Sancionada lei que estende prazo de prescrição para crimes sexuais contra crianças
A partir de 17/05/2012, o prazo para prescrição de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes só poderá começar a ser contado quando as vítimas completarem 18 anos. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.650, com o objetivo de dar mais tempo e conforto às vítimas para denunciarem seus agressores. Até o momento a prescrição era calculada a partir da prática do crime, podendo chegar até 20 anos em casos de estupro. Após esse prazo, o agressor não pode mais ser julgado ou punido.
Nenhum comentário:
Postar um comentário