Parceiros da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha” prorrogam cooperação por dois anos
Linda Goulart assina termo aditivo de acordo, liderado pela SPM Foto: Nilza Scotti/SPM
Em lançamento da ação no Sul do país e de plataforma de internet, documento é assinado entre instituições responsáveis pela mobilização para acelerar os julgamentos de casos de violência contra as mulheres. Em termo aditivo, Conselho Nacional do Ministério Público é incorporado como ente oficial
Ativação do portal “Compromisso e Atitude” e cinco regiões mobilizadas para acelerar os julgamentos dos casos de violência contra as mulheres e a correta aplicação da Lei Maria da Penha. Esse é o resultado de quatro meses da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte”, lançada nacionalmente, em agosto passado, nos seis anos da norma.
Os atos mais recentes aconteceram, nesta sexta-feira (14/12), em Curitiba, quando foi lançada a plataforma de internet “Compromisso e Atitude”, para operadores e operadoras da justiça, e a campanha na região Sul. Na ocasião, foi assinado termo aditivo ao acordo de cooperação celebrado entre os parceiros da mobilização. Houve inclusão oficial do Conselho Nacional do Ministério Público, como ente oficial, e prorrogação da vigência do acordo por dois anos.
Pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), o documento foi firmado pela chefe de Gabinete, Linda Goulart. "Compromisso e Atitude é uma das mais importantes ações da SPM contra a impunidade nos crimes de violência contra as mulheres. De 1980 a 2010, foram assassinadas mais de 92 mil mulheres, sendo 73% ocorrerem dentro da residência e 92% cometidos por companheiros, cônjuges ou namorados das vítimas. Isso faz com que o Brasil seja o 7º país no ranking mundial de assassinatos de mulheres", apontou.
Para Ney de Freitas, integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei Maria da Penha não é conciliatória e deve ser aplicada com celeridade. “O CNJ tem compromisso de colocar os meios necessários para o enfrentamento a essa violência, que é perversa, pois ocorre onde não deveria ocorrer, que é dentro dos lares. Esse é o compromisso que o CNJ assume para que os magistrados tenham consciência de que a violência contra a mulher guarda peculiaridades”, afirmou. Segundo o conselheiro, a lei é mais forte para equilibrar as diferenças. “A lei toma partido para estabelecer o equilíbrio. A lei não é mais forte para os que são fortes, mas para proteger os que estão em situação de vulnerabilidade”, completou.
Laurelle Carvalho de Araújo, representante do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, recorreu às pesquisas para enfatizar que as mulheres são vítimas preferidas, independente de idade e classe social, pelos criminosos. “Por isso, é importante a união dos esforços de todos os operadores de direito para dar celeridade aos casos que envolvem crimes contra a mulher”, reiterou.
Como integrante da coordenação de Procuradores-Gerais de Justiça, Lindinalva Rodrigues, sensibilizou o público para o despertar de consciência do urgente combate à violência contra a mulher. Já Maria Ester Tavares, do Conselho Nacional do Ministério Público, apontou ser necessária a rigorosa aplicação da Lei Maria da Penha por operadores e operadoras de justiça. “O problema da violência domestica e familiar não é só das mulheres, mas de toda a sociedade”, frisou.
Atitudes em prática - Olímpio Sotto Maior, procurador do Ministério Público do Paraná, informou que o órgão criou núcleo específico de gênero para enfrentamento à violência contra a mulher. “O Ministério Público assume esse compromisso e vamos nos entregar de corpo e alma. Além do compromisso, é preciso ter atitude”, considerou ao registrar o trabalho do núcleo.
O desembargador Miguel Kfouri Neto, presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, tratou em seu discurso sobre a ação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica. “O TJ está empenhado no enfrentamento à essa violência”, disse. Em seguida, agradeceu os esforços de todas as instituições públicas e privadas que estão engajadas na campanha.
Clayton Coutinho de Camargo, que assumirá a presidência do TJ Paraná em fevereiro de 2013, comprometeu-se a dar prioridade ao tema na sua gestão. “Não foi à toa que o Paraná foi escolhido para o lançamento na região Sul: dos 97 municípios com maior índice de violência, 11 estão no Paraná”. Ao citar o município de Piraquera, em segundo lugar no país com 24,4 assassinatos para cada cem mil mulheres, Camargo reafirmou o compromisso da nova gestão com o enfrentamento à violência de gênero.
A cerimônia teve a presença do delegado Rafael Vianna, representante da Secretaria de Segurança Pública do Paraná, que criou a Coordenadoria das Delegacias da Mulher no estado, entre outras autoridades.
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