14/12/2018
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada em 10 de dezembro de 1948. Para marcar o aniversário de 70 anos, nas próximas semanas, o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) publicará textos informativos sobre cada um de seus artigos.
A série tentará mostrar aonde chegamos, até onde devemos ir e o que fazer para honrar aqueles que ajudaram a dar vida a tais aspirações.
Leia mais sobre o Artigo 21:
1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Presidente da 52ª sessão da Assembleia Geral da ONU, Hennadiy Udovenko, reúne-se com a então primeira-dama dos Estados Unidos, Hillary Clinton, antes de eventos para o início das comemorações do aniversário de 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1997. Foto: ONU
Em três parágrafos concisos, o Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) delineia alguns dos princípios fundamentais da democracia: a vontade do povo deve ser a base da autoridade governamental, e todos têm o direito de participar do governo “diretamente ou por intermédio de representantes”.
O artigo pede eleições periódicas, legítimas e por sufrágio universal e voto secreto, e também estabelece que todos têm “igual direito de acesso ao serviço público”.
O artigo não inclui a palavra “democracia” — que não aparece em nenhum lugar na DUDH, a não ser em uma referência, no Artigo 29, a uma “sociedade democrática”. Apenas três anos após o fim da Segunda Guerra Mundial, o termo “democracia” já estava enraizado nas disputas ideológicas da Guerra Fria, com o bloco soviético e os países ocidentais interpretando o termo de forma bem diferente.
“Nenhuma fome jamais ocorreu na história do mundo em uma democracia funcional”, disse Amartya Sen, vencedor indiano do Prêmio Nobel de Economia em 1998.
O artigo 21, ao fazer dos elementos centrais da democracia um direito humano fundamental, reflete o preâmbulo da DUDH, segundo o qual “é essencial” que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito para que “o homem não seja obrigado a recorrer, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão”.
Fresca na mente dos redatores da DUDH estava a eleição de Adolf Hitler por meio de processos democráticos, e sua subseqüente rejeição dos mesmos processos que formam a base do Estado democrático.
Em vez disso, ele avançou o Führerprinzip (princípio do líder), inspirado na filosofia de que os melhores, mais fortes e mais brilhantes deveriam governar os mais fracos e “menos puros”. Tal líder ordenaria total obediência daqueles supostamente abaixo dele e, portanto, poderia totalmente desconsiderar o Estado de Direito. A esse respeito, como muitos outros, a DUDH pode ser vista como uma parte fundamental da tentativa do mundo de se inocular contra futuros ditadores.
Até certo ponto, essa tentativa tem sido bem-sucedida: a adoção da Declaração Universal tem contribuído para ajudar a promover a disseminação da democracia em todo o mundo desde 1950, quando havia apenas de 20 a 25 países democráticos. Desde então, o percentual de países em que o governo é formado com base na decisão da maioria, determinado por eleições regulares, aumentou consideravelmente, impulsionado antes de tudo pelo fim do colonialismo e depois pelo colapso do comunismo no bloco soviético em 1989.
“Não reconheço que existem vários modelos de democracia; existe apenas a própria democracia”, disse Shirin Ebadi, advogada iraniana e ganhadora do Prêmio Nobel da Paz 2003.
Nos últimos anos, o número de países que realizam eleições periódicas, livres e justas, subiu. No entanto, a tendência pode estar agora arrefecendo, com vários países, incluindo democracias estabelecidas, parecendo se mover para trás. Diversos think tanks e organizações da sociedade civil têm relatado que, após anos de avanço, a proporção de democracias “livres” está agora em declínio.
As organizações citam vários fatores, incluindo autocratas cada vez mais descarados, política divisionistas e eleitorados desiludidos. A retirada dos Estados Unidos de seu papel de liderança na promoção dos direitos humanos em nível global também é citada. E há sinais de que as gerações mais jovens de adultos têm pouco conhecimento ou memória das experiências de seus pais sob o fascismo e o comunismo, e podem estar perdendo a fé e o interesse no projeto democrático.
O populismo, impulsionado por partidos políticos extremistas, está mais uma vez pressionando por poder por meio dos processos democráticos — seus promotores descritos pelo ex-secretário-geral da ONU Kofi Annan como “indivíduos carismáticos ou falsos profetas que prometem soluções simplistas para as queixas das pessoas através de políticas radicais, descartando instituições e leis e considerando-as irrelevantes ou inconvenientes”.
As democracias não são apenas sobre eleições e parlamentos: elas também dependem de canais efetivos de participação mais ampla das pessoas nas discussões e decisões políticas, inclusive nos níveis local e regional; e o Estado de Direito e os direitos humanos são indispensáveis para um sistema verdadeiramente democrático.
Uma série de direitos fundamentais contidos em outras partes da DUDH estão entre as primeiras baixas quando a democracia definha. Leis são introduzidas para restringir a liberdade de expressão e opinião (Artigo 19); e a liberdade de reunião e associação (Artigo 20) também está entre as primeiras a ir embora, sufocando o espaço cívico (freqüentemente chamado de “o oxigênio da democracia”). O Estado de Direito vai em seguida (Artigos 6-11), minado pela legislação redesenhada e emendas às Constituições destinadas a fortalecer a liderança do poder.
Uma vez que o Estado de Direito e a independência do Judiciário tenham sido comprometidos, os direitos sociais, econômicos e culturais estão ameaçados, especialmente para aquelas partes da população vistas desfavoravelmente pelo partido no poder. A queda da democracia para a ditadura pode ser surpreendentemente rápida.
Mesmo as democracias que geralmente funcionam bem sofrem deficiências significativas, como o número de mulheres na vida pública. De acordo com a União Interparlamentar, o percentual médio global de mulheres parlamentares é de apenas 24%, e quatro parlamentos nacionais ainda não têm mulheres.
O número de mulheres ministras é também uma indicação de quanta vontade política existe para tornar um país verdadeiramente democrático em termos de equilíbrio de gênero.
Os países nórdicos, em particular, fizeram um grande esforço para construir uma sociedade baseada na igualdade de gênero, e o atual gabinete norueguês é formado por igual número de mulheres e homens.
Depois de sua eleição em 2015, o primeiro-ministro canadense Justin Trudeau também nomeou um gabinete etnicamente diverso com 15 mulheres e 15 homens, dizendo que este se parecia com o Canadá. Quando questionado posteriormente por jornalistas sobre por que ele havia feito e mantido essa promessa de paridade de gênero, sua resposta foi simples: “porque estamos em 2015”.
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