Texto foi aprovado na CCJ do Senado em maio, mas especialistas preveem que caráter mais conservador da Câmara será um obstáculo.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no final de maio, uma proposta que amplia o alcance da Lei Maria da Penha para proteger também mulheres transexuais e transgênero enfrentará agora seu maior desafio: a Câmara dos Deputados.
Votado em caráter terminativo, o projeto seguirá diretamente para lá caso não haja recurso para ser discutido no plenário do Senado. E, para especialistas ouvidos pelo HuffPost, essa será a fase mais difícil, diante da formação mais conservadora da Câmara.
Votado em caráter terminativo, o projeto seguirá diretamente para lá caso não haja recurso para ser discutido no plenário do Senado. E, para especialistas ouvidos pelo HuffPost, essa será a fase mais difícil, diante da formação mais conservadora da Câmara.
“Na Câmara [dos Deputados] acho que o projeto enfrentará uma batalha mais árdua”, aposta a advogada Maria Eduarda Aguiar, primeira mulher trans a conquistar carterinha da OAB-RJ com nome social. “Existe forte resistência por parte de alguns setores conservadores do Congresso em aprovar qualquer tipo de legislação que contenha a palavra ‘gênero’ nela”, afirma.
O objetivo da proposta aprovada no Senado, segundo o autor do texto, o ex-senador Jorge Viana (PT-AC), é proteger “não apenas as mulheres nascidas com o sexo feminino, mas também as pessoas que se identificam como sendo do gênero feminino, como é o caso de transexuais e transgêneros.”
A proposta visa alterar o artigo 2º da Lei Maria da Penha. Caso aprovado pela Câmara, o texto determinará que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.
Há uma resistência de reconhecimento dos direitos fundamentais dessa população.Silvia Chakian, promotora do MP-SP.
Para Silvia Chakian, promotora de Justiça do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid) do MP-SP, a intenção do projeto é válida porque evidencia com rigor o que a Lei Maria da Penha, de certa forma, já propõe.
“Vai no mesmo movimento, de reconhecer a necessidade de proteção dos direitos humanos para essa população que é tão discriminada, violentada e invisível muitas vezes”, pontua. Assim como Aguiar, a promotora também destaca impedimentos em debater questões LGBT, diante do avanço de bancadas conservadoras na Câmara. “Há uma resistência de reconhecimento dos direitos fundamentais dessa população.”
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estipula em seu artigo 5º que a violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
O projeto aprovado no Senado foi apresentado em 2017 e também aponta que o ordenamento jurídico deve “acompanhar as transformações sociais”.
“Estamos falando, portanto, de conferir a proteção especial da Lei Maria da Penha a pessoas que se enxergam, se comportam e vivem como mulheres, e que, da mesma forma que as que nascem com o sexo feminino, sofrem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral por parte de parentes, companheiros ou conviventes”, diz Viana, no texto final do projeto.
Chakian avalia que a proposta de 2017 é positiva, porque “evidencia ainda mais o espírito da lei” que é a de proteção a todas as mulheres ― já que diz respeito a “gênero” e não a “sexo” em seu texto. Mas ela também pondera que é preciso cautela ao propor alterações na lei.
“Quando você promove alteração de uma legislação, ainda uma tão bem elaborada de forma coletiva como essa, você acaba enfraquecendo e abrindo espaço para que outras propostas sejam feitas ― e que não sejam adequadas. Não que a legislação não possa ser aprimorada, mas é preciso cautela.”
A violência contra pessoas trans no Brasil
O Brasil é o País que mais mata pessoas trans no mundo, segundo a ONG Trasgender Europe. Entre 1º de outubro de 2017 e 30 de setembro de 2018, 167 transexuais foram mortos no país.A pesquisa, feita em 72 países, classificou o México em segundo lugar, com 71 vítimas, seguido pelos Estados Unidos, com 28, e Colômbia, 21.De acordo com um levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), feito em conjunto com o Instituto Brasileiro Trans de Educação (IBTE), 163 pessoas trans foram assassinadas no País em 2018. Segundo o relatório, 97% delas eram travestis e mulheres trans, 82% eram pretas ou pardas e 60,5% tinham entre 17 e 29 anos.O relatório afirma ainda que o número de assassinatos registrado é menor do que o que de fato ocorre, reforçando que há subnotificação e que a falta de tipificação deste tipo de crime dificulta o monitoramento dos dados.
Relatora da proposta aprovada no Senado, a senadora Rose de Freitas (Pode-ES), afirmou, durante votação, que “é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros, através da sugerida alteração da Lei Maria da Penha”.
“Somos pela conveniência e oportunidade de se estender aos transgêneros a proteção da Lei Maria da Penha. De fato, já se localiza mesmo na jurisprudência decisões nesse exato sentido. Temos que, efetivamente, é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros”, considerou Rose em seu parecer.
Ainda durante a votação, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) lembrou que o Congresso precisa enfrentar as pautas de costume e tratar de questões como a LGBTfobia, a qual “já passou da hora de ser criminalizada”.
Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), desde fevereiro deste ano está julgando a omissão do Parlamento em legislar sobre estas questões. “A população transgênera merece nosso total respeito, porque está sendo violada em seus direitos há muito tempo”, pontuou Contarato.
Nenhum comentário:
Postar um comentário