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domingo, 20 de maio de 2012


Shirin Ebadi: a voz do Irã e das mulheres

Fernanda Gehrke

Foto: Greg Salibian
A voz doce não esconde a firmeza: “Estamos no terceiro milênio e nos campos de ciência e tecnologia o mundo tem realizado inúmeros progressos, mas infelizmente a civilização humana não progrediu tanto, principalmente no que diz respeito à igualdade de direitos entre homens e mulheres”.

A voz e a decisiva assertividade são da iraniana Shrin Ebadi, Prêmio Nobel da Paz de 2003, uma coragem já conhecida do público, que a aplaudiu antes mesmo de ela pegar no microfone, ao surgir no palco da Sala São Paulo na terça-feira, dia 14 de junho. Em mais uma conferência do ciclo  “Fronteiras do Pensamento”, apoiada pela TV Cultura, ela deu uma verdadeira aula sobre direitos humanos.

A palestrante destacou que em qualquer parte do mundo as mulheres estão sob discriminação e opressão, mesmo que de formas diferentes. Na Europa, nos Estados Unidos e no Canadá, Shirin pontuou que, mesmo a lei reconhecendo direitos iguais para as mulheres, estas têm deveres dobrados, em casa e na sociedade, e por tal razão não têm oportunidade de desfrutar desses direitos iguais. “Olhem o número de mulheres líderes de partidos políticos nos países europeus, veja como o número de mulheres nesses cargos é menor. A lei garante isso, mas as mulheres não conseguem desfrutar”.

Em seguida, Shirin falou sobre os países africanos, onde além das leis discriminatórias, as crenças tradicionais e tribais causam opressão da mulher. “A mutilação genital ainda existe em países como o Sudão, a Somália e a Nigéria”. Shirin também lembrou que e em muitos países africanos a educação universitária de mulheres é vista como um esforço fútil. “As mulheres, nesses países, devem somente aprender a cozinhar e a cuidar da casa”.

Nos países islâmicos, a palestrante argumentou que, de acordo com o país, o grau de severidade da discriminação da mulher é diferente e citou como exemplo a Arábia Saudita, onde, até recentemente, as mulheres nem mesmo tinham documento de identidade. “Mulheres não eram consideradas cidadãs, faz pouco tempo que isso mudou”. Hoje, as mulheres continuam privadas de muitos direitos sociais naquele país. Não podem dirigir um carro, muito menos atuar em atividades políticas e sociais.

No Bahrein, no Kuwait e no Yemen, por sua vez, as mulheres nunca têm os mesmos direitos que os homens. “A poligamia, por exemplo, é aceita e comum nestes países e o respeito pelas mulheres depende dos filhos meninos que elas têm, muitas são chamadas pelo nome do filho menino, porque na sociedade é mal visto dizer o nome de uma mulher”.

No Afeganistão, mesmo com os soldados estadunidenses ocupando o país e apesar de a constituição reservar 25% das vagas no parlamento para mulheres, a influência da cultura paternalista é tão forte que quando uma mulher do parlamento criticou o governo, os outros membros a expulsaram. “Os outros parlamentares disseram para uma mulher que fazia parte do parlamento que as mulheres lá só podem votar, não podem falar”. Somente em Cabul, conforme Shirin, as mulheres afegãs têm algum conforto. No resto do país, elas têm que ficar em casa e usar constantemente a burca. “Os talebãs não permitem que as mulheres saiam de suas casas e inclusive queimaram as escolas para meninas. Em uma delas, algumas alunas foram queimadas também”.

No Iraque, Shirin acredita que o ataque militar liderado pelos Estados Unidos aumentou o fundamentalismo.  “O fundamentalismo reduz e restringe os direitos das mulheres e, na minha opinião, após a invasão militar, isso ficou muito pior do que na época do Sadam. Além de não trazer democracia, a invasão piorou a situação dos iraquianos”, opina.

No Irã, mais de 65% dos estudantes universitários são meninas. Existe um número grande de professoras universitárias. “As mulheres do Irã têm direito a voto há 50 anos e ingressaram no parlamento como representantes na mesma época, antes da Suíça, por exemplo”, revela. “Sempre tivemos representantes mulheres no parlamento iraniano, hoje são 13 e as mulheres iranianas estão envolvidas e presentes em todas as profissões e atividades administrativas”, complementa.

Atualmente, uma mulher é ministra da saúde no Irã e duas vice-presidentes de Ahmadinejad são mulheres também. “As mulheres se impuseram aos fundamentalistas no Irã, mas infelizmente, depois da revolução de 1979, entraram em vigor leis discriminatórias contra a mulher”, afirma Shirin. “O valor da vida de uma mulher, no Irã, corresponde à metade do valor da vida de um homem e o testemunho de duas mulheres no tribunal de justiça equivale ao testemunho de um homem”.

Um homem pode se casar com quatro mulheres e se divorciar facilmente. Para uma mulher, pedir divórcio é muito difícil. “Estas leis não estão de acordo com a situação cultural das mulheres iranianas, elas não são apropriadas, não estão de acordo com a situação das mulheres no Irã”, atesta Shirin. “Se a ministra da saúde, por exemplo, quiser viajar para a Organização Mundial da Saúde e falar sobre a saúde de 175 milhões de iranianos, vai precisar de autorização do marido, porque no Irã mulheres casadas precisam de autorização por escrito dos maridos para viajar e nesse caso a cadeira do Irã na OMS poderia ficar vazia por causa de desentendimentos conjugais”.

Sobre as leis discriminatórias contra as mulheres, Shirin lembrou que muitas pessoas acreditam que a origem delas é o Islã. “Não estou de acordo com essa opinião. A situação de todas as mulheres do mundo é discriminatória, independente da religião. A mutilação genital que ainda é praticada na África, por exemplo, é comum entre cristãos e islâmicos”, argumenta, apontando em seguida outras regiões do mundo, onde o islamismo é pouco praticado, onde também existe discriminação contra as mulheres.

Na Índia, Shirin lembrou que, de acordo com a tradição, quando uma mulher se casa, a família dela dá alguns móveis para a casa do casal. “Quando são poucos móveis, é comum essa mulher ter que enfrentar protestos da família do noivo, muitas vezes ocorre espancamento e podem até mandá-la de volta para a casa do pai”. No mesmo país, em pontos remotos, a discriminação contra a mulher vai mais longe. “Mesmo legalmente proibido, quando o marido morre, queimam a mulher viva junto com o corpo do marido, porque acreditam que a mulher tem que morrer junto com ele”. Na Índia, a religião predominante é o hinduísmo.

Outro país citado por Shirin é a China, onde as taxas de aborto são muito altas quando mulheres grávidas ficam sabendo que o feto é uma menina. Por leis de controle de natalidade do país, cada casal pode ter somente um filho na China. “A estatística de abortos de meninas é tão alta que o governo chinês proibiu o uso da ultrassonografia para descobrir o sexo da criança”. Os chineses, em sua maioria, também não são islâmicos.

A discriminação das mulheres, nas palavras de Shirin, existe por toda parte. O islã, como qualquer outra religião, tem interpretações diferentes. “Uma igreja permite aborto, outra não, ambas cristãs. Na Europa, uma igreja aceita casamento de pessoas do mesmo sexo, outra não. Da mesma forma, o Islã tem interpretações diferentes”, compara.

Enquanto na Arábia Saudita as mulheres não podem dirigir, Shirin lembra que em países como Bangladesh, Paquistão e Indonésia, elas chegaram a assumir o cargo de Primeiro Ministro. Malásia, Marrocos, Argélia, Tunísia e Egito aboliram o apedrejamento, que no entanto continua sendo uma prática legal no Irã. “O povo carinhoso do Brasil protestou e se opôs, recentemente, ao apedrejamento da Sakineh”, lembrou.

A cultura paternalista e machista, para Shirin, interpreta a religião como se ela fosse contra a mulher. De acordo com ela, não são os homens os maiores responsáveis pela reprodução dessa cultura. “A cultura paternalista machista é uma cultura que não aceita a igualdade entre os seres humanos e as mulheres são vítimas, mas também portadoras e transmissoras dessa cultura”, diz. Isso porque todo homem opressor foi educado por uma mulher, que é a figura materna. “Costumo comparar essa cultura paternalista e machista com a hemofilia, doença genética onde mulheres podem ser portadoras, mas não padecem da doença, apenas transmitem para filhos meninos, que adoecem”. Da mesma forma que a hemofilia, Shirin acredita que também a cultura paternalista é transmitida da mãe para os filhos homens.

Para a luta contra a discriminação da mulher, Shirin Ebadi defende prioritariamente a educação das mães. “É preciso dar educação às mulheres, mostrar como lutar contra, combater essa cultura. A educação é o assunto mais importante para mudar essa realidade”.

Foto: Greg Salibian
Quem é Shirin Ebadi - Shirin Ebadi falou sobre sua trajetória de vida durante o evento. Contou que nasceu em uma família de classe média no Irã. O pai era professor de Direito do Comércio. “Aprendi com meus pais a crença no princípio da igualdade das pessoas”. Lembrou sobre as três Organizações Não Governamentais (ONGs) que fundou no Irã: uma que defende o direito das crianças, uma que trabalha com feridos e mutilados por minas terrestres e outra voltada aos direitos humanos, onde trabalham 20 advogados voluntários.

Foi nessa última organização que Shirin coordenou o envio de relatórios, a cada três meses, para a ONU, sobre a situação dos direitos humanos no Irã. “Essa iniciativa fez com que eu virasse um inimigo para o governo do meu país e por isso fecharam nosso escritório sem maiores explicações, em 2009 e nenhum juiz teve coragem de investigar esse fechamento”. Foi neste mesmo ano que Shirin saiu do país para participar de um evento e nunca mais voltou ao Irã. “Soube de colegas que estavam presos e de outros que se esconderam do governo, foram eles que pediram para eu não voltar”.

Ao invés de voltar ao Irã, Shirin Ebadi foi à ONU, para relatar o que acontecia lá. “Prenderam e torturaram meu marido, prenderam também a minha irmã, para tentar me calar”. Também confiscaram todo o patrimônio de Shirin no país. Mas ela não se calou e nem pretende fazê-lo. “No Irã, há uma censura muito rígida e eu tenho o dever de transmitir a voz do povo do Irã a todos os povos do mundo. Meu dever é relatar a verdade e enquanto estiver viva, vou cumprir esse dever. Sou a voz do povo do Irã. Levo o protesto deles para o mundo”.

Shirin Ebadi foi aplaudida de pé, novamente. Desta vez, por mais de 5 minutos.



sábado, 19 de maio de 2012


ONU e Banco Mundial constatam que mortalidade materna no Brasil caiu pela metade em dez anos

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

Brasília – De 1990 a 2010, as mortes maternas caíram 51% no Brasil, passando de 120 para 56 por 100 mil nascimentos. É o que aponta relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Fundo de População das Nações Unidas e o Banco Mundial.

Segundo o relatório, 50 países apresentaram resultados positivos para o cumprimento da Meta do Milênio das Nações Unidas relacionada à redução da mortalidade materna, entre eles o Brasil. A meta é alcançar a taxa de 35 mortes maternas para cada 100 mil nascidos vivos até 2015.

Dez países já alcançaram a meta, como a Estônia e o Vietnã, 14 tiveram progresso insuficiente e 11 não apresentaram nenhum progresso no período avaliado e correm o risco de não cumprir a meta.

“Os dados apresentam uma tendência positiva. Existe possibilidade [de o Brasil cumprir a meta]. São vários os progressos, mas é preciso seguir investindo na atenção pré-natal”, avalia Fernanda Lopes, representante do Programa em Saúde Reprodutiva e Direitos do Fundo de População da ONU.

Os dados mais recentes do Ministério da Saúde apresentam queda menor em comparação aos das Nações Unidas. De 1990 a 2010, a taxa caiu de 141 para 68 mortes de mulheres para 100 mil nascidos vivos, conforme a pasta divulgou em fevereiro deste ano. A queda ocorreu com mais intensidade até o início dos anos 2000. Desde então, o ritmo tem sido mais lento.

Na ocasião, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse ser viável cumprir a meta das Nações Unidas e que o foco do governo é melhorar a qualidade do atendimento para manter a tendência de queda. No primeiro semestre do ano passado, foram registradas 705 mortes maternas, ante 870 no mesmo período de 2010 – uma redução de 19%, de acordo com levantamento parcial.

Em todo mundo, 287 mil mortes maternas foram registradas em 2010, 47% menos em relação a 1990. A Índia e a Nigéria respondem por um terço dos casos, somando 96 mil mortes.

Morte materna é aquela causada por complicações durante a gestação ou até 42 dias após o fim da gravidez, quando provocada por problemas de saúde como hipertensão, desprendimento prematuro da placenta ou doenças preexistentes, a exemplo das cardíacas, do câncer e do lúpus.

Edição: Lana Cristina


Sancionada lei que estende prazo de prescrição para crimes sexuais contra crianças

A partir de 17/05/2012, o prazo para prescrição de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes só poderá começar a ser contado quando as vítimas completarem 18 anos. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.650, com o objetivo de dar mais tempo e conforto às vítimas para denunciarem seus agressores. Até o momento a prescrição era calculada a partir da prática do crime, podendo chegar até 20 anos em casos de estupro. Após esse prazo, o agressor não pode mais ser julgado ou punido.


PE: Conselho denuncia esquema de exploração sexual em presídio

Veículo(s)
Diário de Pernambuco - PE

Denúncia do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente de Pernambuco aponta a existência de um esquema de aliciamento de adolescentes que recebem até R$ 30 para praticarem relações sexuais com detentos do Complexo Prisional Professor Aníbal Bruno, no Recife (PE). O crime estaria sendo comandado por integrantes do grupo de extermínio Thundercats, um dos mais articulados do estado, cujos líderes estão presos no local desde 2009. Uma representação foi encaminhada ao Ministério Público de Pernambuco, que já realizou duas audiências com a Secretaria Executiva de Ressocialização para cobrar medidas efetivas que impeçam a entrada das adolescentes que são aliciadas em Jardim São Paulo, território do grupo de extermínio.


Paraná terá Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, assinou nesta sexta-feira (18), com treze secretários de Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Tribunal de Justiça e o Ministério Público (MP) um protocolo de intenções para a elaboração do Plano Decenal do Paraná dos Direitos da Criança e do Adolescente. A iniciativa marcou a passagem do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado com várias outras ações em todo o Estado. 

“A proteção integral está entre os objetivos fundamentais do governador Beto Richa, genuinamente comprometido com a qualidade de vida da nossa gente e, principalmente, de nossas crianças e adolescentes”, disse a secretária. 

O plano pretende, entre outras metas, fortalecer as competências familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos, promover ações educativas de prevenção de violências e acidentes nas famílias e nas instituições de atendimentoo e universalizar o acesso a políticas que garantam direitos e contemplem a superação das desigualdades e inclusão social.

Durante o evento também foi lançada a cartilha “Solte sua Voz. Saiba seus Direitos”. A publicação faz parte da campanha “Doe Sua Voz”, lançada no ano passado e que propõe o engajamento da população para que todos os tipos de violência contra a criança e o adolescente sejam denunciados. 

Este ano, a segunda etapa do projeto vai atingir a rede estadual de ensino, com a distribuição de 120 mil cartilhas, em parceria com a Secretaria da Educação. “Não podemos esquecer as violências cometidas contra os nossos meninos e meninas, e por elas é preciso unir todos os setores para formatar ações eficazes para combatê-las e para enfrentá-las”, disse o vice-governador e secretário da Educação, Flávio Arns. 

Fernanda Richa também destacou a importância da criação das comissões regionais de enfrentamento à violência e a elaboração dos planos municipais, amparados pelo plano estadual, lançado em maio do ano passado. 

A mobilização contou com a participação da Comissão Estadual Interinstitucional de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes e de uma rede de entidades do setor público, privado e a sociedade. 

Também participaram do evento os secretários estaduais Michele Caputo, da Saúde; Luiz Cláudio Romanelli, do Trabalho; Paulino Viapiana, da Cultura; Reinaldo de Almeida Cesar, da Segurança Pública; e o procurador-geral do Ministério Público, Gilberto Giacóia. 

INICIATIVAS – Também foi anunciada nesta sexta-feira uma ação junto ao Ministério Público e o Tribunal de Justiça no sentido de exigir mais rigor no cumprimento da lei que prevê a identificação de crianças e do responsável durante a hospedagem em hotéis. 

Outra reivindicação dos órgãos e entidades que trabalham com crianças e adolescentes é que as polícias Rodoviária e Militar intensifiquem a fiscalização nas rodovias, hospedarias e estabelecimento comerciais ao longo das estradas. 

Também foi firmada uma parceria com o Batalhão de Fronteira e com a Pastoral do Caminhoneiro para o combate ao aliciamento de crianças e adolescentes, que muitas vezes são usados para prostituição e crimes. 


Famílias de presos por violência doméstica são atendidas em projeto

Redação 24 Horas News

Desde o início deste mês, as famílias dos presos por violência doméstica e familiar contra a mulher que estão no Centro de Ressocialização de Cuiabá, o antigo 'Carumbé', também estão sendo atendidas pela equipe multidisciplinar do projeto 'Lá em Casa quem manda é o respeito”. O objetivo é fazer com que as vítimas e seus filhos possam refletir sobre o círculo vicioso de violência que vai além da relação com o agressor. O atendimento às famílias acontece duas vezes por semana, nos dias de visita ao presídio. Já o atendimento aos presos ocorre três vezes por semana. A equipe multidisciplinar é composta por dois psicólogos e duas assistentes sociais.

Além do atendimento realizado por profissionais especializados, todo mês as promotoras de Justiça que atuam no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Cuiabá, Lindinalva Rodrigues Dalla Costa e Elisamara Sigles Vodonós Portela, vão ao presídio para proferir palestras sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e suas consequências. Nesta sexta-feira (18.05), houve mais um encontro que contou, também, com a participação da vice-coordenadora da Comissão Permanente de Promotores de Violência Doméstica (Copevid), promotora de Justiça Ivana Machado Battaglin, que atua no Estado do Rio Grande do Sul.

“O projeto Lá em Casa quem Manda é o Respeito, desenvolvido em Cuiabá, é um grande exemplo que deve ser seguido em todo o país. Vim a Cuiabá para aprender com essa experiência e pretendo levar a proposta para o meu Estado”, ressaltou a promotora de Justiça.

De acordo com a coordenadora do projeto, promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, o índice de reincidência entre os reeducandos que cometeram violência doméstica reduziu consideravelmente após a implantação do projeto 'Lá em Casa quem manda é o respeito'. “O objetivo do projeto é fazer com que os presos reflitam, compreendam e assumam a responsabilidade sobre seus atos, evitando a reincidência. Todos os reeducandos recebem cartilha com informações sobre relação familiar, educação dos filhos, violência doméstica e Lei Maria da Penha e participam de 'rodas de conversas' com psicólogas e assistentes sociais”, afirmou.

QUESTÃO DE GÊNERO: Outra experiência desenvolvida em Cuiabá no combate à Violência Doméstica e Familiar que tem se destacado é o projeto 'Questão de Gênero'. A exemplo do Rio Grande Sul, vários outros Estados já demonstraram interesse em conhecer o projeto. A iniciativa foi, inclusive, destacada em nível nacional entre as melhores experiências realizadas no país nesta área.

O projeto é desenvolvido em escolas e universidades. Durante a apresentação, além de esclarecer a população sobre questões relacionadas à discriminação de gênero, violência doméstica e Lei Maria da Penha, as promotoras de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela e Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, respondem às indagações dos estudantes sobre o assunto. Ontem (17.05), cerca de 200 alunos da Escola Antônio de Figueiredo Cesário Neto participaram do projeto.

TROCA DE EXPERIÊNCIAS: Os projetos 'Lá em Casa quem Manda é o Respeito' e 'Questão de Gênero' serão apresentados em novembro, no Estado do Rio Grande do Sul, durante encontro nacional de promotores de Justiça que atuam no combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

“O Ministério Público do Rio Grande do Sul pretende implantar novos métodos de enfrentamento à violência doméstica e os projetos desenvolvidos em Cuiabá provavelmente serão replicados no Estado”, disse a promotora de Justiça Ivana Machado Battaglin.

Nesta quinta e sexta-feira, a promotora de Justiça acompanhou a execução dos dois projetos no Centro de Ressocialização de Cuiabá e na Escola Cesário Neto. A representante do MP/RS também esteve com o procurador de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso, Marcelo Ferra de Carvalho, e com o procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado.


Crianças e adolescentes são vítimas em 45% das notificações de violência no Paraná

Dados preliminares da Secretaria de Estado da Saúde mostram que 45% dos casos de violência registrados no Paraná nos anos de 2010 e 2011 envolvem agressões contra crianças e adolescentes. O levantamento foi divulgado nesta sexta-feira (18), Dia Nacional de Luta contra o Abuso e a Exploração Sexual Infanto-Juvenil. Ele foi realizado a partir das fichas de notificação/investigação da violência doméstica, sexual e/ou outras violências nos serviços de saúde. 

Em 2010 e 2011 foram notificados no Paraná 8.775 casos de violência (3.237 em 2010 e 5.538 casos em 2011). Destes, 3.971 (45%) são de agressão contra crianças e adolescentes. 

“Os dados ainda não expressam a realidade da violência no Paraná, pois a notificação nos serviços de saúde ainda está sendo implementada nos municípios. No entanto, com esses dados podemos delinear o perfil dos casos atendidos nos serviços de saúde”, afirmou o superintendente de Vigilância em Saúde, Sezifredo Paz.

A análise mostrou que o tipo de violência mais característico em crianças (0 a 11 anos) é a negligência ou o abandono (tanto em meninos quanto em meninas) – chegando a 48% do total dos casos notificados. A violência sexual (26,9 % – principalmente contra meninas) ocupa a segunda colocação, seguido pela violência física (onde tem maior incidência contra meninos) e pela violência psicológica ou moral que afeta de forma significativa os dois sexos.

Na adolescência, a forma predominante de violência é a física (em ambos os sexos), seguido por violência sexual e violência psicológica e/ou moral (principalmente contra meninas); e por negligência e abandono (mais predominante contra meninos).

Dentre as formas de violência sexual contra a criança e o adolescente a principal é o estupro, que, de acordo com legislação de 2009, passou a incluir também o atentado violento ao pudor. Este tipo de violência corresponde a 66,4% dos casos contra a criança e o adolescente; seguido pelo assédio sexual com 22,4%. “Ainda não há registros consistentes de exploração sexual e pornografia infantil, pois a notificação nos serviços de saúde abrange principalmente a violência doméstica”, explica o técnico da Vigilância Epidemiológica da Secretaria da Saúde, Emerson Peres. 

Quando há registro deste tipo de violência, uma cópia da ficha de notificação deve ser encaminhada aos Conselhos Tutelares e/ou autoridades competentes (Juizado da Infância e Juventude e/ou Ministério Público da localidade).

Em 2002 foi criada no Paraná a Comissão Estadual Interinstitucional para construir o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Criança e o Adolescente. A comissão reúne entidades governamentais e não-governamentais para enfrentar a violação de direitos de meninas, meninos e jovens. A notificação pelos serviços de saúde é obrigatória nos casos suspeitos ou confirmados de violência de acordo com a portaria nº 104 do Ministério da Saúde, de 25 de janeiro de 2011.

“O dia nacional de Luta é mais um elemento para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, pois com a mobilização dos diferentes setores da sociedade, dos governos e da mídia, é possível comover a opinião pública contra a violência sexual de crianças e adolescentes”, afirmou o secretário da Saúde, Michele Caputo Neto. 

A Secretaria da Saúde está representada pelos técnicos Emerson Luiz Peres, da Superintendência de Vigilância em Saúde e Nádia Tadra, da Superintendência de Atenção à Saúde. “Atualmente a comissão tem se dedicado a acompanhar a implementação do plano 2010/2015, sempre numa perspectiva interdisciplinar, intersetorial e interinstitucional”, disse Emerson. As discussões da comissão são pautadas não apenas na violência de natureza sexual contra a criança, mas em toda forma de violência e violação de direitos da criança e do adolescente. 

PREVENÇÃO – Em março deste ano, o secretário Michele Caputo Neto assinou a resolução Nº 177/2012, que define o repasse de R$ 570 mil para 19 municípios implementarem Núcleos de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde. Os recursos são do Ministério da Saúde e do governo do Estado, sendo que cada município receberá R$ 30 mil. Sete municípios paranaenses já têm implantados núcleos de prevenção – Curitiba, Londrina, Maringá, Toledo, Foz do Iguaçu, Piraquara e São José dos Pinhais.


"O jornalismo é um instrumento transformador de pessoas e realidades", afirma Mauri König

Por: Equipe ANDI


Jornalista Amigo da Criança desde 2003, Mauri König é repórter especial da Gazeta do Povo. Em 22 anos de carreira, conquistou 22 prêmios de jornalismo, entre eles dois Esso, dois Embratel, quatro Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos. Vencedor de duas edições do Concurso Tim Lopes de Jornalismo Investigativo, promovido pela ANDI e pela Childhood Brasil, tem ampla experiência na cobertura em direitos humanos, em especial exploração sexual de crianças e adolescentes. Publicou em 2008 o livro-reportagem "Narrativas de um correspondente de rua", finalista do Prêmio Jabuti.

Mauri foi convidado pela ANDI a debater os desafios da profissão, principalmente quando se trata da cobertura na área de direitos humanos. Aqui, é possível ler parte da entrevista. Outros trechos serão publicados ainda esta semana.

Como a imprensa deve se preparar para cobrir de forma adequada as questões relacionadas a violência sexual contra crianças e adolescentes neste período de preparação e durante as competições esportivas que o Brasil receberá nos próximos anos?

A leitura diária e o conhecimento do assunto que se quer tratar são fundamentais. No caso específico da má cobertura pela imprensa do tema infância e violência, no Brasil, está diretamente relacionada ao desconhecimento ou desinteresse do jornalista. Grande parte desconhece os diversos organismos governamentais e não governamentais que dispõem de dados sobre a temática. Por exemplo: na cobertura jornalística de um crime sofrido ou praticado por crianças ou adolescentes, em geral é lançada sobre a família uma responsabilidade excessiva, sem que se faça a contextualização daquela ocorrência ou uma abordagem sobre a falta de políticas públicas de atendimento aos jovens e às famílias vulneráveis à pobreza. O mesmo acontece no caso da violência sexual.

De forma geral, os meios de comunicação não enxergam o contexto da violência porque não discutem soluções para o problema. O conjunto da imprensa se preocupa muito pouco em apresentar as causas, e menos ainda em apresentar soluções. Em uma cobertura ideal seria importante não só discutir soluções, mas também narrar os casos de violência com a trajetória e história de vida das vítimas e dos agressores, pois suas biografias revelam os determinantes sociais, culturais e econômicos, o que poderia revelar causas, contextos e fatores que os levaram à violência. A qualificação da cobertura jornalística passa, portanto, pelo entendimento mais a fundo dos casos retratados na imprensa e pela qualificação do profissional de comunicação.

Ao longo desses anos, houve um crescimento exponencial na oferta de tecnologias e de ferramentas de comunicação. De que forma isso contribuiu para o aprimoramento da prática jornalística investigativa? Há prejuízos também? Que dificuldades permanecem, apesar desses instrumentos?

O sedentarismo característico da sociedade moderna impregnou também as redações. As novas tecnologias reduziram não só o tempo entre os acontecimentos e os receptores, reduziram os ânimos dos jornalistas. A internet inaugurou um novo tempo no jornalismo, um tempo de experimentações e imediatismo. Antes, notícia boa era notícia bem apurada; hoje, notícia boa é notícia publicada um segundo antes que o concorrente. E assim derrubam-se aviões que não caíram, prende-se quem não foi preso, mata-se quem não morreu.

A pressa tem engrossado o anedotário jornalístico. O leitor, com o tempo, vai se dando conta disso. A grande reportagem ainda é e sempre será a alma do jornalismo. Ela pode até arrefecer diante dessas novidades, mas nunca morrerá. Felizmente ainda existem repórteres dispostos a contrariar essas tendências. No entanto, as facilidades trazidas pelas novas tecnologias não podem estar dissociadas do uso ético das informações obtidas por meio desses recursos.

O uso de métodos ilícitos para obter informações pode desqualificá-las. Embora alguns códigos possam dar um norteamento profissional, ética é algo de foro íntimo. E isso não vale só para jornalistas. Todo profissional, independente de qual ofício exerça, deve fazê-lo com tal zelo de forma que dele não se desvirtue nem se lance dúvidas. A imprensa brasileira tem muitos e bons exemplos de como se pode desvendar casos obscuros em usar métodos escusos. No caso das microcâmeras, acredito que há um desvio no debate. A discussão não deveria estar tanto na forma como se obtém as imagens, mas no uso que se faz delas.

Em algumas reportagens, já usei disfarce, embora não no sentido liberal, e também já recorri à câmera oculta para obter informações. Entre 2004 e 2005, por exemplo, percorri 28 mil quilômetros pelas fronteiras do Brasil junto com o fotógrafo Albari Rosa para traçar um mapa do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. A intenção era mostrar de onde eram tirados e para onde eram levadas para essa finalidade. Nossos ambientes de trabalho eram a boca do lixo, as boates das fronteiras, as ruas de prostituição, os mocós do tráfico de drogas. Enfim, o submundo. Em lugares assim, não se chega com crachá da imprensa. Nossas credenciais de imprensa só eram mostradas para fontes oficiais, como polícia, conselheiros tutelares e outros agentes públicos.

Portanto, transitamos por esses lugares como "turistas acidentais". Desta forma obtivemos grande parte das imagens e informações constantes na série "Infância no limite". Nesta nossa observação participante, misturamo-nos aos clientes das redes de prostituição para conseguir informações de cocheira, inviáveis senão pelo anonimato. As conversas surgiram de forma espontânea, sem o emprego de recursos espúrios ou coação. Tomamos esses cuidados para evitar que o método de apuração pudesse desqualificar o resultado final do trabalho ou levá-lo a questionamentos ético ou legal. Também usei microcâmeras em outras coberturas jornalísticas, muitas vezes apenas para me resguardar no caso de algum eventual processo judicial.

O que o motiva a dedicar seu tempo e carreira para pautar e apurar temas tão velados e que envolvem questões tão delicadas?

A transformação de pessoas e realidades, isso é o que me move a temas tão velados e de interesse público. O jornalismo é antes de tudo um instrumento transformador de pessoas e realidades. Cada reportagem pode ser um estopim de mudanças ao interferir na realidade naquilo que ela apresenta de mais injusto, ou a partir do instante em que leva o leitor  à reflexão. Para quem vive da escrita, não há nada mais frustrante do que não ser lido. Escrever para ninguém é se anular profissionalmente, é aniquilar sua ética intrínseca. Invariavelmente, o jornalismo burocrático cai nesse buraco negro. Preocupa-me saber que, hoje, os responsáveis pelo jornalismo de amanhã estão dispostos a se lançar ao niilismo em troca de 30 moedas.

Reconforta-me, no entanto, saber que ainda restam profissionais fiéis aos preceitos dos bastiões do bom jornalismo. Sabemos que o dia-a-dia de uma redação pode abalar qualquer visão romântica. Afinal, empresa de comunicação visa lucro como qualquer outra empresa. Mas cabe ao jornalista o papel de evitar que o interesse econômico se sobreponha ao interesse público. Mesmo nesse contexto é possível fazer jornalismo sério e de qualidade.

Para o Jornalista Amigo da Criança Mauri König, a educação como instrumento de cidadania e desenvolvimento social e o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente são temas relacionados à infância e juventude que necessitam de mais atenção da imprensa. Ele fala ainda sobre estratégias para furos jornalísticos na área de direitos humanos e conta qual reportagem mais marcou sua carreira.

Em sua opinião, com relação aos direitos da criança e do adolescente, que temas necessitam de mais atenção por parte da imprensa?

Considerando que os meios de comunicação exercem um papel de fiscalização sobre a aplicação das políticas públicas sociais, aponto duas abordagens necessárias: a educação e a legislação. Primeiro, a educação deve ser entendida e abordada de maneira ampla, levando em conta não só a necessidade da universalização do ensino, mas também de forma a incorporar à educação os valores da assistência social. É preciso reconhecer e tratar o ensino como o exercício da cidadania e também uma estratégia de superação da pobreza e de outras dificuldades sociais. A cobertura equivocada de muitos meios de comunicação ajudou a formar uma opinião distorcida sobre o ECA, em especial quando trata de adolescentes em conflito com a lei. Há um senso comum de que o ECA é superprotetor e permissivo, parte em razão da forma como ele é levado a público pela imprensa. Seria importante esclarecer que o ECA é um marco legal de direitos, mas também de obrigações.

Que características ou estratégias você considera importantes para conduzir o jornalista à descoberta de "furos" nessa área?

Esse tipo de cobertura funciona mais em razão do empenho de alguns profissionais do que por uma linha editorial bem definida do meio de comunicação. Ou seja, a cobertura bem feita de temas que sejam efetivamente relevantes para a sociedade depende mais do interesse do jornalista do que da empresa. Em geral, essas pautas são pensadas, estruturadas e executadas tomando-se como base o interesse e o conhecimento do profissional de imprensa. Quanto mais jornalistas engajados tivermos nas redações, maiores as chances de ampliarmos o espaço desses temas.

Por mais pirotecnia que se invente, nada substitui o olhar clínico do repórter para identificar uma boa história. É preciso estar atento a algo que se apresenta diferente na paisagem, e isso pode ser um personagem que seja representativo num contexto social. Um morador de favela, por exemplo, pode ser o fio condutor de uma reportagem que discuta o déficit habitacional na cidade ou no país, um morador de rua pode desencadear uma reflexão sobre a exclusão social. Esses personagens estão em todos os lugares, em qualquer esquina, basta querer enxergá-los. Essa sensibilidade talvez precise de tempo ou de estímulo para aflorar. Infelizmente, noto baixos índices de leitura nas universidades, o que reduz bastante essas chances.

Vencida essa etapa, uma grande reportagem deve conter boas fontes, bons personagens e bons dados técnicos ou estatísticos que lhe garantam uma boa sustentação. As fontes conferem veracidade às informações, uma vez que o repórter não sabe tudo, não pode tudo e não está em todo lugar; os dados técnicos ou estatísticos dimensionam o assunto abordado, seja num contexto local, nacional ou mundial; os personagens humanizam a reportagem e fazem com que o leitor de alguma forma se sinta representado na história. Pode faltar um ou outro desses elementos, mas acho difícil construir uma boa história sem pelo menos dois desses itens.

Dentre as diversas reportagens que você produziu em sua carreira dentro da temática social, qual delas você considera que foi mais marcante?

A reportagem que mais me trouxe novas experiências profissionais foi a série "A infância no limite", um mergulho pelo submundo das extensas fronteiras brasileiras para traçar os mapas do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual comercial. Esse trabalho levou-me a importantes reflexões sobre os métodos, os dilemas e a ética no exercício do jornalismo. Acredito que me tornei um profissional mais preparado ao final dos 28 mil quilômetros de viagem para as investigações de campo.

sexta-feira, 18 de maio de 2012


CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR,
PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
“CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”

(Adotada em Belém do Pará, Brasil, em 9 de junho de 1994,
no Vigésimo Quarto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral)


            OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO,

            RECONHECENDO que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmado em outros instrumentos internacionais e regionais;

            AFIRMANDO que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais direitos e liberdades;

            PREOCUPADOS por que a violência contra a mulher constitui ofensa contra a dignidade humana e é manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens;

            RECORDANDO a Declaração para a Erradicação da Violência contra a Mulher, aprovada na Vigésima Quinta Assembléia de Delegadas da Comissão Interamericana de Mulheres, e afirmando que a violência contra a mulher permeia todos os setores da sociedade, independentemente de classe, raça ou grupo étnico, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião, e afeta negativamente suas próprias bases;

            CONVENCIDOS de que a eliminação da violência contra a mulher é condição indispensável para seu desenvolvimento individual e social e sua plena e igualitária participação em todas as esferas de vida; e

            CONVENCIDOS de que a adoção de uma convenção para prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, constitui positiva contribuição no sentido de proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de violência contra ela,

            CONVIERAM no seguinte:


O estranho ao lado

O mistério das pessoas que amamos precisa ser respeitado

IVAN MARTINS
  
Na noite passada, como em todas as noites, tive sonhos estranhos e tumultuados, que nada têm a ver com as pessoas que vivem ou convivem comigo. Minha impressão, diante dessa experiência repetida, é que esses sonhos são construídos, meticulosamente, para excluir a realidade. São feitos com um material que segrega o mundo prático e reflete, quase exclusivamente, a nossa subjetividade. Eles são uma reafirmação feroz da nossa individualidade, uma rejeição visceral, biológica, das tentativas humanas de vincular, unir e dissolver. Sugerem que, lá dentro, estamos sozinhos, ainda que amemos e sejamos amados aqui fora.

Mesmo que seja um bocadinho melancólica, essa constatação ajuda e entender algo fundamental na vida dos casais: a impossibilidade de juntar tudo e dividir tudo, a insanidade absoluta de tentar viver como se dois fossem um. 

Assim como na Física há uma lei segundo a qual dois corpos não ocupam o mesmo espaço ao mesmo tempo, deve haver outra lei, no universo subjetivo, que impede duas individualidades de viverem a mesmíssima vida. Tenho a impressão que a insistência em contrariar esse princípio está por trás de muitos e graves desencontros por aí.

Desde a adolescência, e provavelmente ainda antes, somos alimentados com a ilusão de que um dia encontraremos alguém com quem iremos nos fundir. A tal pessoa, aquele, a mulher da nossa vida, o príncipe encantado – todos esses são agentes do destino que teriam a função, na nossa história pessoal, de rasgar a couraça da individualidade, penetrar nosso casulo e nos salvar, de forma permanente, da horrível solidão de ser um indivíduo. A partir desse momento redentor, a nossa dor fundamental seria superada e seríamos, então, felizes para sempre. No outro.

Algumas vezes, mesmo na vida real, chegamos perto desse estado idílico de aniquilação. É quando estamos apaixonados. Nesse momento mágico – e, segundo o Freud, patológico - nossos sentimentos em relação ao outro são tão violentos que parecem romper o isolamento essencial. Em tal estado de comoção de ser parte do outro. Se ele se afasta, sentimos dor. Se ele está perto, sentimos prazer. Parece ser impossível viver sem ele, porque se tornou parte de nós.

No filme “O morro dos ventos uivantes”, com Laurence Olivier, a jovem apaixonada diz ao rapaz “Eu te amo”, e ele responde “Eu sou você”. Não existe na literatura ou no cinema uma declaração de amor mais radical do que essa.  

Há outro momento em que também nos sentimos perto desse sentimento. É no sexo. Em meio ao prazer, aquilo que nós somos desaparece temporariamente em direção ao outro. Mergulhamos numa torrente tão intensa que, por alguns minutos, não somos mais que o conjunto daquelas sensações. Há uma pequena morte aí, um breve suicídio prazeroso no qual mergulhamos felizes, levado pelo corpo e pela personalidade do outro. 

Mas esses momentos são terrivelmente efêmeros, não? Mesmo a mais intensa paixão é passageira. Cedo ou tarde, ainda que contra a nossa vontade, somos arrastados de volta à normalidade de sermos apenas um. Logo chega o momento em que é preciso negociar com a personalidade do outro, com a percepção do outro, com o desejo do outro. Com isso se desfaz a ilusão de pertencer. Deparamos, de novo, com a nossa assustadora e iniludível solidão interior. Sabemos disso, vivemos isso desde crianças, mas uma parte de nós continua sonhando com uma paixão tão arrebatadora, tão dominante, que nos livre para sempre de nós mesmos. Crescer, eu acho, é deixar também essa fantasia para trás. 

Alguns recusam isso terminantemente. Insistem em esperar pelo sonho ou – muito pior - tentam transformar a vida real a dois num exercício de destruição das personalidades. Fazemos tudo juntos, pensamos o mesmo, gostamos das mesmas coisas, compartilhamos as mesmas experiências, dizem. Na boa ou na marra, vão arrastando o outro a uma vivência que é uma réplica da sua. Até o ponto em que, de tão parecidos, não tenham mais nada a contar um ao outro. Então se separam. 

Estou exagerando? Claro que sim. Mas, mesmo entre pessoas que não vivem na caricatura, o impulso comum de controlar o outro faz parte do movimento de negação da individualidade. Ele se recusa a reconhecer o outro com as suas necessidades próprias, sua existência fora de nós. O desejo de aprisionar é o impulso de se proteger do outro, que, insistindo em ter vontade própria, pode fazer algo que nos machuque. 

Enfim, acho que é disso que os sonhos falam. Da nossa vontade de ser forte como indivíduos e do nosso medo oceânico de nos desligarmos dos outros. Da contradição entre a vontade de crescer e o impulso de permanecer um bebê chorão, ligado ao outro por um cordão umbilical. Os sonhos contam que o amor, lindo que é, essencial como possa ser, não nos salva de sermos nós mesmos. Mesmo quem respira suavemente ao nosso lado, adormecida, tem sonhos separados dos nossos. É uma pessoa estranha que amamos, mas sobre a qual nunca saberemos o suficiente. É preciso respeitar esse mistério.


O poder dos quietos

NATÁLIA SPINACÉ
  
Em fevereiro, na edição 718 de ÉPOCA, a matéria de capa falava sobre timidez. A reportagem foi baseada em um livro da Susan Cain, uma tímida assumida e bem sucedida que resolveu mostrar as vantagens dessa característica. O livro seria lançado no Brasil em maio, e aqui estou eu com a versão traduzida nas mãos. Quando li a obra em inglês para fazer a matéria, o capítulo final me chamou atenção. Ele tem um clima meio “autoajuda”, mas nem por isso deixa de ser bom. Agora traduzido, reproduzo um pedaço desse capítulo aqui, pois acho que vale a pena ser compartilhado:

“O amor é essencial; a sociabilidade é opcional. Valorize aqueles mais próximos e queridos para você. Trabalhe com colegas de quem goste e a quem respeite, e não se preocupe em socializar com todos os outros. Relacionamentos deixam todos mais felizes, inclusive introvertidos, mas pense mais na qualidade do que na quantidade. O segredo da vida é colocar a si mesmo sob a luz certa. Para alguns são os holofotes da Broadway; para outros, uma escrivaninha iluminada.

Descubra qual deve ser a sua contribuição para o mundo e assegure-se de contribuir. Se para isso for necessário falar em público ou desempenhar outras atividades que o deixam desconfortável, faça assim mesmo. Mas aceite que são atividades difíceis, treine o necessário para facilitá-las e recompense a si mesmo quando terminar.

Aqui está a regra para eventos de networking: uma nova relação realmente boa e honesta vale uma dezena de cartões de visita.

Passe seu tempo livre como quiser, não da maneira que acha que deve. Fique em casa no ano-novo se é o que o deixa feliz. Falte a uma reunião. Atravesse a rua para evitar conversar banalidades com conhecidos aleatórios. Faça um acordo consigo de que irá a um certo número de eventos sociais em troca de não se sentir culpado quando faltar.

Se seus filhos são quietos, ajude-os a fazer as pazes com novas situações e novas pessoas, mas também os deixe serem eles mesmos. Deleite-se com a originalidade de suas mentes. Orgulhe-se da força de suas consciências e da lealdade de suas amizades. Não espere que eles apenas sigam a correnteza. Encoraje-os, em vez disso, a seguir suas paixões.

Se você for um gerente, lembre-se de que parte da sua mão de obra é introvertida, quer pareça, quer não. Pense duas vezes na maneira como dispõe o escritório de sua empresa. Não espere que introvertidos fiquem empolgados com escritórios abertos, festas de aniversário na hora do almoço, ou viagens de construção de equipe.

Quem quer que você seja, tenha em mente que as aparências enganam. Algumas pessoas agem como extrovertidos, mas o esforço custa-lhes a energia, a autenticidade e até a saúde física. Outros parecem distantes e reclusos, mas suas paisagens interiores são ricas e cheias de atividades.

Sabemos pelos mitos e contos de fadas que há muitos tipos de poderes diferentes no mundo. O truque não é ter todos os tipos de poder disponíveis, mas usar bem o que você recebeu. Aos introvertidos é oferecida a chave para jardins privados cheios de riquezas. Possuir essa chave é cair como Alice no buraco do coelho. Ela não escolheu ir para o País das Maravilhas – mas transformou isso numa aventura que era nova, fantástica e pessoal”.

Para quem quiser ler o livro todo: O poder dos Quietos, Susan Cain, editora Agir.

quarta-feira, 16 de maio de 2012


Oficina nacional aborda o impacto das grandes obras na violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes
As Redes Nacionais de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum Nacional DCA, Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças, ANCED Adolescentes, ANCED- Associação Nacional dos Centros de Defesa, ECPAT Brasil, e Fórum Nacional pela Erradicação do Trabalho Infantil) em parceria com o UNICEF e a Childhood Brasil, dando sequência às propostas pautadas na Carta de Porto Velho/2011 promoverão no dia 17 de maio, a Oficina Nacional“O Impacto das Grandes Obras na Violação de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Marco Regulatório dos Estudos de Impacto Socioambiental”.
A Oficina será realizada em Brasília (DF), de 10h às 16h, na sede do escritório do UNICEF Brasil. O evento tem como objetivo debater os impactos sociais das grandes obras de desenvolvimento, com enfoque na violação de direitos humanos, sobretudo de crianças, adolescentes e suas famílias.
Neste momento em que o Brasil tem um crescimento de obras, fruto de grandes empreendimentos, do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 e se prepara para receber dois grandes eventos a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, o tema ganha ainda mais relevância. Historicamente, as grandes obras de infraestrutura têm contribuído para o aumento da exploração sexual, do trabalho infantil, da gravidez e DST’s, da evasão escolar de crianças e adolescentes nas regiões onde se instalam.
Em virtude desse quadro, queremos debater, e construir subsídios referentes à necessidade de alteração do marco legal que regulamenta os estudos de impacto socioambiental, a fim de que a Frente Parlamentar pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, possa assumir o compromisso de pautar esse debate no Congresso Nacional.

terça-feira, 15 de maio de 2012


Amparo às vitimas é tema de painel

Cindhi Belafonte

O quarto painel do primeiro dia de evento teve como tema norteador as ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas com foco na atenção às vitimas. Mediada por Nelma Pontes, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Estado de Goiás (NETP/GO), a mesa contou com a presença de Dalila Figueiredo, Waldimeiry Silva, Ana Paula Saladini e Gabriela Alvarenga.
As palestrantes abordaram a importância do cuidado com as vítimas no atendimento e a necessidade de se respeitar seus direitos.
Dalila Figueiredo, fundadora da Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (Asbrad), comentou sobre a necessidade de utilizar uma metodologia específica adequada para o atendimento às vitimas. Segundo ela, “qualquer atendimento deve ser humanizado”. Ela também atentou para a importância de se proteger as vítimas sem violar seus direitos. “Atender, acolher é respeitar a dignidade da pessoa humana”, defendeu.
Waldimeiry Silva, vice-presidente da ONG Associación AMIGA para los Derechos Humanos de las Murejes, explicou o trabalho realizado pela Organização no resgate às vitimas na Europa. “O primeiro contato é para estreitar os vínculos, estabelecer a confiança”, afirma. Em seguida, as vitimas recebem informações sobre como agir caso queiram denunciar a rede de tráfico envolvida, mas, são alertadas para o risco que podem correr se a investigação não for bem sucedida. Segundo Silva, não se pode criar nas vítimas expectativas que não são reais.
Ana Paula Saladini, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, abordou o tema do tráfico de pessoas com finalidade de exploração laboral. Segundo ela, a principal motivação dos traficados para sair do país é a condição de pobreza e de exclusão social. A juíza informou que há cerca de 240 rotas de tráfico de pessoas no Brasil, mas, mesmo assim, esse é um “crime invisível para a sociedade, que não compreende sua gravidade”. Ela relembrou ainda a formação histórica do país, que contou desde o início com imigrantes africanos e europeus para trabalho. “O Brasil é um país de traficantes e traficados”, completou.
Gabriela Alvarenga, coordenadora do Núcleo de Investigação de Gênero da PUC/GO, apresentou dados estatísticos do NETP/GO e do Projeto Resgate sobre o tráfico de pessoas no país. Além disso, a professora da PUC-GO apresentou aspectos discutidos na política nacional, especificamente em relação à atenção às vitimas. De acordo com a proposta da política, a proteção e a assistência às vitimas deve ser estendida aos companheiros que tenham convivência habitual com elas. 

Coordenadora do Programa Interdisciplinar da Mulher lança Manual para prevenção do Tráfico de Pessoas

Cindhi Belafonte
O primeiro dia de trabalhos no Simpósio contou com o lançamento do Manual de Prevenção ao Tráfico de Pessoas. O trabalho foi realizado por alunos e professores da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG), por meio de um projeto de extensão.
Segundo a professora Gabriella Assumpção Alvarenga, coordenadora do Programa Interdisciplinar da Mulher e líder do projeto, o objetivo do documento é conscientizar a população, em especial os agentes de turismo, sobre o que é o tráfico de pessoas. “O manual, de uma forma muito prática, e até com imagens, informa as pessoas a respeito de como se portar no exterior”, afirma.
Além de definições de termos específicos e dicas de saúde, documentação e direitos para os viajantes, o documento oferece informações de onde estes podem encontrar ajuda em território estrangeiro. O manual está sendo distribuído gratuitamente no saguão principal do prédio da ASMEGO.


Diário Oficial publica critérios do CFM para aborto em caso de anencefalia

De acordo com o texto oficial, a interrupção da gravidez só deve ocorrer depois que for feito um exame ultrassonográfico detalhado e assinado por dois médicos


Agência Brasil
O Diário Oficial da União publica na edição desta segunda, 14, os critérios definidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para a interrupção da gravidez no caso de fetos anencéfalos (malformação no tubo neural, no cérebro). A interrupção só deve ocorrer depois que for feito um exame ultrassonográfico detalhado e assinado por dois médicos. A cirurgia para interromper a gravidez deve ocorrer em local com estrutura adequada, ressalta o texto. Na Seção 1 do Diário Oficial, páginas 308 e 309, estão os seis artigos e a exposição de motivos.
A divulgação dos critérios ocorre 32 dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter aprovado por 8 votos a 2 a autorização para a interrupção da gravidez em caso de anencefalia. O CFM criou uma comissão de especialistas em ginecologia, obstetrícia, genética e bioética para definir as regras e normas. A comissão foi criada no dia seguinte à decisão do STF.


A Resolução nº1.989, de 10 de maio de 2012, é assinada pelo presidente do conselho, Carlos Vital Tavares Corrêa, pelo secretário-geral, Henrique Batista e Silva, e pelo relator do caso, Henrique Fernando Maia.
A interrupção da gestação só será recomendada quando houver um “diagnóstico inequívoco de anecefalia”, conforme a decisão do conselho. O exame ultrassonográfico deverá ser feito a partir da 12ª semana de gravidez (três meses de gestação), registrando duas fotografias em posição sagital (que mostra o feto verticalmente) e outra em polo cefálico com corte transversal (detalhando a caixa encefálica).
Na decisão, o CFM reitera também que os conselhos regionais de Medicina (CRMs) deverão atuar como “julgadores e disciplinadores” da decisão seguindo “a ética”. Segundo a resolução, a gestante está livre para decidir se quer manter a gravidez. Caso decida levar adiante a gestação ou interrompê-la, a mulher deve ter assistência médica adequada.
A resolução é clara ainda na proibição de pressão sobre a gestante para tomar uma decisão. “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano”, diz o texto. “O médico deve zelar pelo bem-estar da paciente.” Segundo a norma, a interrupção da gravidez só pode ocorrer em “hospital com estrutura adequada”. Não há detalhes sobre o que vem a ser uma estrutura adequada. A decisão da gestante ou do responsável por ela deve ser lavrada em ata.
Cabe ao médico, segundo a resolução, informar toda a situação à gestante, que terá ainda liberdade para requisitar outro diagnóstico e buscar uma junta médica. O profissional médico deverá ainda comunicar à grávida os riscos de recorrência de novas gestações com fetos anencéfalos e orientá-la a tomar providências contraceptivas para reduzir essas ameaças.
Na exposição de motivos, o Conselho Federal de Medicina ressalta as distinções que devem ser feitas entre interrupção da gravidez, aborto e aborto eugênico (visando ao suposto melhoramento da raça).
“Apesar de alguns autores utilizarem expressões 'aborto eugênico ou eugenésico" ou 'antecipação eugênica da gestação', afasto-as, considerado o indiscutível viés ideológico e político impregnado na palavra eugenia”, diz o texto, reproduzindo palavras do relator do processo no STF, ministro Marco Aurélio Mello.