PL para alterar Maria da Penha deve ajudar a proteger mulheres

por: Redação Hypeness

Joice Hasselmann (PSL-SP) apresentou proposta para alterar a Lei Maria da Penha. A parlamentar diz que o objetivo é aumentar seu grau de eficiência.

O PL 11/2019 pretende dar aos policiais o poder de aplicação de medidas protetivas emergenciais às mulheres vítimas de violência doméstica. Em caso de comprovação do crime, o agressor pode ser afastado do convívio com a vítima e até retirado de casa.

Hasselmann explica que a mudança não tira das mãos do juiz a decisão de manter ou reverter a medida protetiva em até 24 horas. Hoje em dia, a concessão de medidas cautelares são de exclusividade do Judiciário por causa do caráter limitador de direitos fundamentais do acusado.

Joice quer driblar a morosidade da Justiça

“A medida cautelar pode ser revista a qualquer tempo antes da sentença, que é definitiva. Assim sendo, o caráter de urgência lhe é inerente”, aponta o texto.

A novata baseia a decisão na morosidade enfrentada pelos processos o que, aos seus olhos, dificulta a atuação dos juízes e coloca em risco a segurança de mulheres alvo da violência doméstica.

A alteração é vista com ressalvas por alguns profissionais do direito e órgãos de defesa da sociedade civil. A transferência da responsabilidade aos policiais esbarra na falta de eficiência, preparo e estrutura de delegacias especializadas neste tipo de crime. Em São Paulo, por exemplo, o governador João Doria (PSDB) vetou o funcionamento 24 horas de delegacias da mulher.  

Doria vetou delegacia da mulher 24 horas em SP

Em 2017, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública e o Ministério Público (MP), criticaram um texto aprovado no Senado permitindo que medidas protetivas às vítimas da violência doméstica fossem concedidas por delegados. O projeto foi vetado pelo presidente Michel Temer.

“[O projeto] transfere prerrogativas judiciais a agentes policiais, além da falta de estrutura das delegacias e de capacitação dos agentes de polícia no País para atenderem às demandas das mulheres em situação de violência”.

Maria da Penha, que tem seu nome carregado pela lei, pediu que o então presidente vetasse a alteração proposta pelo legislativo. 

“Mudanças casuísticas na Lei Maria da Penha colocam em risco uma proposta que foi construída com o acúmulo das lutas dos movimentos de mulheres há mais de 40 anos e com minha própria história de vida. Por isso, eu peço, senhor presidente Michel Temer, não sancione o PLC 07/2016.”