A polêmica sobre a Lei Maria da Penha, retratada a partir de ontem na imprensa e web, tem deixado de lado dados que demonstram cabalmente sua eficácia.
Ela contabiliza, até 2011, 281.302 medidas protetivas, expedidas desde sua criação em 2006. A projeção (uma vez que não se tem os dados atualizados do Judiciário) é que este número tenha ultrapassado os 350 mil em dezembro de 2012.
Foram realizados 677.087 procedimentos judiciais, até 2011, nas varas exclusivas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre estes números, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) fez uma projeção, segundo a qual esta cifra teria atingido até dezembro de 2012, o total de 860 mil procedimentos judiciais.
A lei, promulgada em 7 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em pouco mais de cinco anos de vigência da lei, foram registrados 196.023 inquéritos, instauradas 99.891 ações penais, além das medidas protetivas já citadas.
Os dados fazem referência aos procedimentos que tramitaram nos Juizados ou Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instituídos pela lei, os quais têm competência exclusiva para o processamento de crimes de violência contra a mulher.
As medidas protetivas de urgência têm o objetivo de proteger a mulher em situação de violência doméstica em caso de risco iminente à sua integridade psicológica ou física. Elas consistem, por exemplo, na fixação de distância mínima do agressor em relação à vítima.
Já o Ligue 180 registra mais de 3 milhões de atendimentos desde 2006.
- Em 2012, o total de atendimentos do serviço foi de 732.468.
- Desse total, 270.084 foram solicitações de informações. Destas, 41.411 registros (15%) foram sobre a Lei Maria da Penha.
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