O Supremo Tribunal Federal definiu nesta semana que a pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa abrir mão da paternidade biológica e, portanto, nem de direitos como pensão e herança. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a Constituição Federal de 1988 rompeu com o conceito tradicional de família e não permite que o ser humano seja visto como mero instrumento “dos esquadros determinados pelos legisladores”. A corte definiu a seguinte tese, com repercussão geral reconhecida: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.
Serviços ao governo
Levantamento do Ministério da Transparência conclui que chegam a R$ 2,2 bilhões os contratos da União com escritórios de advocacia. A pasta fez o estudo para questionar estatais sobre os serviços jurídicos e começar a controlar esse tipo de negócio. As bancas não foram reveladas, mas o ministério diz que o mercado é concentrado em poucas delas. Do valor dos contratos, 91% correspondem a “sociedades de economia mista”. A Petrobras responde por 36% de todo o volume contratado pela União, ou R$ 819 milhões. Clique aqui para ler a notícia.
Mudanças curriculares
Também repercutiu na semana Medida Provisória que muda a política para o ensino médio no país, ampliando a carga horária mínima (de 800 para 1.400 horas anuais) e retirando Artes e Educação Física da lista de disciplinas obrigatórias. Conforme o texto assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB), Português e Matemática continuam nos três anos de ensino médio. Somente parte da grade será igual para todos os estudantes. Depois, cada aluno poderá seguir “itinerários formativos específicos”. Clique aquipara ler a notícia.
Entrevista da Semana
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a Justiça por vezes demora demais para dar soluções a casos rumorosos, mas avalia que antecipar a prisão antes do trânsito em julgado não vai resolver os problemas. Vice-decano da corte, ele considera compreensível que a população clame por justiça, porém ressalta que é necessário manter garantias. Ainda segundo o ministro, os juízes do passado sofriam menos pressão da opinião pública. “Hoje com televisão, jornal, rádio e redes sociais é um circo danado.” Clique aqui para ler a entrevista.
Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 940,4 mil visitas e teve 1,4 milhão de visualizações de página entre os dias 16 e 22 de setembro. A quinta-feira (22/9) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 176,7 mil visitas.
O texto mais lido, com 21,6 mil acessos, foi artigo do jurista Lenio Luiz Streck sobre denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Claro que membro do MP ou juiz não são neutros. E não são alfaces. Dentro de cada um bate um coração. (...) Preocupa-me — e posso falar disso porque passei longos 28 anos no Ministério Público — que hoje seus membros façam juízos morais e políticos (...). Dizer que o ex-presidente da República — por intermédio de um espalhafatoso organograma — era o comandante de um esquema de corrupção e não o denunciar pelo crime de chefiar uma organização é no mínimo temerário, beirando a irresponsabilidade”, afirma o autor. Clique aqui para ler o artigo.
Com 16 mil leituras, ficou em segundo lugar no ranking notícia de que o juiz federal Sergio Fernando Moro aceitou denúncia contra Lula. Segundo ele, as provas apresentadas são suficientes para a abertura de ação penal. O juiz afirma que nessa fase não cabe analisar profundamente o conjunto probatório. Clique aqui para ler a notícia.
Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.
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