Magistrados querem que Lei Maria da Penha funcione de maneira plena

31/08/2016

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Em carta encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os participantes da 10ª edição da Jornada Maria da Penha listaram 25 sugestões para contribuir com a melhoria da assistência e o combate à violência contra a mulher, no âmbito da Justiça. O texto reafirma a necessidade de dar-se cumprimento à Lei Maria da Penha, por meio de maior efetividade na realização de medidas protetivas de urgência, na promoção de tratamentos psicossociais para homens e mulheres envolvidos em violência, assim como na capacitação daqueles que trabalham diretamente nessa área, entre eles os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros.

Capacitação – Elaborada de maneira participativa pelos magistrados e demais autoridades da Justiça que compareceram ao evento, ocorrido em 11 de agosto em Brasília, a carta propõe, no campo da capacitação, parcerias entre as escolas de magistratura, CNJ, Secretaria de Políticas para as Mulheres e ONU Mulheres, para promoção de cursos voltados a magistrados e servidores na temática da violência de gênero.

Na avaliação da conselheira Daldice Santana, coordenadora do Movimento de Combate à Violência Doméstica e Familiar no CNJ, esse é um dos pontos mais importantes da publicação. “Precisamos unificar os conteúdos das escolas de magistratura para que, aos poucos, tenhamos um Judiciário livre de preconceitos de gênero e mais ajustado com a sociedade. A capacitação é fundamental para evitarmos a tolerância com a violência e pararmos de revitimizar essa mulher”, defendeu.

Assistência – Outro ponto citado pela magistrada diz respeito ao fortalecimento, em qualidade e número, da rede de apoio e assistência à família em sofrimento. “É fundamental que os serviços funcionem, que os órgãos conversem entre si. Não podemos focar apenas na punição ao homem, há uma família envolvida. Os filhos que vivenciam essas rotinas precisam de cuidados psicológicos e a mulher que depende financeiramente desse marido agressor precisa de independência financeira. Não basta ter a lei”, ponderou. Nesse sentido, a Carta recomenda que sejam trabalhadas outras instituições do sistema de proteção da mulher para que também sirvam como porta de entrada das vítimas, especialmente os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros Especializados de Assistência Social (CREAS), diante da existência da estrutura multidisciplinar desses serviços.

Importante questão ressaltada na Carta foi o fortalecimento das equipes multidisciplinares destinadas ao atendimento das famílias que sofrem com a violência doméstica, com dotação orçamentária, estrutura de apoio administrativo e equipes próprias. As equipes multidisciplinares servem para fazer acolhimento e encaminhamento de todo o grupo familiar, não só a mulher vítima, mas também os filhos e os homens, autores de violência.

Tecnologia a serviço da vida – Também foi sugerido aos tribunais que adotem dispositivos eletrônicos, não só para monitorar a efetividade das medidas protetivas como para facilitar o acesso da vítima à proteção policial, em casos de urgência.

A previsão dos aplicativos tecnológicos foi um dos pontos destacados pelo promotor de Justiça de Roraima Márcio Rosa, que participou da 10ª Jornada. “É uma das melhores leis já criadas no país, mas, apesar de já ter 10 anos, ela (Lei Maria da Penha) não funciona integralmente. O acesso da vítima à proteção policial é uma das falhas”, observou.

Em relação à efetividade do cumprimento das medidas protetivas, foi incluída no texto a recomendação de criar-se sistema virtual para comunicação, monitoramento virtual e acompanhamento das medidas protetivas, com a respectiva inclusão em sistema de consultas integradas, interligando o Poder Judiciário com o Sistema de Segurança Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Outras experiências – O Brasil é o quinto país do mundo no ranking de violência contra a mulher, segundo o relatório Mapa da Violência 2015. A maioria dos autores dos crimes são pessoas conhecidas da vítima, companheiros ou ex-companheiros. Alguns estados vêm adotando serviços e procedimentos alternativos para tentar reduzir os crimes contra as mulheres no âmbito doméstico, como o Botão do Pânico, no Espírito Santo, e as Patrulhas Maria da Penha, no Rio Grande do Sul. Conhecidas como práticas exitosas, essas medidas também foram sugeridas para serem adotadas pelos Tribunais, de maneira mais ampla.

Na opinião de magistrados e agentes da Justiça que trabalham na área, a Carta da 10ª Jornada Maria da Penha deve ser cumprida integralmente, para que possa contribuir na implementação da Lei.

A violência contra a mulher é tema debatido pelo CNJ desde 2007, por meio da Jornada Lei Maria da Penha. Em agosto de 2016, data em que a Lei n. 11.340 completou 10 anos, o CNJ realizou a 10ª edição da Jornada Lei Maria da Penha. Ainda no âmbito do CNJ, a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania tem coordenado o Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Nesse sentido, foi criado um grupo de trabalho (Portaria n. 54/2016), presidido pela conselheira Daldice Santana, para atualizar e melhorar a Resolução n. 128/2011, que criou as Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias