14 de setembro de 2020
Direito de decisão, de expressão, de liberdade são direitos humanos. E a EMERJ cumpre seu papel de disseminar o conhecimento jurídico e abarcar os temas de interesse de todos numa campanha pelos direitos sexuais e reprodutivos.
Nas redes sociais da Escola, textos e imagens chamam a atenção para a luta pelos direitos à uma sexualidade plena; para o respeito à orientação sexual e à identidade de gênero, e à decisão livre e responsável sobre ter ou não filhos e em que momento.
Um ciclo de debates, nos dias 16, 22 e 28 de setembro, terá a participação de magistrados, outros operadores do Direitos, médicos, cientistas e professores especialistas no tema. Violência, aborto legal e decisões do Ministério da Saúde serão assuntos abordados nas palestras. Os encontros são em comemoração ao dia 28 de setembro, que marca o Dia de Luta pela Discriminação e Legalização do Aborto na América Latina e no Caribe. As inscrições são gratuitas em https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/eventos/eventos2020/webinar/ciclo-de-debates-sobre-direitos-sexuais-e-reprodutivos.html
Promovido pelo Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero e pelo Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE), os eventos virtuais serão abertos pelo desembargador André Andrade, diretor-geral da Escola, e coordenados pela juíza Adriana Ramos de Mello, presidente do Fórum e do NUPEGRE.
"O Brasil deveria tratar o acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, inclusive a garantia do acesso ao aborto legal conforme previsto no Código Penal como serviços essenciais, que deveriam ser mantidos sem qualquer tipo de interrupção. E o que nós observamos no Brasil é que os serviços estão sendo reduzidos. Um levantamento feito pela ONG Artigo 19, em parceria com algumas plataformas de jornalismo, vem denunciando a redução dos hospitais que realizam os serviços de aborto legal e os serviços de saúde sexual. Durante a pandemia, apenas 42 hospitais estão realizando aborto legal", destacou a juíza Adriana Ramos de Mello.
"Muitas mulheres, durante a pandemia, estão sofrendo violência sexual, doméstica, e não encontram orientações adequadas. Esse ciclo de debates vai informar às mulheres sobre seus direitos, no sentido de unir todos os esforços para que os serviços de saúde sexual sejam mantidos, a fim de evitar danos importantes e até irreparáveis à saúde dessas mulheres", pontuou a juíza.
Ela ainda ressaltou: "O Brasil participou da declaração de Pequim, que foi adotada pela IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995). Nessa declaração está estabelecido, de forma muito clara, que os direitos das mulheres são direitos humanos. As mulheres têm o direito de controlar todos os aspectos da sua saúde em particular sua própria fertilidade. Debates como esses da EMERJ são no sentido de garantir o pleno exercício de todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais às mulheres e meninas, o direito delas sobre o seu corpo, sobre a sua dignidade.
Sobre os direitos
A luta pelos direitos sexuais e reprodutivos é parte da história. Os movimentos sociais se organizam por meio de conferências e mobilizações, ganhando força e visibilidade.
O Feminismo é um importante exemplo de luta que transforma a sociedade, na garantia dos direitos de mulheres e homens.
Logo após as mulheres conquistarem seus direitos à educação e ao voto, surgem como parte da história e lutas do movimento, as primeiras reivindicações sobre os direitos reprodutivos e direitos sexuais, que passaram a fazer parte das pautas de luta, pela liberdade de viver a sexualidade e o prazer, conhecer o próprio corpo e ter autonomia para decidir sobre ele.
Várias conferências e eventos pautaram o tema dos direitos sexuais e reprodutivos em suas discussões, auxiliando na conquista de muitos direitos.
Direitos reprodutivos
Direito das pessoas de decidirem, de forma livre e responsável, se querem ou não ter filhos, quantos filhos desejam ter e em que momento de suas vidas. Direito a informações, meios, métodos e técnicas para ter ou não ter filhos. Direito de exercer a sexualidade e a reprodução livre de discriminação, imposição e violência.
Direitos sexuais
Direito de viver e expressar livremente a sexualidade sem violência, discriminações e imposições e com respeito pleno pelo corpo do(a) parceiro(a). Direito de escolher o(a) parceiro(a) sexual. Direito de viver plenamente a sexualidade sem medo, vergonha, culpa e falsas crenças. Direito de viver a sexualidade independentemente de estado civil, idade ou condição física. Direito de escolher se quer ou não quer ter relação sexual. Direito de expressar livremente sua orientação sexual: heterossexualidade, homossexualidade, bissexualidade, entre outras. Direito de ter relação sexual independentemente da reprodução. Direito ao sexo seguro para prevenção da gravidez indesejada e de DST/HIV/AIDS. Direito a serviços de saúde que garantam privacidade, sigilo e atendimento de qualidade e sem discriminação. Direito à informação e à educação sexual e reprodutiva.(fonte:https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br)
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