O ano de 2017 foi marcado pela intensificação e maior visibilidade dos embates sobre o direito ao aborto no Brasil. Consideramos que esse ciclo começa em novembro de 2016 quando a 1a Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar um caso criminal, emitiu decisão substantiva interrogando a constitucionalidade dos artigos do Código Penal que punem a interrupção da gravidez. Antes disso, em agosto, a ONG Feminista Anis – Instituto de Bioética havia apresentado ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade referente aos direitos das mulheres no contexto da epidemia de Zika, que incluía a demanda por interrupção da gravidez. Esta ação foi objeto de um parecer favorável emitido por Relatores Especiais da ONU. Tornada pública no final de novembro, esta decisão provocou reação entre setores conservadores no Congresso, que ao longo de 2017, aceleraram ou apresentaram novas proposições legislativas e que, uma vez aprovadas, representam restrições radicais do acesso ao aborto. Por outro lado, ela inspirou a elaboração da ADPF 442, que acompanha o voto do ministro Barroso no sentido de interrogar a constitucionalidade da lei penal. Esta ADPF foi apresentada à Corte pelo PSOL e ANIS em 7 de Março de 2017.
Esta retrospectiva resgata as subsequentes idas e vindas do debate no campo político-jurídico, a partir das análises que o Observatório de Sexualidade e Política acumulou ao longo desse ano. Ela também inclui uma compilação de notícias e materiais internacionais sobre o direito ao aborto legal e seguro.
NO BRASIL
2016
No dia 29 de novembro o Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo, durante a decisão que concedeu habeas corpus a cinco acusados de realizar abortos clandestinos em Duque de Caxias (RJ), proferiu uma opinião sobre a inconstitucionalidade da criminalização do aborto até a 12ª semana de gestação de forma mais ampla, o que reacendeu o debate sobre o tema.
2017
Fevereiro
No dia 23, Marielle Franco (PSOL), vereadora do Rio de Janeiro, lançou a iniciativa ‘Pra fazer valer o Aborto Legal’, que reuniu mais de oito mil assinaturas de apoio ao Projeto de Lei 0016/2017, a fim de tornar obrigatória a oferta do aborto em maternidades públicas e instituição de um modelo humanizado, garantindo a realização do procedimento e ampliando a rede de oferta desse serviço. (Leia aqui)
Março e abril
No dia 6 de março, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Anis – Instituto de Bioética ajuizaram no Supremo Tribunal Federal a ADPF 442, que propõe a descriminalização do procedimento de interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação. A professora de Direito e membro do PSOL Luciana Boiteux cedeu uma entrevista ao SPW. (Leia mais sobre aqui)
Numa reação quase imediata, o Partido Social Cristão (PSC) ingressou com amicus curiae. Em seguida, a Presidência da República enviou uma Nota Técnica à Advocacia Geral da União (AGU), posicionando-se contra a demanda da ADPF, uma posição que foi criticamente analisada por Sonia Corrêa em entrevista para a CONECTAS. (Leia aqui)
A ação também foi objeto de um artigo do Intercept e, no dia 28 de abril, foi lançado no Canal Brasil o documentário Meu Corpo Minha Vida, da diretora Helena Solberg, que resgata a história de Jandira Madalena Santos, morta em 2014 ao realizar um aborto clandestino e inseguro. (Leia aqui)
Maio
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, subsídios para seu parecer sobre a ADPF 442. Favorável à ação, o texto tece argumentos sobre o respeito ao princípio de dignidade humana, autonomia reprodutiva das mulheres e de igualdade social: “com a diminuição do investimento em políticas públicas tendentes ao enfrentamento da pobreza e da marginalização, bem como à redução das desigualdades sociais e regionais, mais mulheres negras, pobres e nortistas, sem acesso aos serviços de saúde e, especialmente, ao planejamento reprodutivo, se submeterão ao aborto inseguro.” (Leia na íntegra)
Já no Senado Federal, também em resposta à ADPF no STF, a PEC 29/2015, que visa inserir a premissa do direito à vida desde a concepção no texto constitucional e que estava parada há um ano e quatro meses na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado, teve sua tramitação acelerada e recebeu o parecer favorável de seu Relator, o senador Eduardo Amorim (PSDB), em meio a um cenário caótico da política nacional. (Leia aqui)
No plano internacional, por ocasião da Revisão Periódica Universal (RPU) do Brasil no Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Ipas e a SRI (Sexual Rights Initiative) apresentaram um relatório sobre as violações sistemáticas aos direitos das mulheres que decorrem da criminalização do aborto no Brasil e que afetam especialmente mulheres negras. (Leia aqui)
Junho
A Câmara Distrital do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei 1465/2013 da deputada Celina Leão (PPS), que obrigava os serviços de saúde a mostrar imagens de fetos às usuárias que buscam o serviço de aborto legal, ou seja, principalmente mulheres vítimas de estupro. Por efeito de uma rápida e intensa mobilização feminista através da campanha #MePoupe, que logrou reunir mais de seis mil assinaturas em 24 horas, acarretando no veto da lei pelo governador.
No âmbito das pesquisas, foram publicados os resultados de três estudos diferentes sobre a opinião de grupos religiosos e LGBT em relação às pautas progressistas, como os direitos LGBT e o direito ao aborto.
Agosto
Na Câmara dos Deputados, Tadeu Mudalen (DEM-SP), relator da PEC 181/2015, alterou dois artigos desta proposta para estabelecer o preceito da “vida desde a concepção” no dia 23. Desta forma, a Proposta de Emenda Constitucional, que antes meramente previa o aumento da licença maternidade, passou a criminalizar de forma absoluta o direito ao aborto. Com esta alteração a PEC 181/ 2015 passou a ser conhecida como Cavalo de Troia, e vista como mais uma resposta dos setores conservadores incrustrados no Congresso à opinião do STF de novembro de 2016 e à apresentação da ADPF 442.
Em resposta, a Frente Nacional pela Descriminalização do Aborto lançou um Alerta Feminista mapeando todas as inciativas legislativas contra os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e a Anistia Internacional lançou sua campanha Direitos não se liquidam, em que o tema é prioridade. (Leia o artigodo Cfemea)
Setembro
28 de setembro – Dia Global da Luta pelo Direito ao Aborto
Em setembro de 2017, o país foi palco da mobilização pelo direito ao aborto, especialmente motivada pela rápida tramitação da PEC 181/2015. Registrou-se maior número de protestos de rua e debates públicos do que havíamos contabilizado em 2016. Dentre esses, destacamos a 2ª Virada Feminista, organizada pela Frente Nacional pela Legalização do Aborto, um evento ao vivo que durante 24 horas promoveu o debate sobre a descriminalização do aborto com a participação de diferentes organizações e ativistas e ue foi matéria de ampla repercussão. Além disso, em 2017 foi também mais ampla a cobertura jornalísticado Dia Global da Luta pelo Direito ao Aborto e mais numerosas as matérias e análises que tratam de maneira positiva a luta pelo aborto legal e seguro, chegando à contagem de quarenta.
Neste contexto, a Defensoria Pública de São Paulo ajuizou um conjunto de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de 30 mulheres acusadas criminalmente de terem praticado aborto, sob o argumento da inconstitucionalidade dessa criminalização.
Outubro
A despeito das iniciativas legislativa que visam restringir o acesso ao aborto legal, os Ministérios Públicos da Paraíba e de Minas Gerais emitiram ordens a instituições de saúde que descumpriram normas de garantia dos abortos em caso de estupro.
A organização Católicas pelo Direito de Decidir lançou os resultados da pesquisa “Percepções sobre aborto e educação sexual”, que uma vez mais revela a dissociação entre a visão das e dos fiéis sobre o assunto e o que dizem as lideranças e autoridades religiosas.
O ex-Ministro da Saúde (2007-2010), José Gomes Temporão , em artigo publicado na Folha de São Paulo, analisou de maneira muito positiva a pesquisa divulgada pelo The Lancet que conclui que a criminalização do aborto não é eficaz para combater sua prática e que essa insistência ocasiona um alto número de mortes maternas.
Numa iniciativa inovadora as organizações Anis – Instituto de Bioética e Think Olga se juntaram na campanha que promove histórias sobre aborto: #EuVouContar.
Novembro
No dia 8, a Comissão Especial instituída para avaliar a PEC 181/2015 aprovou o texto, numa votação de dezoito votos contra (todos de homens) e um a favor (da única parlamentar mulher presente à sessão), com inclusão da premissa do direito à vida desde a concepção, provocando reação imediata do campo favorável ao aborto legal e seguro. A mobilização feminista de resistência contra esta alteração no texto da PEC 181/2015 levou a indignação às ruas e aos parlamentares, através de inúmeras cartas enviadas por instituições nacionais e internacionais, assim como um abaixo-assinado que atingiu quase 174 mil adesões.
No dia 23, Rebeca Mendes, uma jovem mãe de dois filhos e bolsista do ProUni em Direito, apoiada pelo Anis – Instituto de Bioética e pelo PSOL, pleiteou de forma urgente um pedido de aborto ao STF, a fim de realizá-lo antes da 12ª semana. No dia 29, a Ministra Rosa Weber negou a liminar por “motivos técnicos”.
Na ocasião dos 16 Dias de Ativismo contra a Violência de Gênero, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro divulgou o resultado do levantamento revelando que pelo menos quarenta e duas mulheres respondem ou responderam a processos criminais por terem realizado um aborto. A pesquisa evidencia o perfil seletivo da justiça criminal referente ao procedimento, que criminaliza mulheres pretas, pobres, que já são mães (50%) e que recorrem a métodos inseguros, das quais 30% são denunciadas por agentes de saúde.
Dezembro
Apesar da decisão desfavorável, Rebeca conseguiu realizar o procedimento na Colômbia para onde viajou a convite do CLACAI (Consórcio Latino-Americano contra o Aborto Inseguro). Seu caso fortaleceu o tema da descriminalização no debate popular. Em solidariedade, uma carta assinada por 172 mulheres, incluindo personalidades artísticas e acadêmicas, declararam haver realizado um aborto, em referência ao Manifeste de 343 sans salope na França que logrou descriminalizar o procedimento. (Saiba mais aqui)
Em paralelo, as mobilizações para frear o processamento da emenda tiveram continuidade. Particularmente relevante foi a entrega feita pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de uma carta assinada por 400 pessoas e 142 organizações. Além desta carta, foram enviados à Câmara Federal um ofício, aprovado pela Câmara de Vereadores de Tangará da Serra (MS), solicitando a retirada das menções ao direito à vida desde a concepção do texto da PEC 181/ 2015. Procedimentos regimentais adiaram consecutivamente a votação desta PEC até a finalização do ano legislativo, fazendo com que a decisão final fosse adiada para 2018. (Leia mais sobre aqui)
2018
Janeiro
A Agência Pública empreendeu uma excelente investigação jornalística sobre o site e serviços do “Centro de Ajuda à Mulher” (CAM), ligado à Opus Dei. O CAM oferece uma armadilha às mulheres que procuram meios de interromper a gravidez, tentando dissuadi-las com argumentos religiosos.
Fevereiro
Em fevereiro de 2018, tão logo se iniciou o ano legislativo, o Senador Magno Malta (PR-ES) propôs o arquivamento da SUG 15/2014, proposição legislativa popular pela descriminalização do aborto, mobilizada em 2014, após as mortes trágicas de Jandira e Elizângela, no Estado do Rio de Janeiro.
Entre 2015 e 2016, a SUG 15 foi objeto de cinco audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), as quais constituíram um importante palco de debate sobre o direito ao aborto legal e seguro.
Março
Em março, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, a Revista Marie Claire lançou a campanha #AbortoSemCrime, pela descriminalização do procedimento, contando com a participação de várias mulheres, inclusive Rebeca Mendes, a mulher que teve seu pedido de aborto legal negado pelo STF em dezembro de 2017. Também foi a informação fornecida pela Defensora Pública Eloísa Machado, ao jornal O Globo, revelando que a ADPF 442 é a proposição com o maior número de pedidos de ingresso como amicus curiae junto ao STF, sendo 36 a favor da descriminalização do aborto e 10 contrários. Isto evidencia o interesse e a organização política em torno do assunto.
Em uma decisão favorável no dia 8 de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o habeas corpusemitido pela Defensoria Pública de São Paulo e decidiu pelo trancamento da ação penal que visava julgar uma mulher de 21 anos após ter realizado um aborto e ser denunciada por uma médica que violara o sigilo. Essa ação faz parte de um conjunto de 30 habeas corpus contra a criminalização de mulheres que realizaram abortos.
No dia 16 de fevereiro, um importante fato veio alterar a conjuntura política mais ampla e a trincheira pelos direitos sexuais e reprodutivos. Trata-se da intervenção militar no Estado do Rio de Janeiro, que convoca nossa atenção. Legitimada e regulamentado pelo artigo 21 da Constituição Federal, este tipo de ato implica na suspensão da qualquer alteração no texto constitucional. Isto significa que as emendas constitucionais em tramitação, inclusive aquelas que ameaçam a luta pelo direito ao aborto (PECs 181/2015, 29/2015 e 134/2012), estão passíveis de ficarem paralisadas enquanto vigora esta intervenção militar. Sonia Corrêa elabora breves reflexões sobre como e onde essas pautas se cruzam e Carla Rodrigues explora as conexões entre a “guerra do Rio” e a experiência vivida por mulheres que abortam clandestinamente e são denunciadas e sancionadas pelo sistema penal em artigo.
Nesse contexto confuso e incerto, Marielle Franco, vereadora (PSOL-RJ) e recentemente eleita como relatora da Comissão que supervisionará a ação militar no Rio de Janeiro, assim como seu motorista, Anderson Gomes, foram brutalmente executados na noite do dia 14. No mesmo dia, uma manifestação de professoras foi violentamente reprimida em São Paulo. Os eventos lograram mobilizar multidões nacional e internacionalmente, assim como a atenção de atores internacionais, como o Parlamento Europeu e personalidades internacionais, para a investigação sobre o triste assassinato de Marielle, mulher negra, criada em favela, que se formou em Sociologia e era uma defensora dos direitos sexuais e reprodutivos. As causas, autores, intenções e desdobramentos desse evento ainda estão sendo debatidos.
A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E A MORTE DE MULHERES
2017
Fevereiro
Moradora de um dos bairros mais pobres de Curitiba, uma mulher sentindo dores após um aborto medicamentoso procurou a emergência e foi detida após a quebra de sigilo profissional dos agentes do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba.
Março
No Piauí uma menina de 11 anos, grávida de 25 semanas devido a um estupro, teve o pedido de abortonegado.
No dia 24, uma mulher e sua amiga foram presas em Itaperuna (RJ), ao procurarem uma clínica e serem denunciadas. Ainda mais grave, em Campo Grande (MS), uma mulher foi atendida pelo SAMU após um aborto espontâneo e encaminhada com escolta policial até um hospital, caso que foi objeto de um artigo de Debora Diniz no HuffPost Brasil.
A ANVISA publicou uma nota informando que havia tirado do ar o site de venda online de Misoprostol ‘Aborto na nuvem’ e uma clínica clandestina de aborto foi fechada em Belford Roxo (RJ).
Outubro
Nos estados do Rio Grande do Sul, Amazonas e Paraíba três fetos foram encontrados mortos. Em Juiz de Fora (MG) uma mulher foi condenada a três anos em regime aberto, após provocar um aborto e ter sido denunciada. E, em Duque de Caxias (RJ), uma mulher morreu após aplicação de injeções de chá abortivo. A pessoa que havia aplicado as injeções foi presa.
2018
Janeiro
Três jovens, duas em Birigui (SP) e uma em Porto Velho (RO), foram denunciadas e presas por procurarem serviços médicos com sintomas de abortamento. Um casal foi preso ao realizar um procedimento medicamentoso, acusados de aborto e ocultação de cadáver, no dia 19, em Barra Mansa (RJ).
Fevereiro
Caroline Duo, uma jovem de 23 anos de Itapema (SC), foi encontrada morta após a tentativa de realizar um aborto. Ela estava com quase seis meses de gestação.
Março
No dia 6 de março, uma jovem foi presa junto de seu namorado em Corumbá (MS), após a denúncia feita por agentes de saúde do hospital, ao suspeitarem de sintomas de abortamento.
NOTÍCIAS INTERNACIONAIS
2017
Março
Na Bolívia, onde o aborto é possível, apesar de muita dificuldade, em casos de estupro ou risco de vida à mulher, e em El Salvador, onde a criminalização é absoluta, iniciou-se a tramitação de propostas que visam reformar a legislação existente e despenalizar o aborto em algumas circunstâncias.
Por outro lado, em Angola, o Parlamento começou a debater um projeto de lei que propõe a criminalização absoluta da interrupção da gravidez, suscitando protestos dos movimentos de mulheres.
Na Argentina, a jovem Belén, que havia sido presa arbitrariamente após sofrer um aborto espontâneo, foi finalmente liberada e absolvida.
No Uruguai, onde o aborto é legal desde 2012, uma mulher foi impedida de realizar o procedimento porque seu ex-companheiro encaminhou um pedido à Justiça neste sentido. Em outra localidade, uma jovem pobre de uma cidade do interior, que não sabia que estava grávida, foi presa após dar à luz no banheiro de sua casa.
Junho
A notícia positiva foi o lançamento da Base de Dados Global sobre Políticas de Aborto, um instrumento fundamental para as lutas nacionais e transnacionais pelo direito de decidir. O documento foi lançado pela Organização Mundial da Saúde junto com o Departamento das Nações Unidas para Assuntos Econômicos e Sociais.
Na República Dominicana, o Senado votou a favor da criminalização absoluta do aborto e, na Polônia, o presidente Andrjez Duda promulgou uma lei que dificulta o acesso à contracepção de emergência, exigindo a apresentação de receita médica.
Julho
Em julho, a proposta de revisão do Código Penal aprovada pelo Senado na República Dominicana, que pretendia manter a atual proibição do aborto em qualquer circunstância, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. Esta decisão foi amplamente celebrada pelo movimento feminista nacional.
Entretanto, em El Salvador, a jovem de 18 anos Evelyn Hernandez foi condenada a 30 anos de prisão após o aborto espontâneo de uma gravidez resultante de estupro.
Agosto
No dia 21, o Tribunal Constitucional do Chile finalmente referendou o projeto de lei aprovado pelo Senado e pelo Congresso nos meses anteriores e que legaliza o aborto mediante três causas: estupro, anencefalia e risco para a gestante. Embora limitada, em vários aspectos, essa reforma deixa para trás a proibição absoluta do aborto adotada durante a ditadura Pinochet. O SPW preparou um relato sobre as mudanças legislativas positivas na região da América Latina. (Leia mais sobre aqui)
Em El Salvador, por efeito do caso Evelyn, uma forte pressão internacional contra a criminalização sistemática de mulheres acelerou a tramitação do projeto de lei enviado ao Parlamento para alterar a lei atual.
Setembro
No Dia Global de Luta pelo Direito ao Aborto o artigo publicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na revista internacional The Lancet, que evidencia o quadro dramático enfrentado pelas mulheres latinas, repercutiu nacional e internacionalmente.
Na ONU, uma nota assinada por diferentes Relatoras Especiais e Especialistas Independentes recomendou que todos os países descriminalizem o procedimento, assim como não criem impedimentos para o acesso aos serviços de saúde. (Leia mais sobre aqui)
Na vizinha Bolívia foi aprovada uma nova lei que alarga as causas que permitem o aborto legal. E a Irlanda anunciou que realizará um referendo para mudar sua legislação, uma das mais repressivas na Europa.
Na Colômbia, onde o aborto está despenalizado nas situações de estupro, anomalia fetal grave, risco de vida e risco à saúde física e mental da gestante desde 2006, um estudo revelou a ampliação da percepção favorável à autonomia reprodutiva das mulheres na sociedade. (Leia mais aqui)
Outubro
O Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) publicou o relatório “Mundos Distantes” que sublinha a precariedade da vida reprodutiva das mulheres, principalmente as mais jovens: 20% das mães no Brasil têm menos de 20 anos de idade, segundo o estudo. Foi lançada a plataforma Mira que te Miro (‘Estou de Olho em Você’ em português), que compila informações sobre o marco legal, político e programático dos Direitos Sexuais e Reprodutivos com o qual os países da região da América Latina e Caribe se comprometeram.
Uma notícia, contudo, causou apreensão no campo favorável ao aborto legal e seguro. Na França, a Pfizer anunciou a suspensão da distribuição do Cytotec, por efeito de uma ação mobilizada por mulheres que sofreram danos causados pelo uso do medicamento em situação de parto. A notícia preocupa porque o produto tem como substância ativa o Misoprostol, amplamente utilizado como recurso para o aborto medicamentoso, tanto em países onde o aborto legal, como é o caso da França, como em contextos onde o aborto continua ilegal, em especial a América Latina e vários países africanos. (Leia mais aqui).
Houve outras más notícias. No dia 10, uma legislação que permite a objeção de consciência individual a agentes da saúde foi aprovada pela Câmara de Deputados do México. No Peru, o Guia Nacional sobre aborto terapêutico teve a sua difusão proibida.
Novembro
Dafne McPherson foi condenada por homicídio a 16 anos de prisão depois de ter passado por um aborto espontâneo em Querétaro, no México. Este é um dos estados que adotaram a premissa de “vida desde a concepção” após a reforma legal que, em 2007, legalizou o aborto na Cidade do México.
Nos EUA, o projeto de lei sobre a reforma fiscal de autoria do Partido Republicano foi emendado para incluir uma menção ao status de beneficiário do nascituro, uma clara tentativa de restringir o acesso ao aborto, permitido no país desde a decisão Roe Vs Wade, emitida em 1973 pela Suprema Corte.
2018
Janeiro
Na Irlanda, uma Comissão Especial recomendou um referendo sobre a descriminalização do aborto (3.989 mulheres morreram no ano de 2016).
Na Coreia do Sul, onde em 2010 houve registro de 170.000 abortos, uma petição contra a criminalização enviada à Corte Constitucional reuniu 230 mil assinaturas.
Nos EUA, foi barrado o projeto de lei federal que visava criminalizar o aborto após 20 semanas de gestação. (Leia em inglês aqui.)
Fevereiro
No dia 19 de fevereiro, a mobilização dos feminismos argentinos pelo direito ao aborto legal e seguro suscitou uma declaração do Presidente Macri afirmando que considerava legítimo o debate legislativo sobre a matéria.
Março
No Paraguai, onde o aborto só é permitido quando ameaça a saúde materna, uma menina de quatorze anos, vítima de estupro, morreu durante o parto.
No dia 6 de março, em meio às intensas mobilizações feministas da Argentina pelo Dia Internacional da Mulher, começou a ser discutido pelo Congresso Nacional o projeto da Lei de Interrupção Voluntária.
Uma notícia muito positiva foi registrada em El Salvador. Finalmente foram libertadas Teodora Vasquez e Maira Figueiroa, ambas presas durante onze e quinze anos, respectivamente, após sofrerem abortos espontâneos.
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Meu corpo, minhas regras: Por que o princípio de autonomia corporal pode unir a esquerda – The Nation
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Direito ao aborto: o caso do misoprostol – Outras Palavras
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