Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha” é apresentada a integrantes do Ministério Público
Promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues, uma das parceiras da campanha, faz discurso para colegas do Ministério Público Foto: Bianor Rosa
SPM e parceiros destacam importância da justiça para responsabilidade de agressores, estupradores e assassinos de mulheres
A campanha nacional “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais é forte” foi apresentada na quinta-feira passada (29/11), em Florianópolis, a promotoras, promotores, procuradoras, procuradores e profissionais do Direito no III Encontro Nacional do Ministério Público. A ouvidora da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Ana Paula Schwelm Gonçalves, foi a porta-voz da campanha no evento.
A iniciativa é uma ação integrada entre o governo federal - liderada pela SPM em parceria com o Ministério da Justiça -, e o sistema de justiça para unir e fortalecer os esforços nos âmbitos municipal, estadual e federal. Tem como objetivo dar celeridade aos inquéritos estabelecidos, aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres e a correta aplicação e efetivação da Lei Maria da Penha.
“O Ministério Público (MP) é o garantidor da aplicação genuína da Lei Maria da Penha, assegurando o monitoramento de programas e políticas públicas”, ressaltou a ouvidora da SPM. Ela lembrou que a Lei estabelece em vários pontos a atuação do MP como fiscal da lei e como titular da ação penal pública. “A SPM tem a grata satisfação em ter o Ministério Público como um grande parceiro na busca pela Justiça e pela garantia dos direitos das mulheres brasileiras”, completou a ouvidora da Mulher.
Em fevereiro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade dos Art. 1, 33 e 41 da Lei Maria da Penha e eliminou a representatividade da vítima em processo criminal contra o agressor. Desde então passaram a ser aceitas denúncias feitas pela mulher ou por qualquer pessoa. Foi reforçado o papel do Ministério Público, o qual pode dar continuidade aos processos independente da manifestação da vítima.
A coordenadora da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues, ressaltou a importância da campanha para o sistema de justiça. “A Copevid apoia e incentiva essa campanha, queremos o envolvimento de todos”, incentivou.
A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha” foi lançada nacionalmente no aniversário de seis anos da Lei Maria da Penha, em agosto passado. Em seguida, foi divulgada regionalmente no Espírito Santo, Alagoas e Pará – em dezembro, será a vez de Mato Grosso do Sul (06/12) e Paraná (14/12), preenchendo as cinco regiões do país e contemplando os cinco estados mais violentos contra as mulheres.
Em 23 de novembro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro promoveu lançamento local. No início de novembro, em Porto Velho, a campanha foi apresentada no 4º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).
Mobilização - Em sua primeira fase, houve a veiculação de peças publicitárias da campanha em revistas, canais de televisão e portais de internet para a sensibilização do público prioritário – sistema de justiça –, formadores e formadoras de opinião e a sociedade em geral. Dessas primeiras ações, houve 44 milhões de acesso e mais de dois milhões de interações com o banner e mais de 90 mil visualizações do vídeo.
Nova fase - Com o início dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha” entrou numa nova, fase, com a adesão da empresas para difusão e o fortalecimento da Lei Maria da Penha, envolvendo a sociedade no debate pelo fim da impunidade nos casos de violência.
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