Sancionada lei que torna crime discriminar pessoas com Aids no ambiente de trabalho

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Âmbito Jurídico

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Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional torna crime a discriminação no ambiente de trabalho contra portadores do vírus HIV e doentes de Aids. A nova lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (2/6), prevê prisão de um a quatro anos para autores de preconceitos contra os soropositivos. O projeto tramitou por 11 anos na Câmara e no Senado.

A Lei nº 12.984 criminaliza empregadores que negarem trabalho, exonerarem, demitirem ou isolarem portadores do vírus HIV e doentes de Aids no ambiente profissional. A divulgação da condição de soropositivo com o objetivo de ofender a dignidade é outro ato que passa a ser passível de prisão, assim como recusar ou retardar atendimento de saúde.

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