Sistema de Garantia de Direitos: um aliado na proteção da infância
Constantemente falamos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), mas, afinal, no que ele consiste? Concebido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o SGD representa a articulação e a integração de várias instâncias do poder público na aplicação de mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. Embora diversos órgãos e autoridades possuam atribuições específicas a desempenhar, o SGD lhes confere igual responsabilidade na apuração e integral solução dos problemas existentes, tanto no plano individual quanto no coletivo.
O SGD pressupõe o trabalho em rede das instituições e dos atores envolvidos na proteção da infância. É a atuação do SGD que materializa as políticas públicas, como direitos fundamentais, e atua diante da violação de direitos, realizando o controle social, por meio da sociedade civil, que contribui participando dos conselhos, executando políticas complementares, produzindo conhecimento e mobilizando a sociedade em geral.
“Com atuação em rede, as diversas instâncias do SGD compartilham aprendizados e congregam esforços para um objetivo comum”, diz Gorete Vasconcelos, coordenadora de Programas da Childhood Brasil.
Desafios
Na prática, o SGD não está integralmente institucionalizado e tem encontrado dificuldades para sua atuação e efetivação. Além do trabalho desarticulado, o sistema ainda precisa lidar com problemas com a capacitação de seus profissionais, o que pode acabar prejudicando a implementação de políticas públicas.
“É fundamental a realização de processos de formação continuada que articulem teoria e prática e que favoreçam um ambiente de aprendizagem, nos quais esses diversos atores possam refletir sobre sua prática e construir orientações que apoiem o trabalho em rede nas diversas localidades”, diz Gorete.
Alguns passos já têm sido dados nessa direção. A Childhood Brasil, por exemplo, implementa o Programa Proteção em Rede, no qual forma profissionais para atuarem no SGD. Além das aulas e encontros temáticos, são constituídos comitês gestores locais, compostos pelos atores municipais que assumem a responsabilidade de organizar e apoiar a implementação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, além de assessorar o Conselho Municipal de Direitos e fortalecer a ação em rede.
“Esses comitês gestores se reúnem periodicamente e constroem, com apoio da Childhood Brasil, um sistema de monitoramento e avaliação de sua intervenção”, diz Gorete.
Segundo ela, os desafios para que o sistema possa atuar de forma mais eficiente e eficaz são de todos os envolvidos, desde os Conselhos Municipais e Estaduais, os Conselhos Tutelares e o Judiciário, até a sociedade civil de modo geral. “Todos precisam estar cientes e comprometidos com seus papeis, atuando com rapidez e de forma compartilhada para o cumprimento da lei”, afirma.
Conheça o fluxo das denúncias
Quando uma pessoa liga para o Disque Direitos Humanos, conhecido como Dique 100, a central de atendimento recebe a denúncia, registra e a encaminha diretamente para o Conselho Tutelar da região mais próxima à da origem do fato denunciado, com cópia para o Ministério Público da localidade para acompanhamento e monitoramento do caso. Quando o caso é de extrema gravidade, o Disque 100 aciona diretamente a polícia ou as autoridades para que sejam tomadas as devidas providências.
As denúncias podem ser feitas também nas delegacias especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, que estão localizadas em várias cidades brasileiras ou nos Conselhos Tutelares, que são os órgãos públicos que têm como missão zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Caso não exista uma delegacia especializada em sua cidade, é possível procurar as delegacias comuns para encaminhamento de queixas e de denúncias.
Nas estradas, caso seja identificado algum caso de exploração sexual de crianças e adolescentes, é possível ligar para 191 para fazer a denúncia à Polícia Rodoviária Federal. Em casos emergenciais, acione a Política Militar, pelo 190, disponível 24 horas por dia.
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