Exame de DNA positivo não garante reconhecimento de paternidade biológica

Conforme TJ/SC, multiparentalidade submete-se à análise do melhor interesse da criança.

Migalhas

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020

O pedido de reconhecimento de paternidade formulado por suposto pai em relação a menor de idade que já possui indicação de nome paterno no seu assento de nascimento, com a inserção de um segundo pai no registro civil, é admissível pela chamada multiparentalidade, mas submete-se obrigatoriamente à análise do melhor interesse da criança.

Esse foi o entendimento adotado pela 2ª câmara Civil do TJ/SC, em processo de homem que garante ser o pai biológico de criança, gerada em relacionamento extraconjugal com a mãe da criança - o marido à época, por desconhecer a infidelidade, registrou o menino como se fosse seu filho.

Após o exame de DNA que atestou que o pai do menor não é aquele que o registrou, mas sim aquele que participou do ato infiel da mãe, foi solicitado o reconhecimento de paternidade do pai biológico e a negatória de paternidade do pai registral, bem como a retificação do registro de nascimento da criança.

Segundo o desembargador Jorge Luis Costa Beber, relator, aquele que engravidou mulher casada e gerou um filho na constância do casamento não tem legitimidade para afastar a paternidade do marido traído, que sempre acreditou ser o pai da criança, revelando-se inegável a chamada paternidade socioafetiva.

Apontou, ainda, que, conforme o artigo 1.601 do CC, somente o marido tem o direito de opor-se, a qualquer momento, contra a condição de pai dos filhos nascidos, durante o casamento, em decorrência da infidelidade da mulher.

Multiparentalidade

O relator, entretanto, reconheceu a possibilidade de o pai biológico postular o reconhecimento da sua paternidade, viabilizando, em tese, a existência de dois pais na certidão de nascimento: o biológico e o registral.

"O reconhecimento da legitimidade ativa do genitor biológico para ajuizar ação pela qual pretende ver reconhecido o liame genético ostentado, assinando-o no registro de nascimento do pretenso filho, não se confunde, em absoluto, com a procedência da indigitada demanda, a qual conversa, na linha dos fundamentos expendidos pelo STF (tema 622), com a análise pormenorizada das circunstâncias factuais do processo, sobrelevando-se, acima de qualquer outro, o melhor interesse do descendente envolvido."

Assim, o colegiado decidiu, unanimemente, que o processo deve retornar ao juízo de origem, a fim de avaliar o pedido de reconhecimento de paternidade a partir de instrução probatória capaz de apurar o resultado e as implicações da medida sob a ótica dos interesses da criança.

Informações: TJ/SC.