A Convenção da Haia sobre Alimentos, acordo internacional que facilita pedidos de pensão alimentícia entre o Brasil e 39 outras nações, começou a valer nesta quarta-feira (1/11) no país. Os pedidos tramitarão no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça.
A convenção entrou no ordenamento jurídico brasileiro com a aprovação do Decreto 9.176/2017. De acordo com a pasta, está sendo desenvolvido um sistema para que os processos passem a tramitar eletronicamente. O acordo possibilita o envio de pedidos de obtenção e modificação de decisões de alimentos entres os signatários, além de reconhecimento e execução, além de medidas de acesso à Justiça.
“A partir de agora, a obtenção de pensões alimentícias será facilitada em vários dos principais países para onde vão os pedidos das mães brasileiras, com destaque para os Estados Unidos, Portugal, França, Itália, Espanha e outros na Europa. O mesmo vale para os pedidos que chegam desses países”, explica Luiz Roberto Ungaretti, diretor do departamento vinculado ao Ministério da Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.
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