Luís Guilherme Barrucho
Da BBC Brasil em Londres
Projeto de lei que proíbe pais de aplicar castigos físicos nos filhos está engavetado
No dia em que se celebra do Dia Mundial dos Direitos da Criança, o projeto de lei 7.672, mais conhecido como a "lei da palmada", que proíbe pais de aplicar castigos físicos nos filhos, enfrenta falta de interesse dos legisladores e segue à espera de aprovação no Congresso.
De autoria do Poder Executivo, o texto, que já gerou acaloradas discussões no plenário da Câmara, está há quase seis meses parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde, por falta de quórum e oposição de parte dos deputados, permanece fora da pauta de votação e sem perspectivas de retorno ao debate parlamentar.
Considerada por especialistas um avanço na legislação que protege as crianças e os adolescentes, a "lei da palmada" prevê a mudança da lei 8.069, de 1990, ao estabelecer "o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
O texto que vigora atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menciona "maus-tratos", mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis.
Além disso, o novo projeto de lei inclui os castigos corporais, bem como os tratamentos cruéis e degradantes, no rol de violações passíveis de enquadramento segundo as determinações da legislação atual.
"A 'lei da palmada' tem caráter mais preventivo do que punitivo, uma vez que prevê acompanhamento sócio-psicológico às vítimas e suas famílias. Apesar de prevista, a prisão, segundo os termos da nova legislação, é recomendada apenas em última hipótese", diz à BBC Brasil Ariel de Castro Alves, advogado e ex- Conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Pauta trancada
Desde que foi apresentado pela primeira vez pelo Poder Executivo, em julho de 2010, o projeto de lei já foi debatido diversas vezes, assim como apreciado por inúmeras comissões. Uma delas foi criada exclusivamente para a análise do texto, que discutiu seu teor, sugeriu alterações no documento original e o enviou de volta à Câmara, que votou a favor de sua aprovação.
A violência contra crianças e adolescentes na legislação brasileira
1988 - Constituição Federal (Artigos 226 e 227)
1990 - Convenção dos Direitos da Criança
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Lei dos Crimes Hediondos
1997 - Lei da Tortura
2002 - Código Civil (artigo 1634)
2004 - Lei 10.886, de 17 de junho (artigo 129)
Fonte: "Violência doméstica contra crianças e adolescentes: Um cenário em (des)construção", de autoria de Maria Amélia Azevedo e Viviane N. De Azevedo Guerra
A lei da palmada foi então encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que observa o aspecto legal dos projetos de lei, ou seja, se o texto não fere a Constituição e está em conformidade com os princípios do ordenamento jurídico.
Ali, no entanto, o projeto permanece engavetado. Nomeado relator do projeto de lei na CCJ, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) já deu sinal verde para a sua votação na comissão, mas enfrenta falta de quórum e oposição de parte dos deputados, o que impede sua aprovação e posterior envio ao Senado.
Segundo o gabinete de Molon, sempre que o texto entra na pauta de votações da comissão, integrantes da "bancada evangélica" pedem a contagem do número de deputados presentes. Como o número é inferior ao mínimo necessário para a aprovação do texto, a sessão é cancelada e a pauta de votações acaba trancada. A última vez que isso aconteceu foi no dia 2 de outubro.
Por essa razão, o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), já afirmou publicamente que não incluirá mais o projeto na pauta de votações do dia, sob pena de trancar a apreciação de outros projetos de lei importantes.
Nos últimos dias, Molon vem tentando colher assinaturas para incluir a votação do projeto de lei por meio de um recurso chamado "extrapauta", que assegura a apreciação do texto não previstos. A BBC Brasil apurou que ele quer levá-lo à votação no final deste mês.
Por já ter tido o seu teor analisado pelos deputados, a lei da palmada tem tramitação conclusiva na CCJ - ou seja, caso seja aprovada, será enviada diretamente para a votação no Senado para que depois vá à sanção presidencial.
Denúncias
Segundo dados do Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), serviço de atendimento telefônico gratuito que acolhe denúncias de violação dos direitos humanos, o número de denúncias de violação dos direitos das crianças e adolescentes cresceu 22% no primeiro semestre de 2013 na comparação com o mesmo período do ano passado, de 56.266 para 68.800.
Considerando a proporção da população por unidade federativa, os estados que receberam o maior número de denúncias foram Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e Rondônia.
De acordo com o levantamento, divulgado em outubro deste ano, o principal tipo de violação é a negligência (73%), seguida da violência psicológica (50%) e da violência física (42%). A violência sexual (26%) é o quarto tipo de violação mais recorrente.
Violações dos Direitos de Crianças e Adolescentes
- No primeiro semestre de 2013, o disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos, recebeu 68.800 denúncias de violações dos direitos das crianças e dos adolescentes.
- O número é 22% superior ao mesmo período de 2012, quando o serviço registrou 52.266 atendimentos.
- O tipo de violação mais recorrente é a negligência (73%), seguida de violência psicológica (50%) e da violência física (42%). A violência sexual (26%) é o quarto tipo de violação mais comum.
- Das vítimas, 55% são meninas e 61% são negras
- As faixas etárias mais frequentes são as de 8 a 11 anos e 12 a 14 anos.
- Dos suspeitos, 53% são mulheres e têm entre 25 e 30 anos
- 35% dos suspeitos são mães das vítimas e 80% das violações acontecem em casa
Fonte: SDH
O relatório também aponta que a maioria das vítimas é menina (55%), negra (61%) e tem entre 8 e 11 anos ou entre 12 a 14 anos.
Além disso, 53% dos suspeitos são mulheres e têm entre 25 e 30 anos. Do total dos acusados, 35% são mães das vítimas.
Os dados mostram ainda que 80% das violações acontecem em casa, seguida da rua, com 8%, e das escolas, 3,8%.
A SDH, no entanto, alerta que, apesar de um maior número de denúncias recebidas pelo Disque 100, não se pode afirmar que houve um aumento da incidência da violência.
"É possível afirmar que, à medida que o serviço fica mais conhecido e tem maior credibilidade entre a população, há um aumento no registro de denúncias e, com isso, a população passa a utilizá-lo como instrumento de proteção de direitos humanos", diz o relatório.
O serviço foi criado em 2003. Desde então, mais de 435 mil atendimentos já foram feitos. Segundo a SDH, as denúncias recebidas são analisadas, tratadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis.
O Dia Mundial dos Direitos das Crianças é comemorado oficialmente no dia 20 de novembro por ocasião da aprovação da Declaração dos Direitos da Criança, em 1959, e a Convenção dos Direitos da Criança, em 1989.
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