras, provocando mortes. Argumentam também que o problema afeta de forma ainda mais intensa mulheres pobres, negras e das periferias, já que elas têm menos conhecimento e recursos para evitar a gravidez, assim como menos meios para pagar por métodos abortivos mais seguros, ainda que clandestinos.
Movimentos contrários ao aborto, por sua vez, argumentam que o direito à vida também deve ser garantido ao feto e, por isso, a prática seria inconstitucional. Esses grupos hoje contam no Congresso com o apoio de uma ampla bancada de parlamentares, em geral católicos e evangélicos, que atuam para impedir a legalização do aborto ou mesmo aumentar sua restrição.
É desejo desses parlamentares aprovar uma emenda à Constituição prevendo expressamente que o direito à vida está garantido desde a concepção.
"Muito provavelmente, mudando a nossa Constituição, passa-se a ter uma nova interpretação dessas leis que já estão em vigor no nosso país (e permitem algumas hipóteses de aborto)", disse no ano passado o deputado Diego Garcia (PHS-PR), em um debate na Câmara.
Mesmo que isso seja aprovado, no entanto, caberá ao Supremo a palavra final sobre se o eventual direito à vida do embrião se sobrepõe aos direitos das mulheres, ressalta a antropóloga Debora Diniz, do instituto Anis.
Essa tensão é destacada pela presidente do STF, Carmén Lúcia, no livro O Direito à Vida Digna, publicado em 2004, pouco antes de sua entrada na Corte. Trechos da obra são citados na ação para fundamentar o pedido de legalização.
"Quando se põe em debate o aborto, o que se oferece, num primeiro lance de discussões, é se o embrião e o feto seriam pessoas, porque, a se responder afirmativamente, eles titularizariam o primeiro de todos como é o direito à vida digna, a qual, como antes lembrado, é intangível e inviolável. Mas não se há de ignorar que a vida é o direito que se exerce com o outro, no espaço das relações entre sujeitos, não se podendo anular, portando, a condição de pessoa-mulher que, em sua dignidade, é livre para exercer a escolha da maternidade ou não", escreveu a ministra no livro.
Antes de assumir a presidência do STF, Cármem Lúcia foi sorteada para ser relatora de outra ação, movida em agosto pela Anis e a Associação Nacional de Defensores Públicos, que pede a liberação da interrupção da gravidez em caso de gestantes infectadas pelo vírus Zika.
A ministra deu rito de "urgência e prioridade" à tramitação e chegou a pautá-la para julgamento em dezembro.
No entanto, o caso deixou de ser analisado devido a outra questão mais urgente naquele dia - a decisão sobre se Renan Calheiros deveria ser afastado da presidência do Senado. Até agora o caso não voltou para a pauta.
O que esperar do Supremo?
Na última década, o Supremo tomou decisões que podem indicar uma abertura da Corte para o debate do aborto. Não está claro, porém, se há maioria para aprovar uma legalização ampla da prática.
Na decisão mais recente, há três meses, a primeira turma do STF, formada por cinco dos onze ministros, decidiu colocar em liberdade duas pessoas que haviam sido presas em flagrante supostamente realizando aborto em uma clínica clandestina.
Os magistrados poderiam ter se limitado a revogar a prisão preventiva, sob argumento de que os acusados podem responder ao processo em liberdade. Foi o entendimento de Marco Aurélio e Luiz Fux.
Direito de imagemVALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASILImage captionMovimentos contrários ao aborto argumentam que o direito à vida também deve ser garantido ao feto e, por isso, a prática seria inconstitucional
Três ministros, no entanto, foram além. Acompanhando o surpreendente voto de Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber decidiram que a prisão não deveria ser mantida também porque a criminalização do aborto até o primeiro trimestre de gestação é incompatível com direitos fundamentais das mulheres, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade física e psíquica, além de ferir o princípio da igualdade.
O corte do primeiro trimestre, equivalente a doze semanas, foi proposto por Barroso porque é adotado na maioria dos países que permitem o aborto, como quase todos os países da União Europeia, Rússia, Suíça, Moçambique e Uruguai, entre outros.
"Durante esse período, o córtex cerebral - que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade - ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno", escreveu o ministro.
Barroso defendeu ainda em seu voto que o Estado e a sociedade devem buscar evitar o aborto por outros métodos que não a criminalização, como "oferta de educação sexual, distribuição de meios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunstâncias adversas".
A decisão causou imediata reação no Congresso: "Revogar o Código Penal, como foi feito, trata-se de um grande atentado ao Estado de direito. O aborto é um crime abominável porque ceifa a vida de um inocente", disse na ocasião o deputado Evandro Gussi (PV-SP).
E os votos no plenário?
A ação, caso seja levada a julgamento, será analisada em plenário, pelos onze ministros.
O caso citado acima sugere haver ao menos três votos simpáticos à tese defendida pelo PSOL. O fato de Marco Aurélio e Fux não terem acompanhado a decisão de Barroso não deixa claro qual seria o posicionamento deles sobre a ampla descriminalização do aborto, já que não entraram nesse mérito. Os ministros podem não ter seguido o colega por discordar da tese ou por não considerarem adequado abordar essa discussão ao julgar o habeas corpus.
Outras pistas sobre os possíveis posicionamentos dos ministros são os julgamentos que liberaram o aborto de anencéfalos (2012) e a pesquisa científica com células-tronco embrionárias (2008) - caso que provocou uma discussão sobre quais seriam os direitos do embrião e se sua vida estaria protegida pela Constituição.
Dos ministros que ainda estão no Supremo, votaram pela liberação do aborto de anencéfalos Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski disse que a decisão caberia ao Congresso e ficou contra.
Dias Toffoli, por sua vez, não participou do julgamento porque quando era advogado-geral da União já havia se manifestado na causa a favor do aborto de fetos sem cérebro.
Já no segundo caso, quando a maioria do Supremo entendeu que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, foram favoráveis a essa decisão Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes - considerando apenas os que permanecem no STF.
A decisão de Lewandowski novamente destoou: ele votou que as pesquisas poderiam ser feitas, mas somente se embriões ainda viáveis não fossem destruídos para a retirada das células-tronco.
Toffoli era na época advogado-geral da União e defendeu as pesquisas.
Os votos favoráveis nesses dois julgamentos podem sinalizar uma abertura dos ministros à discussão da legalização ampla do aborto, mas não permitem tirar uma conclusão sobre quais serão seus posicionamentos.
Direito de imagemREUTERS/ADRIANO MACHADOImage captionPresidente do STF, ministra Cármem Lúcia diz em livro que 'não se pode anular a condição de pessoa-mulher que é livre para exercer a escolha da maternidade ou não'
Por outro lado, esses dois casos parecem indicar uma probabilidade alta de que Lewandowski vote contra a legalização do aborto em eventual julgamento da ação. Também sinalizam que ele tende a ter menos interesse em dar agilidade ao processo, caso seja sorteado relator.
Questionado sobre o tema há duas semanas na sabatina do Senado, o futuro ministro do STF Alexandre de Moraes (sua posse será dia 22) se esquivou de responder se é a favor ou contra a legalização.
Segundo reportagem do Conjur, especializado em notícias jurídicas, antes de ser indicado Moraes já havia se manifestado contra a legalização ampla do aborto, por considerar que o direito à vida começa no momento da fecundação.
Por que agora?
A discussão sobre a legalização do aborto não é nova, então por que justamente agora a ação chega ao STF? Segundo Luciana Boiteux, professora de Direito Penal da UFRJ e filiada ao PSOL, a iniciativa do partido reflete um fortalecimento recente do movimento das mulheres no país.
No final de 2015, por exemplo, uma série de protestos feministas nas principais cidades do país conseguiu barrar o andamento no Congresso de um projeto de lei que buscava aumentar as penas para aborto.
"Essa ação está sintonizada com o movimento das ruas, com todo o fortalecimento desse debate feminista que o Supremo agora vai ter que enfrentar", afirmou.
Na sua opinião, é preciso levar a questão à Corte porque o Congresso "não é representativo para as mulheres". Atualmente, 90% dos parlamentares são homens.
"No Supremo, a gente vê uma maior abertura para um debate que já foi feito inclusive por diversas outras cortes no mundo. É um espaço tão legítimo quanto (o Congresso)", defende Boiteux, citando julgamentos sobre aborto nos Estados Unidos, Alemanha e Portugal.
Março de 2017 vai ficar registrado como um momento crucial da luta pelo direito ao aborto legal e seguro no Brasil. No dia 7, o PSOL em parceria com ANIS apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação que questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal que criminalizam o aborto. Fizemos uma compilação de materiais sobre a iniciativa que inclui o texto da petição apresentada que foi assinada pelas advogadas Luciana Boiteux, Sinara Guimeri e Luciana Genro. Em sintonia com essa iniciativa nacional, na semana anterior, no Rio de Janeiro, a vereadora Marielli Franco (PSOL) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Vereadores para garantir e ampliar a rede de aborto legal (Saiba mais aqui).
Contudo, a dura realidade do aborto ilegal e inseguro continuou produzindo notícias exasperantes. No Paraná, uma mulher de 26 anos, buscou tratamento de um aborto incompleto no Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e de lá saiu presa, sendo liberada três dias depois com o pagamento da fiança. O caso repercutiu e gerou protesto de movimentos de mulheres, que acusam violação tanto do sigilo profissional quanto do direito ao tratamento humanizado. E, quando esse anúncio estava sendo finalizado, nos chegou a notícia sobre o caso ainda mais dramático de uma menina de 12 anos da cidade de Timon no Maranhão que está grávida de 25 semanas de seu padrasto que a estuprava sistematicamente há alguns anos.
Um caso ocorrido no Uruguai informa que mesmo quando o aborto é legal as forças conservadoras criam obstáculos para o direito de decidir. Na cidade de Mercedes, no departamento de Soriano, uma juíza decidiu contra o direito de uma mulher de realizar um procedimento de aborto já programado. Leia aqui um informe mais completo sobre o caso e seus desdobramentos.
Em contraste, em 5 de Fevereiro a Cidade do México aprovou sua Constituição, cujo texto inclui definições normativas excepcionais em relação aos direitos sexuais, múltiplas formas de família, diversidade cultural, uso de drogas e direitos à morte digna. Como a imprensa nacional não tratou do assunto, recomendamos a leitura do balanço feito por Gloria Careaga (em espanhol).
Uma outra boa notícia brasileira é que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) condenou publicamente projeto de lei tramitando na Câmara Federal que objetiva suspender resolução do mesmo Conselho proibindo o exercício das chamadas “terapias de conversão”, que encaram a homossexualidade como “doença” e buscam “tratá-la”. O CFP sublinha que a prática profissional deve ser pautada sem preconceito e discriminação.
No dia 04 de abril de 2017, realizaremos das 10:00 às 12:00 uma web conferência sobre:
PROJETO SALA DE ESPERA:
Inserção e Uso das Praticas Integrativas e Complementares (PIC) na Sala de Espera
Projeto elaborado entre a Área Técnica da Saúde da Mulher e a Coordenação Estadual de Políticas para as Mulheres com as participações de:
Dr. Emílio Telese Júnior Prof Caio Fábio S. Portella
Sra.Sandra Regina N.Cason
Drª Albertina Duarte Takiuti
Para se conectar a esta webconferência é necessário dispor minimamente de microcomputador com a acesso internet. Aqueles que disporem de microfone e câmera, eventualmente poderão interagir por áudio e vídeo.
Prof.ª Drª Albertina Duarte Takiuti
Coordenadora de Políticas Publicas para as Mulheres Secretaria da Justiça SP
COMUNICADO SALA DE SITUAÇÃO CCD - 31 de Março de 2017
Plataforma de Webconferência
Secretaria da Saúde
Prezados (as),
Convidamos você a participar de uma apresentação por webconferência promovida pelo Programa Saúde da Mulher.
Importante: Independente da realização dos testes prévio, pedimos que esteja a postos 10 minutos antes do início da apresentação.
2. Informações técnicas
Ao entrar no endereço (link da transmissão), selecione a opção “entrar como convidado”.
É OBRIGATÓRIO IDENTIFICAR-SE NO PADRÃO: ‘“cidade”. ”seu nome” - “órgão/secretaria/unidade”
(não se identificando assim, o usuário poderá ser desconectado da sessão, tendo que entrar novamente, seguindo o padrão).
Caso estejam em um grupo, posteriormente poderão se apresentar via chat.
Será possível a interação ao vivo via chat e, para aqueles microcomputadores que dispõem de câmera e microfone, também será possível a interação por áudio e vídeo, caso seja oportuno.
Quando houver vários participantes num mesmo ponto, recomenda-se a utilização do computador ligado a uma TV ou projetor multimídia, bem como a recursos de ampliação do som (caixas de som ou a própria TV).
O acesso de vários microcomputadores a partir de um mesmo local gerará maior concorrência no link e poderá interferir na qualidade da conexão.
AFP
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