27/02/2015
A primeira Vara de Medidas Protetivas do Brasil, como está sendo chamada a 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Campo Grande, criada pelo TJMS no dia 10 de fevereiro, será efetivamente instalada no dia 9 de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março. A Vara funcionará na Casa da Mulher Brasileira, na Rua Brasília s/nº, Jardim Imá, próximo ao Aeroporto Internacional de Campo Grande.
A informação é do Des. Ruy Celso Barbosa Florence, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar em MS, e para que se entenda a importância da criação de uma vara específica para tratar de medidas protetivas para a mulher vítima de violência doméstica ou familiar, é necessário antes saber como funcionará.
A vítima deverá procurar a Casa da Mulher Brasileira e registrar o boletim de ocorrência. A delegada ou o Ministério Público poderão pedir uma ou mais medidas protetivas ao juiz, que adota a medida ou medidas mais concernente ao caso, como por exemplo a prisão preventiva do agressor, sua saída do lar ou afastamento da vítima, entre outras que se apresentarem necessárias. Em seguida o processo é distribuído para uma das duas varas de Violência contra a Mulher já existentes na Capital e segue os trâmites legais.
Se durante o correr do processo houver necessidade de novas medidas ou se acontecer o desrespeito ou descumprimento à medida imposta pelo juiz da Vara de Medidas Protetivas, o juiz do processo decidirá sobre a questão, podendo inclusive impor novas medidas. Importante frisar que todas as medidas iniciais, decorrentes dos casos ocorridos posteriormente à instalação da Vara de Medidas Protetivas, serão da competência desta. As que forem necessárias durante a tramitação dos processos principais serão da competência do juiz que estiver presidindo o feito.
Por ser a primeira do país, a Vara de Medidas Protetivas está gerando expectativas. Quais resultados se pode esperar? “Espera-se que a mulher não só seja efetivamente protegida, mas também que sinta-se protegida; que a imediata aplicação da medida protetiva seja fator também de inibição para o agressor, e que a resposta rápida estimule outras mulheres a buscar a Justiça em caso de violência”, explica Ruy Celso.
Para quem não sabe, além das medidas acima mencionadas, existem outras, tais como: proibição de aproximação de familiares da vítima ou testemunhas, com fixação da distância; proibição de qualquer tipo de contato com a ofendida; proibição de frequentar lugares para preservar a integridade física e psicológica da vítima; restrição ou suspensão de visitas a filhos menores; proibição de frequência a bares; proibição de ingestão de bebidas alcoólicas; proibição de porte ou posse de armas.
O juiz pode ainda encaminhar a mulher e seus filhos a um programa de proteção; determinar sua recondução ao lar após o afastamento do agressor; determinar a separação de corpos, enfim, garantir que fique em real segurança.
O desembargador ressalta que o juiz deverá assegurar à mulher vítima de violência doméstica e familiar sua integridade física e psicológica. “E na Casa da Mulher Brasileira existe toda estrutura para mantê-la segura, caso ela não possa voltar para a sua morada imediatamente após a denúncia”, completa.
A Lei Maria da Penha também prevê a concessão de medidas outras na esfera patrimonial e isso permite que o juiz determine, por exemplo, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor; a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, e a suspensão de procurações dadas ao agressor pela vítima.
Mobilização – De 9 a 13 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá liderar uma campanha nacional pela resolução de casos de violência doméstica, denominada Paz – Nossa Justa Causa.
E o Tribunal de Justiça de MS, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar em MS e da Vice-Presidência, participará da ação que visa fazer com que as varas criminais, juizados especializados e tribunais do júri priorizem o julgamento de casos de violência doméstica, principalmente aqueles que envolvam homicídio.
Sobre a programação em MS, além da instalação da Vara das Medidas Protetivas e das atividades programadas pela Vice-Presidência, é possível adiantar que a Secretaria Municipal da Mulher, em parceria com o Tribunal de Justiça e outras instituições, deve lançar a campanha Busão sem Abuso para impedir a importunação das mulheres em transporte coletivo.
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa@tjms.jus.br
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