16/08/2018
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher rejeitou na terça feira (14) proposta que torna obrigatório colher provas e enviar informações sobre crianças e adolescentes vítimas de agressão ao juiz da infância e da juventude e ao conselho tutelar. O texto rejeitado é o do Projeto de Lei 7180/17, do Senado.
Relatora no colegiado, a deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) afirmou que a alteração já integra o texto da Lei Maria da Penha (11.340/06).
“No caso concreto, todas as evidências que contribuírem para a elucidação da situação de violência doméstica serão coletadas pela autoridade policial, incluindo os dados referentes à presença da criança ou adolescente como vítima ou testemunha da violência doméstica”, disse a deputada.
Laura Carneiro acrescentou que a remessa dos casos envolvendo criança e adolescente ao juiz da infância e juventude e conselho tutelar não se justifica, uma vez que esses casos já são encaminhados ao juiz competente, podendo o conselho tutelar ser acionado pelo magistrado se necessário.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
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