Por Católicas pelo Direito de Decidir
O projeto de lei (PL 5069/13) tem como objetivo tipificar como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê pena de detenção para quem induzir a gestante à prática do aborto, agravada se o profissional for da área da saúde. O PL também revoga dispositivos da Lei 12.8045/13, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, dificultando ainda mais o acesso das mulheres a essa política de saúde.
É espantoso verificarmos com que desrespeito a vida das mulheres é tratada pelo Parlamento do nosso país. Sob a argumentação de que organismos internacionais, desde a década de 70, têm fomentado o aborto no Brasil para a redução da natalidade, prática a ser coibida pelos nossos representantes legislativos, propõe-se uma legislação mais punitiva ao abortamento.
Na verdade, o que está posto é um completo desrespeito do Parlamento pela vida das mulheres brasileiras. O que está em discussão é a total falta de sensibilidade dos legisladores em relação as demandas sociais femininas. A completa falta de sintonia fica evidenciada através dos dados da Pesquisa IBOPE (Pesquisa IBOPE JOB 2105, novembro de 2010) que demonstrou que, para a população brasileira, quem deve decidir se uma mulher pode ou não interromper uma gravidez não planejada é a própria mulher (61%). As instituições representadas pelo poder judiciário (5%), igreja (3%) e o Congresso Nacional (1%) não obtiveram aval da sociedade para deliberar sobre essa questão.
A falta de diálogo do Parlamento com a sociedade civil organizada, que tem demonstrado através de diversos estudos e pesquisas que a interdição legal do aborto tem sido inócua, é que gera uma proposição legislativa desse tipo. Um projeto de lei cuja única eficácia será aumentar o número de abortamentos inseguros e de óbitos maternos ao dificultar o acolhimento das mulheres nos serviços de saúde para a interrupção da gravidez e o acesso a anticoncepção de emergência.
Gostaríamos de expressar nosso completo repúdio por essa proposição de lei que coloca a pauta da saúde das mulheres em segundo plano e privilegia a interdição e criminalização das mulheres e dos agentes de saúde, que deveriam ser seus guardiãs.
Nesse momento, em que o mundo se abre para a defesa dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, como direitos humanos, é uma vergonha que surjam propostas como estas em nosso Congresso Nacional.
Os cristãos estão sendo conclamados pelo Papa Francisco a apresentar, ao invés de uma postura condenatória, acolhimento e compaixão com as mulheres que abortam.
Entretanto, o Parlamento brasileiro demonstra sua total insensibilidade aos princípios mais elementares do respeito ao Outro e um completo desprezo pela vida das mulheres brasileiras.
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