A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nesta quarta-feira (19/2) proposta de mudanças nas regras da maioridade penal, que reduziria a faixa etária de 18 para 16 anos em crimes hediondos e casos específicos. Por 11 votos a 8, foi derrubada a PEC 33/2012, mesmo com voto favorável do relator, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor da PEC, disse que apresentará recurso para levar o assunto ao plenário — o Regimento Interno do Senado permite que uma matéria não aprovada pela CCJ avance se houver requerimento assinado por nove senadores. Há outras propostas de emenda sobre o tema em tramitação na Casa.
O texto de Nunes abria a possibilidade de a Justiça imputar penas mais severas a adolescentes envolvidos em crimes como homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro e estupro. Para isso, seria preciso que um laudo médico comprovasse a compreensão do adolescente sobre a gravidade do delito, além de um pedido apresentado por promotor da infância e da juventude e julgado por juiz de vara especializada na área. O menor de 18 anos ficaria ainda em estabelecimento prisional específico, separado de presos adultos, segundo a proposta.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), considerou inviável enfrentar a criminalidade juvenil com a redução da maioridade penal. Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), reduzir a maioridade penal seria inconstitucional porque atentaria contra direitos e garantias individuais, consolidados como cláusula pétrea. Já o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que a idade mínima de 18 anos não é um dispositivo constitucional proibido de ser mudado. Com informações da Agência Senado.
Revista Consultor Jurídico
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