A SEMANA NO CONGRESSO

Esta semana: Violência Contra Jovens Negr@s na CSPCCO e Criminalização da Homofobia na CDH. Câmara dos Deputados A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) pode votar o PL 6.297/2005,·de Maurício Rands (PT/PE), que·pretende incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União. Jô Moraes (PC do B/MG) apresentou parece pela aprovação da matéria, com substitutivo. O PL 3.064/2008, de Cléber Verde (PRB/MA), dá nova redação ao art. 1.524 do Código Civil, que dispõe sobre o rol de pessoas habilitadas a argüirem as causas suspensivas do casamento, incluindo expressamente o ex-cônjuge, e acrescenta o parágrafo único, estabelecendo-se prazo para argüição de causa suspensiva. José Linhares (PP/CE) apresentou parecer pela aprovação da proposta. O PL 3.783/2008, de Carlos Bezerra (PMDB/MT), assegura à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho. Jandira Feghali (PC do B/RJ) apresentou parecer pela aprovação da proposta. A reunião deliberativa·está marcada para  esta quarta-feira (30), no Anexo II, Plenário 07, às 9h30m. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) realiza Audiência Pública sobre a violência de que são vítimas @s jovens negr@s. Diversas autoridades foram convidadas. O debate está marcado para esta terça-feira (29), às 10h, no Anexo II, Plenário 08. Senado Federal A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debate nesta terça-feira (29) o projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006). Irão debater a proposta o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante; da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Raymundo Damasceno Assis; e da Frente Nacional Cristã de Ação Social e Política (Fenasp), Wilton Costa. A audiência será às 14h no auditório da comissão. Plenário O Plenário da Câmara dos Deputados está com seis medidas provisórias e um projeto de lei que trancam a pauta. Liberando a pauta, está na pronta para discussão a PEC 590/2006, que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal, garantindo a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo. Também pronto para discussão, o PL 4.857/2009 cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos; projeto chamado de "Lei da Igualdade". Nesta semana, a pauta de votações do Plenário do Senado Federal continua trancada por proposições em regime de urgência. Demais proposições aguardam discussão. Entre as cerca de 400 propostas legislativas acompanhadas pelo CFEMEA, pouco mais de 40 estão prontas para votação nos Plenários das duas Casas. Como as MPs e Projetos de Lei em regime de urgência têm prioridade em relação a outras matérias, esses projetos dificilmente são apreciados.  Fonte: Câmara Elaboração: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)

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