Legislação da Mulher
4ª edição
Mulheres no Brasil:
As Conquistas legais e seus caminhos
*Débora Bithiah de Azevedo
A legislação referente às mulheres é vasta e dispersa em áreas como seguridade social, direito do trabalho, penal, civil, eleitoral, entre outras. A presente publicação oferece uma compilação das normas existentes com o objetivo de facilitar a consulta dos interessados no tema e divulgar as conquistas legais, englobando desde dispositivos constitucionais até leis, decretos-lei, decretos dos Poderes Executivo e Legislativo, passando pelos códigos penal, civil e de processo civil e penal, pelos acordos e atos internacionais, entre outros.
As normas são aqui apresentadas em ordem cronológica de publicação ou, no caso dos atos internacionais, de vigência no Brasil, dada pelo decreto de promulgação. Há textos legais publicados na íntegra e outros em que se destacam apenas os dispositivos específicos sobre a mulher, a exemplo dos códigos, facilitando a consulta e o conhecimento mais amplo das garantias e políticas públicas específicas já reconhecidas. Algumas normas foram apenas citadas em um tópico final por tratarem de matérias mais administrativas ou que não conferem direitos nem definem políticas, a exemplo da instituição de prêmios e da organização de órgãos, e mesmo de leis muito pontuais, cuja ementa é autoexplicativa.
Acordos internacionais, leis, decretos e portarias aqui publicados demonstram a conquista progressiva de extensa legislação nacional e internacional que reflete demandas específicas da mulher em diversas esferas da vida social. A legislação em vigor constitui avanço alcançado ao longo de um século, envolvendo diferentes formas de luta das mulheres no Brasil e em quase todo o mundo.
*Mestre em História pela Universidade de Brasília e consultora legislativa da área de Ciência Política/ Direitos Humanos.
http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/761/legislacao_mulher_4ed.pdf?sequence=8
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