por VIA BLOG
O novo site da Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho – CETI, instituída no ano passado, é um instrumento de comunicação para despertar a consciência de todos sobre o fato de que o direito de crianças e adolescentes à educação deve ser preservado acima de tudo. A afirmação é de Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST e do Conselho Nacional da Justiça do Trabalho – CSJT. “O Tribunal Superior do Trabalho vem promovendo o resgate de uma dívida histórica da Justiça do Trabalho ao se engajar no combate ao trabalho de crianças e adolescentes. Estamos buscando trazer para nós, magistrados trabalhistas, a responsabilidade pelas autorizações judiciais, em caráter excepcionalíssimo, para o trabalho de crianças e adolescentes”, disse o ministro durante o lançamento do site.
A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou, desde 2005, a competência da Justiça do Trabalho para todas as relações de trabalho, além daqueles especificamente ligadas ao emprego. A autorização para casos excepcionais, como o trabalho infanto-juvenil artístico ou esportivo, no entendimento da Justiça do Trabalho, passou, então, a ser de sua alçada, embora a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT indique, ainda, a competência do juiz de infância e juventude. O caráter especializado, de acordo com os magistrados trabalhistas, permite avanço na proteção do trabalho também nessa modalidade de relação contratual.
Por esse motivo, a Justiça do Trabalho declarou-se engajada no enfrentamento ao trabalho precoce e busca cumprir os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de extinguir as piores formas de trabalho infantil até 2015 e, até 2020, quaisquer formas de trabalho de crianças. Representada pela CETI, a Justiça do Trabalho foi o único segmento do judiciário brasileiro convidado a participar da organização da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, que será realizada, em outubro deste ano, pela primeira vez no Brasil.
A página da CETI na internet, além de veicular notícias e informações técnicas, é também um canal para denúncias de violência ou exploração contra a criança, além de oferecer serviço de esclarecimento de dúvidas sobre o tema. O objetivo é sensibilizar a sociedade para que ela reconheça o trabalho infantil como grave violação de direitos humanos e para que também reconheça a responsabilidade de todos no seu combate e erradicação. O sucesso em tal luta, segundo os magistrados trabalhistas, dependerá da articulação entre governo, judiciário, legislativo, ministério público e organizações não governamentais da sociedade civil.
Com informações da assessoria de comunicação do CSJT
Nenhum comentário:
Postar um comentário