Ser mãe já dá direito à prisão domiciliar?

Canal Ciências Criminais

Por Daniel Lima e José Muniz Neto
19 de março de 2020

Em artigos anteriores discutimos sobre as várias espécies de prisão domiciliar e tecemos alguns comentários sobre as hipóteses de cabimento da prisão domiciliar como forma de substituição à prisão preventiva. 

No escrito de hoje, analisaremos se a condição de “mãe” impõe ou não a obrigatoriedade da concessão do “benefício” da prisão domiciliar para as mulheres que ostentam tal condição. Pois bem.

Como se sabe, o Código de Processo Penal mesmo antes da introdução da Lei 13.769/2018, e da consequente inclusão dos artigos 318-A e 318-B no rol de hipóteses de cabimento da prisão domiciliar, já previa a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para gestantes e mães com filhos de até doze anos de idade incompletos. 

A prisão domiciliar no curso do processo penal também era aplicável nos casos em que se verificava a imprescindibilidade da pessoa para os cuidados de indivíduo menor de 6 anos de idade ou com deficiência.

Ocorre que na prática, quando a mulher não gozava da condição de mãe, mas era a pessoa responsável pelo cuidado do menor ou da pessoa com deficiência, a mesma só fazia jus ao benefício da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, se preenchesse o requisito da “imprescindibilidade”. Requisito este que por ser bastante subjetivo, dava margem para interpretações diversas.

Além disso, outro problema que se verificava era que a referida benesse só era concedida se o menor tivesse idade igual ou inferior a 6 anos de idade, o que trazia na prática, sérios problemas.

Já que tínhamos a seguinte situação: mulher mãe de menor tem direito ao benefício da prisão domiciliar se o filho tiver até 12 anos de idade incompletos, já a mulher que cuida de um menor, mas não é mãe dele, só tem direito à prisão domiciliar se o menor possuir idade igual ou inferior aos 6 anos de idade.

Dito isto, nota-se que além da dificuldade probatória relacionada ao requisito da “imprescindibilidade”, havia ainda uma diferenciação problemática e sem sentido entre mãe e pessoa que cuida efetivamente de um menor.

Nessa esteira e no escopo de sanar as contradições apresentadas, os artigos 318-A e 318-B – que revogaram tacitamente os incisos conflitantes do art. 318 do CPP – estabeleceram critérios objetivos para concessão da prisão domiciliar para gestantes, mães ou pessoas responsáveis por menores ou deficientes, que são os seguintes:

Art. 318-A.  A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B.  A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

Assim sendo, o que observa na prática é que, apesar de existirem critérios taxativos e objetivos, os julgadores ainda realizam juízo de valor acerca das características da pretensa autora do crime, para, a partir daí, concederem ou não o benefício da prisão domiciliar.

Um exemplo disso pode ser visto no AgRg no HC n° 425.526/RJ, no qual a benesse da prisão domiciliar não fora concedida a uma suposta traficante pelo fato dela ser aparentemente chefe de tráfico no Rio de Janeiro.

Em relação ao presente caso em apreço, nos parece óbvio que a não concessão da benesse é totalmente ilegal, já que a infratora não incorreu em nenhuma das hipóteses impeditivas presente nos incisos I e II do art. 318- A do CPP, já que o tráfico é um crime que não envolve violência ou grave ameaça e que tem a coletividade como sujeito passivo.

Isto posto, fica nítido que o princípio da legalidade fora totalmente violado na decisão mencionada, pois como visto o art. 318- A estabelece critérios objetivos para concessão da prisão domiciliar no curso do processo penal. 

Assim sendo, apesar do entendimento contrário do STJ, entendemos que basta o indivíduo ostente a condição de gestante, mãe, ou de responsável por crianças ou pessoas com deficiência para fazer jus ao benefício da prisão domiciliar.

---

REFERÊNCIAS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 426.526/RJ. Relator(a): Min. Joel Ilan Parcionik. Quinta Turma. Publicado em: 12/02/2019.