DO CONGRESSO NACIONAL
Projeto propõe internação involuntária de usuário de drogas
O programa de internação involuntária de usuários de crack que iniciou segunda-feira (21/01) em São Paulo pode se transformar em diretriz nacional, caso o Projeto de Lei 7663/10 venha a ser aprovado pelo plenário da Câmara.
O projeto de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) altera a Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e já foi aprovado em comissão especial da Câmara.
A internação involuntária de dependente químico por prazo máximo de seis meses e devidamente registrada no Sistema Nacional de Informações, para acompanhamento do Ministério Público e dos Conselhos de Políticas sobre Drogas é uma das medidas propostas pelo deputado.
"O objetivo é desintoxicar. A pessoa está na rua, dormindo na rua, comendo resto de lixo, vendendo tudo o que tem em casa, não consegue trabalhar, não consegue estudar, não consegue cuidar da família. Essa pessoa não tem capacidade de discernir o que é bom para ela e precisa da ajuda da família”, diz o parlamentar. “Hoje, ela só é internada se quiser, já que a lei atual é restritiva. E nós colocamos que ela é internada mesmo contra a vontade, se a família pedir e o médico determinar.
Segundo o projeto, esse pedido da família e a determinação do médico devem ser apresentados formalmente.
O projeto contempla também o aumento da pena para os traficantes; divide a competência das ações antidrogas entre União, estados e municípios; obriga a oferta de vagas de trabalho para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos; e traz um conjunto de regras gerais para a avaliação e o acompanhamento da gestão das políticas públicas sobre drogas.
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