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| Luiz Silveira/Agência CNJ |
A implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são falhos em todo o País, informou nesta última segunda-feira (04/11) a juíza Marina Gurgel, auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no seminário nacional sobre a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados, encarregada de analisar diversos projetos de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A juíza Marina Gurgel, que atua na área de infância e juventude dentro do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), apresentou à comissão informações coletadas pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça, mostrando que os estados e os municípios não implantaram ainda as medidas previstas no Sinase para a ressocialização dos adolescentes infratores.
“As falhas identificadas pela equipe do CNJ estão localizadas mais na execução do sistema do que no próprio sistema socioeducativo, tão criticado”, explicou a magistrada. Na execução do Programa Justiça ao Jovem, o DMF visitou todas as unidades de internação de adolescentes no País, e constatou que os adolescentes são mantidos em locais insalubres e sem acesso à educação. “Num cenário como esse não cabe nem sequer a discussão sobre ampliação do tempo de internação dos adolescentes. Muito menos aventar a redução da maioridade penal, de constitucionalidade duvidosa. No país ainda impera a lei do ‘cassetete pedagógico’ e não um programa pedagógico voltado à ressocialização dos adolescentes e jovens privados de liberdade”, argumentou.
Segundo a magistrada, em recente pesquisa do Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), existem, só nas capitais dos Estados brasileiros, mais de 370 mil usuários de crack, dos quais aproximadamente 14% deles são crianças ou adolescentes.
Já a pesquisa elaborada pelo DPJ (Panorama Nacional da Execução de Medidas de Internação), mostra que quase 75% dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação são usuários de drogas, sendo que a média na região Centro Oeste chega a 80%. A maconha é a droga mais usada, seguida pelo crack e cocaína. “O importante é colocar em discussão uma política nacional para tratamento da dependência química, definindo quais seriam os órgãos responsáveis pelo desenvolvimento desta política, contando com o Ministério da Saúde, Ministério da Justiça (SENAD) e a SDH”, argumentou Marina Gurgel.
Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias
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