O procurador-geral da República, Augusto Aras, posicionou-se hoje contrário a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No parecer, Aras acredita que o tema não compete ao Supremo, mas sim ao Congresso Nacional. Segundo ele, não é viável ao STF, no exercício da jurisdição constitucional, fazer juízos eminentemente políticos na incumbência do Poder Legislativo.
No parecer, Aras acredita que o tema não compete ao Supremo, mas sim ao Congresso Nacional. Segundo ele, não é viável ao STF, no exercício da jurisdição constitucional, fazer juízos eminentemente políticos na incumbência do Poder Legislativo.
"Poder da República que detém legitimidade democrática e capacidade institucional para decidir sobre as questões políticas mais relevantes, conflitantes e sensíveis à sociedade", definiu Aras.
No fim do documento, o PGR opina pelo indeferimento da medida pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
O parecer foi feito em uma ação, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Psol. A legenda busca que mulheres tenham direito constitucional ao aborto até a 12ª semana de gravidez e a garantia da realização do procedimento.
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