Para membros da comissão, penas mais rígidas não reduzirão a criminalidade
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar projetos de lei envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) rejeitou uma proposta que previa penas mais rígidas para adolescentes infratores.
O Projeto de Lei 5.454/2013, da deputada Andreia Zito (PSDB), prevê o aumento de três para oito anos do tempo de reclusão de adolescentes que cometerem crimes hediondos. Dessa forma, os adolescentes poderiam ficar internados até os 26 anos. A proposta de Andreia Zito surgiu a partir de uma sugestão do governador de São Paulo, Geraldo Alkmin, e tem causado polêmica entre parlamentares e órgãos de defesa da criança e do adolescente.
Para os membros da comissão da Câmara, três anos é muito tempo na vida de um adolescente, cuja personalidade está em período de formação. Na avaliação da comissão, a recuperação dos adolescentes infratores deve ser feita através da ressocialização, com projetos de educação, profissionalização e saúde.
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, ressaltou que a maioria dos adolescentes internados no Brasil é negra (60%), não tem emprego (50%) e faz uso de drogas (85%). Para a presidente, políticas de educação e de combate do tráfico de drogas deveriam ser adotadas como alternativa ao encarceramento.
Pedro Paulo Guerra de Medeiros, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tem a mesma opinião. “Aumentar um prazo de internação só pode ocorrer mediante demonstração da extrema necessidade de que aquele adolescente não pode ser reintegrado à sociedade ainda. Há que se demonstrar, inclusive, que as outras medidas ressocializadoras não são suficientes”, disse Guerra.
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