FEMINISMO E AS CORTINAS A SEREM DESPIDAS

Postado em 27 de julho de 2016

POR LUARA COLPA* –

“Quando eu não fazia ideia do que era o feminismo, eu o repudiava. Muitas coisas repudiamos por desconhecimento. A maioria dos ‘desconhecimentos’ vêm num mesmo balaio junto ao preconceito. Isso porque todas as vezes que o sistema quer que repudiemos algo, imputa-se o medo, ou a repulsa de algo que é apenas desconhecido.

Feminismo é uma dessas palavrinhas: Quem não sabe dizer o que de fato é, repudia.

A verdade é que simplificadamente, o feminismo é um movimento que sempre buscou igualar direitos. Ora, direto ao voto, direito à jornada justa de trabalho, direito à não exploração de trabalho infantil, direito à greve, livre manifestação, salário igual, divisão de tarefas domésticas, direito à não violação dos corpos das mulheres, fim do assédio sexual, moral, a objetificação das mulheres e por aí vai.

É importante abrir um parênteses pra dizer que dentro do feminismo existem vários recortes, por exemplo o feminismo negro. É imprescindível contextualizar que as negras no Brasil ainda estavam dentro de senzalas quando as Novaiorquinas se organizaram em sindicatos. Há formas de organização múltiplas: Mulheres palestinas, indianas, muçulmanas, de todos os países da África, no Oriente Médio, sudeste asiático, México, Caribe se organizam de diferentes formas. No mundo inteiro, cada feminismo tem sua peculiaridade de acordo com a cultura, a política, o momento histórico de cada lugar.

Há ainda diversas vertentes de feminismo: O feminismo liberal, o feminismo marxista, o Feminismo “intersec” (que abarca as mulheres trans, a pauta das deficientes e etc), as “RadFem” (feministas radicais que acreditam num determinismo biológico). Dentro da vertente Radfem, há as “TERF” (Trans-Exclusionary Radical Feminists) que são feministas radicais que excluem as mulheres trans da pauta feminista.

Não pretendo aqui debruçar em todas as complexas vertentes e formatos, mas de antemão, já dá pra desvendar a primeira cortina: de que “feminista é um bando de mulher branca de peito de fora”.

Alguma vertente pode sim ter atos políticos e performances que explorem a nudez como combatividade e denúncia, mas não apenas isso. Nenhuma das vertentes se resume à apenas isso.

A segunda cortina é: “O feminismo é o contrário do machismo”. Essa é clássica, é erroneamente clássica! O machismo é algo estrutural, o machismo arregimenta forças para manter o Patriarcado funcionando. Para que além da opressão de classes, ainda haja opressão de gênero, e por assim dizer, manter-se uma ordem no mundo.

O machismo violenta física e psicologicamente. O machismo mata.

O feminismo é um movimento e não “uma opressão às avessas”. Feminismo não quer estar no papel do machismo, feminismo não disputa esse espaço de poder e nem se pretende à isso. “Feminismo é a ideia “radical” de que mulheres são gente”, e movimenta-se para equiparar direitos. Feminismo não mata ninguém, mas salva muitas vidas.

A terceira cortina a ser retirada é a cortina do “feminista é mal comida e/ou lésbica”. O feminismo é um movimento grandioso, de libertação, de equidade de direitos. Resumir um movimento à esta frase é perpetuar a opressão, o total desprezo e desconhecimento sobre o significado de Feminismo. No mais, lutamos sim, pelo direito das mulheres serem o que são: Héteros, bissexuais, lésbicas, trans – e não morrerem por isso. Aliás, para quem não sabe, mulheres morrem pelo simples fato de serem mulheres. E isso se chama Misoginia.

A quarta cortina, é a cortina do casamento: “Mulher feminista vai ficar pra titia”. Bem, esse é um tema interessante de se discutir: O feminismo é empoderador. A partir do momento que você se sente forte o bastante para denunciar agressões, para se firmar nos relacionamentos, você começa a não se sujeitar a muitas coisas. É o amor próprio. E aí, ficar ou não numa relação que não é saudável, é uma decisão muito mais fácil para a mulher do século XXI que as nossas avós, bisavós escravas de um casamento violento – por exemplo.

A nossa “proposta” não é pelo fim do amor, ou do casamento. Pelo contrário, a “proposta” é: Melhorem! Parem de nos violentar, nos oprimam menos. Nos enxerguem como gente e não como objeto. Assim, quem sabe, relacionamentos saudáveis engatem e durem.

A quinta cortina é a rivalidade. “Mulher feminista odeia uma mulher bela, recatada e do lar!” – NÃO. Definitivamente! Este é o maior equívoco. O feminismo abarca mulheres. O patriarcado só se sustenta com nossa rivalidade. O mercado acha que só vende produtos por nossa rivalidade. Adoecemos por essa rivalidade. E fim das contas, no dia que olharmos pro lado e enxergarmos companheiras de verdade, o sistema todo começará a ruir. Nós não somos rivais, desprender-se disso é das coisas mais saudáveis que uma mulher pode fazer pra si!

Você pode ser, “”bela””, recatada e do lar e sim, ser feminista! Feminismo fala sobre liberdade de escolher, de ser feliz, mas de ser sobretudo, empoderada, coerente, lúcida e dona de seu corpo e seu pensamento.

Seja do lar, seja professora, seja engenheira, seja Presidenta, seja astronauta. Mas seja dona de si.

A sexta cortina é a cortina mais “besta” que o Patriarcado nos coloca: “Feminista não depila, não é bonita e blablabla”. É importante compreender que há uma força que nos esmaga e essa força vem ditar um modelo, um padrão de beleza (regra geral eurocêntrico) e que impõe: A magreza dos corpos, a espessura dos fios de cabelo, a forma como devemos nos portar, a busca por uma beleza inalcançável. Esse modelo de competitividade nos mata: Seja nas mesas de cirurgia todos os dias, seja por doenças como bulimia, anorexia, depressão e etc.

Essa farsa, despreza a diversidade do que é belo, da grande mistura de povos, das características peculiares de cada nação, além do mais, este modelo é silenciador, despreza a espontaneidade da mulher e seu meio. E fim das contas nos leva ao consumo infindável de produtos. Depilar,não depilar? Ter um corpo fitness ou estar gordinha e feliz, O que isso lhes diz respeito? É a mulher que escolhe, e isso não faz dela mais ou menos feminista.

A sétima cortina é a cortina do aborto. Uma cortina hipócrita e prejudicial. As pessoas nos imaginam andando pra lá e pra cá com chás abortivos enfiando guela abaixo nas “grávidas de bem”. E mais uma vez o que vemos é o sistema “confundindo” mentes. Feministas – regra geral- denunciam a violência sofrida por mulheres que abortam de forma clandestina. As muitas mortes e pouca segurança.

Enquanto a sociedade tapa os olhos para os homens que abandonam seus filhos, o peso sob a mulher é sempre enorme. Além do mais, é preciso enxergar o Estado como laico, e retirar as cortinas moralistas e religiosas que acompanham o tema. Sendo assim, eu, por exemplo, não faria um aborto, pois tenho uma crença religiosa, uma família que me apoiaria, e uma vontade pessoal. No entanto não caberia a mim decidir sobre o corpo alheio, acho inclusive que com a legalização do aborto seguro, muitas mulheres teriam condição de conversar com médicos, psicólogos, amigos e encontrariam chance de inclusive desistirem do aborto, encontrariam abrigo e força, que não encontram na clandestinidade. É um processo muito mais de saúde pública que de qualquer outra coisa.

A oitava cortina é a da histeria, “mulheres são loucas e histéricas”. Bom, esse comportamento é fundamental para o machismo perpetuar, isso se chama Gaslighting,  e é uma das formas de silenciar uma mulher. Todas as vezes que não se concorda com o que ela diz, chamam-na de louca. O fato de questionar a própria sanidade é dos sentimentos mais violentos que uma mulher passa em vida. Além de cruel, essa ação gera insegurança, rivalidade e muitos questionamentos. Quem pratica Gaslighting é violentador, e o feminismo tem por obrigação denunciar essa prática..

A nona cortina é a do “acho um absurdo homens não poderem ser feministas”. Acreditamos que seja ok os homens em desconstrução nos apoiarem, mas é importante que entendam a importância maior da auto-organização. Afinal, um branco não faz parte de um coletivo de negros, justamente por ser um processo de um grupo de pessoas específico, com opressões específicas sofridas, com intimidade pra debater certas coisas. Organizar-se, debruçar-se sob uma pauta, diz respeito aos impactos sofridos por aquele nicho de pessoas. É assim com os sem terra e suas pautas específicas, é assim  com LGBTTs, é assim com a luta contra a gordofobia, e é assim com o feminismo. Nos apoiem, mas não queiram tomar protagonismo do que não vivenciam!

A décima cortina é a do “o mundo está ficando muito chato com feministas”. Aí sim. Se lutar por respeito, direitos e saúde mental, é ser “chatas”, é isso o que somos!

O feminismo tem mil cortinas a serem desvendadas por quem tem no mínimo curiosidade e respeito. O feminismo é libertação, mas ao mesmo tempo não nos impõe nada.

Você pode ser loira, negra, gorda, magra, rica, pobre, do lar e feminista em todos os casos. Você pode se vestir como quiser, inclusive com o corpo todo tampado. Você pode ter a profissão que quiser, inclusive nenhuma! Você pode ter o comportamento social que achar melhor, e ninguém vai te forçar a ser o que não desejar. ‘Vadias’, recatadas, trabalhadoras, de minissaia ou burca. O feminismo não transforma a sua “carcaça”, mas transforma a mente para que compreendamos o quão forte somos – e em coletivo esses saltos de consciência são ainda mais gratificantes!

Somos Muitas, somos diversas e não nos cabe mais um século de opressões.

Por uma Nova Maioria! Por representatividade! Pela vida das mulheres: Que venha o feminismo!!!

MEXEU COM UMA, MEXEU COM TODAS”

___________________________________________________________________

Luara Colpa é colunista no BHAZ, brasileira, 29 anos. É mulher em um país patriarcal e oligárquico. Feminista e militante por conseguinte. Estuda Direito do Trabalhador e o que sente, escreve. 

Negro Belchior

Semana Mundial do Aleitamento Materno

por Mauro Lopes — publicado 01/08/2016

A Semana Mundial do Aleitamento Materno começou nesta segunda (1) em mais de 170 países. Promovida anualmente pela Organização Mundial da Saúde (OMS) tem como objetivo estimular a amamentação, melhor fonte de nutrição infantil, e melhorar a saúde de crianças ao redor do mundo.

Apesar dos benefícios patentes do aleitamento materno, há ainda obstáculos diversos para sua disseminação. Uma prática cultural prejudicial está ligada às pressões, tanto explícitas quanto implícitas que impõe que não se deve amamentar em público. Muitas mulheres não ficam confortáveis para amamentar em público devido à rejeição que surge com frequência quando o fazem. Para superar este obstáculo, a campanha da OMS pretende que as as mães sintam o apoio social necessário para se sentirem à vontade ao amamentar quando solicitado pelo seu bebê onde quer que estejam, em casa ou em público. Amamentar desta forma transmite uma mensagem clara e convincente à sua família, à comunidade e à sociedade de que o aleitamento materno é natural e ajuda a restabelecer em alguns ambientes, e a incorporar a outros, a amamentação como um comportamento normativo da mulher moderna.

Carta Capital

Saiba como o ECA mudou o cenário da infância no país

13/07/2016

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. Hoje, essa lei completa 26 anos de proteção à infância. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país. Com ele, o Brasil aderiu a um novo paradigma de tratamento das questões relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, a saber, a doutrina da proteção integral, que considera crianças e adolescentes sujeitos de direitos e garantias fundamentais, em situação de absoluta prioridade, e anuncia a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família, na garantia de uma infância e adolescência dignas, saudáveis e protegidas. Entenda o que mudou de lá para cá na legislação:

 Com o artigo 130, o ECA protege crianças e adolescentes de abusos sexuais dentro de suas casas afastando deles o seu agressor:

Anteriormente, o abuso sexual não era nem sequer mencionado no Código. A situação irregular em que os menores de idade se encontravam, pela antiga lei, era definida por maus tratos, castigos imoderados ou situações que ofendessem à moral. Hoje, além de citar a violência sexual, o Estatuto define as penalidades para quem praticar esse crime contra crianças e adolescentes.

 Com o artigo 241, crianças e adolescentes estão protegidos contra a venda ou exposição de conteúdo pornográfico envolvendo sua imagem:

A exploração sexual de crianças e adolescentes também não era abordada explicitamente no Código. A única menção que havia era de “exploração em atividade contrária aos bons costumes”, sem especificar, de fato, o que isso significaria. Atualmente, com o ECA, o assunto é tratado e, por isso, mobiliza agentes do governo para enfrentar essas situações.

 Com o artigo 236, a rede de proteção à infância começa a ganhar forma, por meio do nascimento dos Conselhos Tutelares.

No passado, o Conselho Tutelar não existia. Ele surgiu junto com o ECA para ampliar a rede de proteção à infância. O antigo Código de Menores identificava crianças e adolescentes como menores de idade e, consequentemente, indivíduos com menos direitos. Agora, temos órgãos competentes para lidar com essa categoria, tanto na prevenção de violação de direitos quanto no enfrentamento.

Com o artigo 241-D, o ECA busca proteger as crianças e os adolescentes também no novo contexto de mídias digitais:

O Estatuto mostra seu caráter atualizado ao ampliar a rede de proteção também para o mundo virtual. Constranger ou instigar crianças e adolescentes para a prática de atos libidinosos em qualquer meio de comunicação é considerado crime e agentes do governo, inclusive, já trabalham para ampliar a rede de proteção na internet.

Com o artigo 232, o ECA considera crianças e adolescentes como pessoas de direitos em situação peculiar de desenvolvimento:

O antigo Código de Menores era voltado para as imposições que cabiam aos pais e responsáveis sobre diversas situações, sem levar em considerar o desejo das crianças e dos adolescentes como seres autônomos. Com o ECA, o cenário mudou e agora há uma proteção ao desenvolvimento de cada indivíduo sem submete-los à possíveis traumas.

Childhood

Childhood Brasil contribui com o Passaporte Verde para os jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016

29/06/2016

Com a chegada dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos no Brasil, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) em parceria com o Comitê Rio 2016 lançou uma nova edição do Passaporte Verde. O programa tem como objetivo oferecer dicas e roteiros aos turistas para que eles aproveitem de maneira sustentável e consciente a sua estadia no país. Por acreditar que a questão da proteção de crianças e adolescentes deve ser incluída nas políticas de sustentabilidade, a contribuição da Childhood Brasil no programa se dá através da inserção de forma qualificada da questão da proteção da infância e adolescência na agenda do turismo sustentável. Estudos apontam que em megaeventos há um maior risco de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Com o aumento de fluxo de pessoas no país, há alta demanda por trabalho temporário, o que gera espaço para o trabalho infantil e a coerção de crianças e adolescentes para a execução de atividades ilegais, como tráfico de drogas e furtos. Além disto, os números de ocorrências de violência aumentam em razão do abuso de drogas e álcool que acontecem durante a temporada. A Childhood Brasil conseguiu incluir o tema da proteção à infância e adolescência como prioridade nos itens de sustentabilidade da campanha do Passaporte Verde, alertando tanto turistas quanto a sociedade civil sobre a necessidade de dar atenção a esse assunto.

Na prática, a parceria consiste na elaboração de dicas sobre a proteção à infância (que deverá ser lançada ainda este mês em três idiomas, com o apoio da UNICEF), a capacitação de consultores do SEBRAE e representantes das redes de hotelaria do estado do Rio de Janeiro. Elaboramos juntos também, indicadores de sustentabilidade para o compromisso voluntário de empresas de meios de hospedagem e serviços de alimentação ao Passaporte Verde no âmbito da proteção à infância.

Para conhecer mais sobre a campanha, acesse: http://www.passaporteverde.org.br

Childhood

Mesmo com mudanças na lei, Brasil não garante direitos das grávidas presas

22 jul, 2016 por Ponte Jornalismo

Estudo do Ministério da Justiça revela que apenas 33% dos presídios femininos brasileiros possuem berçário, número que cai para 6% em presídios mistos

Por Alê Alves, especial para a Ponte Jornalismo

Reeducanda cuida de filho em presídio no Estado de Minas Gerais – Foto de Renata Caldeira/ TJMG

Detida há três anos e quatro meses, Júlia* vive pela segunda vez a experiência de estar grávida em uma prisão. “Hoje estou com quase nove meses e o atendimento é péssimo.  A última vez que passei  em consulta com ginecologista foi em 28/02/2016 e o ultimo ultrassom fiz no dia 28/03/2016.” Desde o fim de Março até meados de Junho, quando deu à luz, Júlia não teve mais consultas médicas.

Na primeira vez, Júlia teve o bebê em regime semi-aberto, mas fugiu pouco antes dele completar seis meses de vida. “Me evadi porque meu filho completaria seis meses e eu temia entregá-lo. Na minha segunda saída temporária, eu não retornei. Fiquei dois anos e cinco meses foragida. Quando voltei para a prisão, estava grávida de novo, de um mês.”

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (“Infopen – Mulheres”) elaborado pelo Ministério da Justiça, em Junho de 2014 apenas 33% dos presídios femininos brasileiros possuem berçário, número que cai para 6% em presídios mistos.

O número de creches é ainda menor segundo o estudo, estando presente em 5% dos presídios femininos e sendo inexistente em unidades mistas. Outro dado é que 48 das 1420 unidades prisionais brasileiras (3,3%) tem cela ou dormitório adequadro para grávidas, sendo 35 delas em penitenciárias femininas e 13 em unidades mistas.

“Quem acaba cuidando das grávidas são as outras presas. Elas que  dividem a marmita quando a comida não vem na quantidade suficiente, conversam e dão esse apoio. Junto com as idosas, as grávidas tem prioridade”, conta Andrelina Amélia Ferreira, fundadora da ONG “Mães do Cárcere” que passou cerca de 12 anos detida.

Amamentação

A escassez de infraestrutura não é a única dificuldade que mulheres grávidas vivem no sistema penitenciário brasileiro. Outro problema se refere ao tempo que as mães ficam com o bebê.  O direito de grávidas amamentarem seus filhos na prisão está previsto no artigo quinto da Constituição Federalde 1988.

“Apesar de cláusula pétrea e irrevogável, esse direito está colocado de forma muito ampla. Não se fala quando, por quanto tempo nem de que forma a mãe vai amamentar o bebê”, avalia Bruno Shimizu, defensor do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo.

“A prisão da mulher vulnerabiliza toda a família”

Ser mulher em um sistema prisional feito por e para homens

Segundo a Lei de Execução Penal (7.210/1984), mães detidas tem o direito de amamentar seu filho “no mínimo até seis meses de idade”. “O problema é que o prazo que a Lei de Execução Penal dá como mínimo é lido como máximo. Passados seis meses, o bebê é separado à força da mãe e a amamentação é interrompida “, critica o defensor.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda um período de aleitamento materno de pelo menos dois anos, sendo exclusivo nos seis primeiros meses. Segundo os “Cadernos de Atenção Básica”, publicados pelo Ministério da Saúde em 2015, o aleitamento materno é fundamental pois fornece os nutrientes necessários para o desenvolvimento da criança, protege contra doenças infecciosas e diminui o risco de diarreias e alergias, além de promover o vínculo entre mãe e filho.

Grávidas, reeducandas vivem a apreensão de não conviverem com os filhos – Foto de Renata Caldeira/ TJMG

“A amamentação materna é ainda mais importante no contexto prisional, onde doenças infecciosas como a tuberculose são comuns”, avalia irmã Margaret Gaffney, integrante da Pastoral Carcerária de São Paulo que visita penitenciárias femininas da capital semanalmente.

Outro fator que afeta o tempo que a mãe permanecerá com o bebê é a necessidade de trabalhar.“Muitas tem que escolher entre ficar com o bebê e criar um vínculo familiar ou trabalhar na cadeia e mandar dinheiro para família. É uma decisão difícil para a mulher”, diz Michael Mary Nolan, advogada presidenta do ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania), organização que há 15 anos acompanha a situação de mulheres presas no Brasil.

Adoção

O risco de perder a guarda dos filhos é outra ameaça constante para detidas com filhos. “Se ninguém se compromete a cuidar da criança, ela é destinada a um abrigo”, afirma Bruno Shimizu, integrante do projeto “Mães em Cárcere”. A iniciativa, organizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, prevê atendimento para detidas que sejam mães e/ou estejam grávidas.

Segundo estatísticas do projeto, 51 crianças e adolescentes foram adotados e 173 mães detidas tiveram filhos encaminhados para abrigo no Estado de São Paulo, em 2014. Shimizu aponta uma falta de comunicação entre a Justiça Criminal e a Justiça da Infância como uma das razões para esse quadro.“Muitas vezes, o juiz da Justiça da Infância não tem a informação de que a mãe daquela criança está presa. Daí a leitura é como se ela tivesse abandonado o seu filho, quando, na verdade, ela foi separada dele”, afirma.

Mãe cuida do filho dentro de presídio. No Brasil, apenas 33% dos presídios femininos brasileiros possuem berçário – Foto de Gláucio Dettmar/ Agência CNJ

A falta de comunicação ocorre também entre a Justiça Criminal e as detidas. Muitas vezes, a mãe não é informada que há um processo de destituição do poder familiar em andamento. “O processo corre, a mãe não fica sabendo que é ré e o caso é julgado”, diz Shimizu. “Eu só conheci a Defensoria Pública depois da prisão. Conheço mulheres que estão lá e até hoje  não conhecem”, conta Andrelina Amélia Ferreira.

Ele afirma que, se o pedido adoção for concluído, não é possível recorrer da decisão, pois o processo é irrevogável e corre em segredo de Justiça. “Há mães egressas que vão à Defensoria toda semana saber se há informações do filho e recebem a mesma orientação de que não há o que fazer. Isso se converte numa prisão perpétua para ela. Muitas entram num processo de negação e desenvolvem depressão”, relata o defensor público.

Mudanças na legislação

Em 2011, a Organização das Nações Unidas (ONU), aprovou as “Regras de Bangkok – regras para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras”. Trata-se de um marco internacional que regula o tratamento de mulheres infratoras e reconhece direitos como grávidas e lactantes detidas receberem orientações sobre dieta e saúde a partir de programas supervisionados por profissionais qualificados.

“Mas não é isso o que vemos na prática. Os bebês até conseguem atendimento médico, mas a mulher não tem acompanhamento do pós­parto nem tratamento ginecológico”, afirma Michael Mary Nolan, do ITTC.

Unidade Materno Infantil do Complexo Penitenciário de Bangu, no Rio de Janeiro – Foto de Tânia Râgo (Agência Brasil)

Uma mudança legislativa ocorreu no Brasil em 2016, com a aprovação do Marco Legal de Atenção à Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que regula políticas públicas para desenvolvimento de crianças de zero a seis anos.

Antes, era exigido à detida estar no sétimo mês de gravidez para poder cumprir a prisão cautelar em sua residência. Com o Marco, a gestante presa preventivamente pode requerer prisão domiciliar independente do tempo de gestação. O direito de converter a pena também foi estendido para mulheres com filhos até 12 anos de idade incompletos.

Na avaliação de Bruno Shimizu, a mulher é julgada não só pelo crime mas enquanto mulher e mãe. “É comum o discurso de que a mulher não pensou nos filhos. O que a gente vê é justamente o contrário, muitas são presas justamente pensando no sustento da família. Essa costuma ser a primeira preocupação na prisão daquelas que são mães”, afirma o defensor.

Ponte

Mulheres negras marcham em São Paulo para protestar contra racismo e violência

28 jul, 2016 por Ponte Jornalismo

O ato celebrou o Dia Internacional da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha, marco da luta da mulher negra contra a opressão de gênero, o racismo e a exploração de classe

Foto: Daniel Arroyo| Ponte Jornalismo

Por Alê Alves, especial para a Ponte Jornalismo

e Daniel Arroyo (fotos e vídeo)

Cabelos e turbantes de todas as formas, cores e texturas tomaram o centro de São Paulo na noite da segunda-feira (25/07). Sob batuques e gritos como ”Cotas sim, genocídio não’‘, negras de diferentes regiões da capital marcharam para celebrar o Dia Internacional da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha. “Nas periferias você vê as mulheres pretas, que estão lá e são invisibilizadas. Essa marcha é importante pra caminharmos juntas e mostrar que a gente existe e resiste”, afirma Micheli Moreira, de 24 anos, moradora de São Matheus, na Zona Leste de São Paulo.

O ato saiu da Praça Roosevelt por volta das 19 horas e seguiu até o Largo do Paissandu, onde foi encerrado com apresentações teatrais e musicais. Durante todo o ato, inúmeros grupos cantaram acompanhados por tambores, xequerês e caixas, entre eles o Ilú Obá de Min – coletivo composto exclusivamente por mulheres que, através da dança e da música, enaltece as mulheres e celebra a cultura africana e afro-brasileira.

Instituída em 1992, no I Encontro de Mulheres Afro-Latino-Americanas e Afro-caribenhas, na República Dominicana, a data é um marco internacional da luta e resistência da mulher negra contra a opressão de gênero, o racismo e a exploração de classe.

Uma das manifestantes presentes foi Irenita Lopes, para quem o ato marca o protagonismo da mulher negra e periférica. A jovem de 21 anos, moradora de Cotia, na Região Metropolitana de São Paulo, relata que o contato com outras pessoas a fez perder o medo de se assumir como negra. “A coletividade foi importante nesse meu processo. Me senti mais segura comigo e mais amparada por pessoas ao meu lado. E isso serve pra gente servir como exemplo também”, afirma.

Hoje dona de um cabelo black power, Irenita diz ter alisado o cabelo dos 7 aos 15 anos. “Mas não acho que é uma questão de ter o cabelo crespo. Eu me sinto bem assim, talvez haja pessoas que se sintam bem com o cabelo liso e elas não são menos negras por isso. É uma questão de se sentir feliz também”, avalia. Para Irenita, é importante ocupar espaços e  problematizar questões. “A mulher negra sempre trabalhou e, em um momento histórico, a mulher branca reivindicou o trabalho. A forma como a gente recebe as coisas é diferente.  Mas não adianta ficar reclamando que só tem espaço pra mulher branca se a gente não entra pra poder falar. Temos que ocupar, desconstruir e levar pro debate”, diz.

Shirley Rosa, de 20 anos, foi outra das centenas de negras que participaram do ato. Moradora de Parelheiros, na Zona Sul da capital, ela enfatiza a importância de reconhecer as diferenças entra as mulheres. “É outra coisa ser mulher negra da perifa. Você não se preocupa só com você, tem que se preocupar com a sua casa e com o seu filho que está morrendo todo dia”, afirma.

Para Shirley, a criminalização do aborto mostra a diferença entre as realidades vividas entre mulheres. “A mulher da periferia aborta mais. Ela tem menos apoio da família, da comunidade e do parceiro e não tem acesso à saúde”, diz. Ela conta que viveu um processo longo a partir da infância devido à sua cor e ao seu cabelo. “Se empoderar é uma das delícias da mulher negra. Quando você descobre outras irmãs e vê que não é a única, tudo fica mais gostoso porque a gente se junta”, avalia a jovem que hoje faz cursinho pré-vestibular para o curso de Artes Visuais.

Para Ana Cláudia Silva, de 28 anos, a maior delícia em meio às dores semeadas pelo racismo foi a descoberta de outras mulheres que viviam situações semelhantes às suas. Desde então, ela diz nunca mais ter se sentido desamparada. “Amor de preta cura. A gente sabe o que a outra sente, por mais que a gente seja diferente. A gente sabe que acordar todos os dias de manhã e ir trabalhar é uma resistência. Estar entre as pretas é quando a gente pode se deixar ser um pouco mais frágil. A gente pena muito por achar que esta sozinha. A gente não é a única nunca”, diz ela, hoje moradora do Grajaú, na Zona Sul da capital.

Uma das experiência que mais marcou a criadora da página “Empodere suas Raízes” ocorreu no terceiro colegial. Segundo Ana, ela estava sentada conversando com colegas no fundo da sala, rindo. “Passou um policial fazendo ronda e ficou olhando fixamente pra minha cara. Cinco minutos depois fui chamada na diretoria e ele disse que eu tinha desacatado a autoridade por estar rindo dentro da sala de aula. Eu estava sentada no meio de outros garotos, todos brancos e fui a única a ser chamada. A diretoria ficou me olhando com cara de desdém. Foi uma humilhação”, relata.

Para Ana,  é importante que o feminismo trate as mulheres em suas múltiplas vivências. “Somos uma intersecção. Minha mãe sempre me disse que por ser pobre eu matava um leão por dia e que, por ser negra, eu tinha que matar três. Uma menina branca coloca um terninho, penteia o cabelo e vai numa entrevista, se ela é apta ao emprego, ela passa. Posso ser apta, mas se eu for com esse cabelo, eu não passo”, diz apontando para o cabelo black power. Para ela, outra diferença se refere à maternidade vivida por mulheres negras. “Eu vou falar pros meus filhos tomarem cuidado com a polícia e com bala perdida. Tem essas questões de violência que a mulher negra sofre mais”, avalia.

Durante o ato, houve falas e cantos em memória de Luana Barbosa dos Reis, mãe negra e lésbica que faleceu no dia 13 de abril deste ano após ser espancada por policiais militares, na periferia de Ribeirão Preto. “A Luana somos nós. Feminismo pra mim é uma questão de sobrevivência. Eu luto pra não ser morta”, diz Micheli Moreira, integrante da Caminhada de Lésbicas e Bissexuais e do coletivo Luana Barbosa dos Reis, criado há cerca de um mês.

Veja mais fotos do ato abaixo:

Ponte

“GENTILEZA – O movimento a favor do outro”

700 vagas abertas para capacitação de profissionais em busca do primeiro emprego ou recolocação profissional

           A taxa de desemprego, em todos os estados brasileiros, atingiu o maior índice dos últimos quatro anos. Segundo o IBGE quem está entrando no mercado de trabalho sofre mais, a taxa de desemprego para jovens entre 18 e 24 anos passa de 20%. Mas o trabalhador, com muito tempo de casa, também foi atingido.

        Hoje são 11 milhões de pessoas em busca de trabalho, mais mulheres do que homens. O mercado encolheu e ficou mais exigente. Com este cenário, um grupo de profissionais de diversas especialidades, criou o Programa de Qualificação e Recolocação Profissional – “Gentileza – O movimento a favor do outro”.

        Marcado para 16 de agosto, a partir das 13 horas, o evento tem como objetivo fornecer orientação e compartilhar informações com conteúdos facilitadores para as pessoas que buscam seu primeiro emprego, a recolocação profissional ou que visam fazer uma transição de carreira, para participar É PRECISO REALIZAR A INSCRIÇÃO QUE É TOTALMENTE GRATUITA E OBRIGATÓRIA no site www.projetogentileza.wix.com/principal

            Dividido em partes distintas, o workshop vai mapear competências, potencializar a marca pessoal e falar sobre empreendedorismo. Vai orientar sobre a melhor maneira de buscar um emprego, como se vestir e se comportar em uma entrevista, como explorar as redes sociais e Linkedin e ainda dará estratégia financeira para este momento de crise, inspiração e motivação para se alcançar o tão esperado emprego.

PROGRAMAÇÃO:

13 às 13:30h - Abertura

·       Convidado Especial

13:30 às 14h - Fernando Pompeu Luccas     

·       Empreendedorismo

·       Protagonismo de Carreira

14 às 15h - Uiliam Oliveira

•   Aperte o cinto para os gastos

•   Eduque a situação financeira diante dos momentos que pedem cuidados na economia doméstica

15 às 15:30h – COFEE BREAK

15:30 às 16h - José Airton de Castro

•      Buscando recolocação? Por onde começar?

·     Currículo

16 às 17h - Andrea Von Zuben Vita

·       Vestuário para entrevista

·       Não caia na crise – Mantenha a autoconfiança

17 às 18h -- Carla Falcão

•          Recolocação Profissional

•          Cuidado nas Redes Sociais

•          Linkedin, como fazer?

18h – ENTREGA CURRÍCULO

SERVIÇO: WORKSHOP GRATUITO DE QUALIFICAÇÃO E RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL “GENTILEZA – O movimento a favor do outro”

Dia: 16 de agosto de 2016

Hora: das 13 às 19 horas

Local: Bonvenon Eventos

           Av. Lix da Cunha, 103, Campinas - SP

Site: www.projetogentileza.wix.com/principal

Contato: projetogentileza2016@gmail.com
Celular: 19 - 998801665

O prolongamento da existência por meio de testamentos familiares

31 de julho de 2016

Cuide-se pensar do uso dos atuais recursos tecnológicos para a presença continuada de quem assegura uma vida digital pós-morte, fazendo-se permanecer atuante por uma extensão existencial organizada propositadamente.

No filme La Corrispondenza, de Giuseppe Tornatore, agora lançado em Madrid, Amy Rian (Olga Kurylenko) recebe, com maior frequência, de Ed Phoerum (Jeremy Irons), um professor de astrofísica, mensagens de voz, e-mails, “sms”, e, ainda, cartas e mensagens de vídeos.

Ele, seu amante, depois de um relacionamento de seis anos, desaparecera sem que lhe tenha dado nenhuma explicação. Certo, porém, é que estava morto e as suas mensagens programadas, em locais e momentos diferentes, estabelecem uma relação atemporal, não afetada pelo tempo ou pela ausência terrena. Mais que um filme com estórias de amor e de perda, o seu realismo tecnológico é impactante.

O diretor Giuseppe Tornatore comentou que a sua ideia, concebida há quinze anos então com identidade de ficção cientifica, torna-se, agora, perfeitamente factível a permitir que uma pessoa possa provocar nas demais “a ilusão de que sua vida continua” (l'illusione che la vita continua”), como sucede com a personagem Ed do seu filme.

É o que se observa, de fato, com a atual tecnologia da informação, intensificando as comunicações por “softwares” notavelmente modernos, logiciários com sequência de instruções programando processamentos de textos, editorações eletrônicas, serviços de mensagens curtas – SMS (“Short Message Service”), serviços de mensagens multimídia – MMS (“Multimedia Messaging Service”), com recursos audiovisuais (imagens e sons); transmissões de documentos, acesso a computadores remotos, pelas redes de Internet; a construção de bases de dados especificas e o envio de “e-mails”, entre outros  recursos. A gerência de tais recursos, de qualquer lugar e em tempo futuro, inclusive, é o que a tecnologia atual vem garantir.

No ponto, Tornatore proclama que o homem não deve manter uma relação ambivalente com a tecnologia, por se tratar de “un meraviglioso processo che gli uomini rovinano” (um maravilhoso processo que os homens arruinam”). De fato, a tecnologia não é criada para ser uma maldição ou se converter em algo diabólico – diz ele. Muito ao revès, a relação tecnológica deve ser purificada, empregada ao seu melhor uso, em proveito dos homens bons e de sua existência.

A “extensão existencial”, proposta pelo filme e pela tecnologia da informação, indica, em seu efeito prático, verdadeiros testamentos afetivos, sob a égide, inclusive, de uma curatela de memórias. Enfim, ativos intangíveis que as fortunas de espirito e da afeição, como legados, fazem permanecer.

Induvidosamente, novos testamentos legais têm sido construídos, na esfera do porvir, onde os acontecimentos que sucederão podem ser programados. Vejamos:

(i) Os “testamentos vitais” (“living will” - EUA ou “testament de vie” - FR), também conhecidos como instrumentos de “diretivas antecipadas de vontade” (DVAs), tem sido utilizados como documentos de declaração volitiva para cuidados e tratamentos médicos. As declarações de vontade e instruções devem ser aplicadas sobre uma condição terminal do testador ou em casos de impossibilidade de ele dispor sobre sua vontade, no que diz respeito à dignificação do seu estado de paciente e/ou de sua morte, à recusa ou suspensão de tratamentos paliativos, (ortotanásia), etc.

No Brasil, a Resolução nº 1.995/2012, de 30.08.2012, do Conselho Federal de Medicina veio permitir o registro do “testamento vital”, dito “testamento biológico”, junto à ficha médica ou prontuário do paciente, vinculando o médico à vontade do testador.

(II)  A vontade expressa em testamento quanto ao destino de sêmens e óvulos congelados, a constituir o material genético objeto de doação no efeito de uma futura inseminação artificial pela donatária, tem sido definida, também, como um novo instrumento testamentário, este destinado para o surgimento dos “filhos de herança”, programados “post mortem” para pessoas determinadas.

É o denominado “testamento genético”, quando os futuros pai ou mãe, doadores de sêmens ou óvulos, deixam instruções inscritas no sentido de o material genético congelado ser utilizado para a concepção e nascimento de seus filhos, após suas mortes, com escolha pessoal de quem os utilize. Escolha feita pelo próprio testador ou pessoa por ele indicada. Em resumo: o material genético passa a se constituir um bem de inventário, destinando-se servir à procriação do(a) falecido(a).

Uma advogada israelense, Irit Rosenblum, foi quem teve a ideia do instrumento legal, elaborando documentos de ultima vontade onde se permitisse aos herdeiros a disposição do material genético, com o uso que lhe fosse determinado pelo testador ou conforme suas diretivas.

(iii) Também existem os “testamentos éticos”, onde a vida depois da vida perdura nas ensinanças de lições de vida, deixadas ao depois por quem, no aprendizado da própria vida, empreendeu práticas éticas que bem serviram à sua história de vida pessoal.

O “Testamento Ético” (“Ethical Will”), como “legado de patriarca”, tem sido agora amplamente praticado no exterior, nomeadamente na Itália e nos Estados Unidos. São lições de partilha de vida, ditadas como expressões de última vontade, anunciando valores e conselhos.

Sua origem é remota, de tradições religiosas, a exemplo de antigos escritos judaicos. “Agora, pois, escrevei-vos este cântico, e ensinai-o aos filhos de Israel...” (Deuteronômio, 31,19). Não custa lembrar, ainda, o testamento ético do médico Mose Bem Maimon - “Maimônides” (1135-1204), a exemplo da “Oração ao Médico” e das “Cartas ao Perplexo”; e os testamentos de Abraham bar Hiya (1130), Najmânides (1260), Falquera (1330), entre outros.

Atualmente, nos Estados Unidos, gestores de patrimônios financeiros de famílias, os chamados “gestores de fortuna”, e consultores técnicos em “family office”, a par de formarem fundações, institutos de pesquisas e organismos de filantropia estratégica, tem aconselhado a elaboração de testamentos éticos como documentos de dignidade para o futuro das próximas gerações. Desse modo, mais significativa tornar-se-á a gestão do patrimônio material, à medida das novas colocações em prática dos valores imateriais legados.

Não há negar, designadamente, que o futuro sempre acontece na lei e nos instrumentos jurídicos. Vale lembrar, aliás, que o nosso Código Civil já prevê a paternidade diferida (artigo 1.597, inciso IV) e a lei portuguesa (Lei 32, de 26.06.2006) admite lícita a transferência “post mortem” de embrião, diante de projeto parental definido por escrito antes da morte do pai (artigo 22, inciso III).

Pois bem. Agora há cogitar dos testamentos afetivos, dando-se a esse novo Instrumento um amplo espectro ao parágrafo 2º do artigo 1.857 do Código Civil, segundo o qual “são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas tenha se limitado”.

De efeito, a par da curadoria de dados dos usuários da internet, com a manutenção de perfis de pessoas falecidas, a serviço da memória digital, como já tem sido exercitada (Pierre Lévy, 2006), o instituto do testamento afetivo, notadamente no plano da curadoria de memórias da afeição, apresenta-se, agora, não apenas como uma outra inovação jurídica, pelo viés tecnológico.

Mais precisamente, os testamentos afetivos poderão ser o instrumento, eloquente e romântico (um novo “L'hymne à L'amour”), de pessoas, apesar de mortas, continuarem existindo pelo amor que elas possuíam e por ele também continuarem vivendo. 

Revista Consultor Jurídico

Mostrar partes íntimas a menor é atentado ao pudor, não estupro

31 de julho de 2016

Mostrar a genitália à outra pessoa sem consentimento mútuo é atentado ao pudor, não estupro de vulnerável. Isso porque esta tipificação só vale para casos em que houver conjunção carnal ou quando as partes íntimas da vítima forem tocadas.

O entendimento é da juíza Carolina Hispagnol Lacombe, da Vara Criminal da Comarca de Itapevi, na região metropolitana de São Paulo. O caso agora será julgado por um Juizado Especial Criminal e o réu responderá em liberdade.

A decisão da julgadora alterou a classificação de um crime imputado a um homem acusado de mostrar seu pênis a uma menina menor de 14 anos. O réu também a agarrou e alisou sua barriga e seios. O caso aconteceu em 2012 e o homem ficou preso desde então. Além da nova tipificação do crime, os advogados Luciana Rodrigues de Moraes e Welington Araujo de Arrudapediram a absolvição de seu cliente ou o abrandamento da pena.

Para a juíza Carolina Lacombe, apesar de os fatos serem incontestáveis, o crime imputado não seria de estupro de vulnerável, mas de atentado ao pudor. Ela destacou que é incontestável que o réu alisou a barriga e os seios da vítima, além de mostrar o pênis, mas que é preciso ponderar cada caso para que não haja pena excessiva.

“No presente caso concreto, a conduta do agente, pelos depoimentos colhidos, limitou-se a atos de mera importunação ao pudor, impondo-se, assim, a desclassificação para o delito previsto no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais, e, em se tratando de delito de menor potencial ofensivo, deve ser remetido ao Juizado Especial Criminal, com fulcro no artigo 383, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal”, finalizou.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico

“DISQUE PROTEÇÃO MULHER” - 04/08/2016

II MÓDULO - CURSO DE CAPACITAÇÃO 

O ATENDIMENTO: DISQUE PROTEÇÃO MULHER

“DISQUE PROTEÇÃO MULHER”

DATA: 04 de agosto de 2016 

HORÁRIO: 08h00 às 13h15 

LOCAL: Assembleia Legislativa – ALESP, 

Auditório Franco Montoro e Auditório Kobaiashi 

Avenida Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera – São Paulo - SP

“COMEMORAÇÃO 10 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA”

09h00 - 09h30 – Abertura 

1. Dr. Marcio Fernando Elias Rosa 

Secretário da Justiça do Estado de São Paulo

2. Prof. Dr. Edmundo Chada Baracat

Chefe da Clínica Ginecológica do Hospital das Clinicas da FMUSP

3. Prof. Dr. Abrão Rapoport

Diretor Clínico Hospital Heliópolis

4. Drª Magali Vicente Proença

Diretora do Hospital Mandaqui

5. Drª Rosmary Correa 

Presidente do Conselho da Condição Feminina

6. Dr Jose Roberto Prebill

Presidente do Sindicomunitário

7. Prof. Dr Luiz Henrique Gebrim

Diretor Técnico do Hospital Perola Bynton

8. Deputado Celino Cardoso

Deputado Estadual do Estado de São Paulo

9. Deputada Maria Lucia Amary

1ª Vice- Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

10. Profª Drª Albertina Duarte Takiuti

Coordenadora Estadual de Políticas Públicas para Mulher

09h30 –12h30 – Palestras da Capacitação

• Drª. Maria Gabriela Manssur – Promotora de Justiça do Ministério Público do GEVID - Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento a Violência Doméstica do Ministério Publico do Estado de São Paulo.

Palestra: Projeto Tempo de Despertar (Um trabalho de resgate dos agressores)

• Drª. Valéria Scarance – Promotora de Justiça Coordenadora do Núcleo de Gênero do Ministério Público do Estado de São Paulo

Palestra: Violência Doméstica

• Drª. Gislaine Doraide Ribeiro Pato – Delegada de Polícia Dirigente do Serviço Técnico de Apoio às Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher do Estado de São Paulo.

Palestra: Como Funcionam as Delegacias.

• Julia Gomes Pereira Barbuio – Assistente Social e Escritora do livro Histórias de Marias

Palestra: Como Desenvolver os Acolhimentos - Técnicas

• Drª Katia Boulos – Presidente da Comissão da Mulher Advogada - OAB/Mulher

Palestra: Como Aplicar a Lei Maria da Penha “Medidas Preventivas de Urgência”

• Drª Maria Domitila Manssur Domingos – Juíza de Direito Integrante da COMESP – Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Palestra: O caminho da Vítima de Violência Doméstica e Familiar para a Reparação Estética – “O Desafio do Projeto Fênix“

• Profª Drª Elisa Lucas Rodrigues – Coordenadora de Políticas para a População Negra e Indígena

Palestra: A Violência Contra a Mulher Negra

• Profª Drª. Isabelle V.V.NISIDA – Infectologista do Grupo Navis Hospital das Clínicas FMUSP

Palestra: Humanização no Atendimento da Violência Sexual 

• Claucia Morelli – Presidente da Confederação das Mulheres do Brasil

Palestra: Autonomia da Mulher, Salário Igual para ter Direitos Iguais

• Clara Charf - Presidente das Mulheres da Paz

Palestra: Tráfico de Mulheres

• Profª Drª Albertina Duarte Takiuti – Coordenadora Estadual de Políticas Públicas para a Mulher 

Palestra: Sinais Físicos da Violência como Provas

12h45 – 13h00 - Propostas e Discussões

Coordenadora da Mesa: Profª. Dra. Albertina Duarte Takiuti

Coordenadora Estadual de Políticas Públicas para Mulher

Encerramento: 13h15