POLÍTICA DO ÁLCOOL
MP quer tirar propaganda de cerveja da televisão
O Ministério Público de São Paulo lançou o abaixo-assinado “Chega de Propaganda de Cerveja na TV para Crianças e Adolescentes” com o objetivo de incluir a cerveja na legislação que regulamenta a publicidade de bebidas com maior teor alcoólico.
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular quer alterar o parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 9.294/96 para que as restrições à publicidade passem a abranger toda e qualquer bebida, com graduação alcoólica igual ou superior a 0,5 grau Gay-Lussac, conforme definição técnica do Decreto 6.117/2007, que institui a Política Nacional Sobre o Álcool.
Pela atual redação, a restrição só é aplicada às bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus Gay-Lussac, o que contraria a Constituição Federal (artigo 220, parágrafo 3º, II) e contribui para o consumo indevido de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.
Para o promotor de Justiça, Jairo Edward de Luca, não faz sentido “restringir a publicidade de bebidas com graduação alcoólica mais forte”, como uísques e cachaças, e permitir “ampla divulgação das cervejas, associadas ainda com atividades esportivas, na contramão das políticas de saúde pública”, defende. Ele trabalha na Promotoria da Infância e Juventude de São Bernardo.
“Os adolescentes permanecem indefesos em relação às investidas do mercado publicitário das cervejas, razão pela qual não basta somente fiscalizar o cumprimento da legislação, mas buscar novos meios de enfrentamento ao consumo”, explica a Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Capital Luciana Bergamo Tchorbadjian. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico
http://www.conjur.com.br/2013-mar-29/abaixo-assinado-mp-tirar-propaganda-cerveja-televisao
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