Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Por meio de cooperação com a SPM, via Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Secretaria Nacional de Segurança Pública aplica recursos do Brasil Mais Seguro para estruturar delegacias na aplicação da Lei Maria da Penha
Doze estados brasileiros terão delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) mais bem estruturadas por meio de recursos do Brasil Mais Seguro, do Ministério da Justiça. A ação faz parte da parceria do órgão com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), por meio do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Os recursos já estão empenhados e somam R$ 12,8 milhões que serão aplicados nas seguintes localidades: Acre, Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins. O aporte faz parte da estratégia de alcance das metas do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres de cobrir 10% dos municípios brasileiros com serviços especializados à mulher em situação de violência e aumentar em 30% a quantidade dos serviços em todo o país.
Para a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves, o investimento do Ministério da Justiça potencializa o suporte que as DEAMs estão dando às mulheres no acesso à Lei Maria da Penha e à operação do programa‘Mulher, Viver sem Violência’, lançado, em março deste ano, pela presidenta da República, Dilma Rousseff. “As delegacias são a porta de entrada das mulheres em situação de violência. Lá, são dados os passos decisivos no acolhimento às vítimas, no acesso delas a seus direitos e aos serviços públicos”, afirma.
A secretária da SPM considera, ainda, que a Lei Maria da Penha determina a integração de serviços especializados. “Quando chegam às DEAMs, as mulheres estão cheias de coragem para dar um basta à violência. É nesse momento em que a fala delas tem valor criminal e baseia inquéritos policiais e processos judiciais. É lá onde se inicia uma saga em busca de justiça, cidadania e punição dos agressores. É lá onde a estrutura governamental tem de estar preparada e em condições de atuar”, diz a Aparecida Gonçalves.
Para o Acre, estão destinados R$ 362 mil para melhorar o funcionamento da unidade da DEAM do município de Cruzeiro do Sul. Serão adquiridos equipamentos, mobiliário e veículos. Em Alagoas, Arapiraca e Maceió terão reforço com o montante de R$ 1,2 milhão. Ao Espírito Santo, o conjunto de delegacias terá investimentos de R$ 624 mil.
Centro-Oeste - Cerca de R$ 1,5 milhão será alocado em Goiás para a estruturação de unidades de DEAMs no estado – R$ 465 mil para a delegacia de Goiânia. Mato Grosso receberá R$ 1,8 milhão, a ser distribuído nas DEAMs de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande. Ao Mato Grosso do Sul, são R$ 1,08 milhão para quatro municípios: Corumbá, Dourados, Naviraí e Três Lagoas.
Na Paraíba, R$ 1,3 milhão garantirão a reestruturação de unidades especializadas em seis localidades municipais: Bayeux, Cabedelo, Campina Grande, João Pessoa, Patos e Santa Rita. No Paraná, R$ 667 mil vão possibilitar que a Norma Técnica de Padronização das DEAMs, formulada pela SPM, seja cumprida integralmente, além de adquiridos equipamentos e mobiliário em sete cidades: Apucarana, Campo Largo, Colombo, Jacarezinho, Paranaguá, Pinhais e Piraquara.
A segurança pública do Rio Grande do Sul terá apoio de R$ 1,2 milhão, para fortalecer as DEAMs, prevenir e reduzir a criminalidade de gênero. Em Rondônia, R$ 465 mil foram demandados ao governo federal para planejamento e execução de ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, inclusive no campo e na floresta. Em Santa Catarina, os recursos somam R$ 1,8 milhão para o reforço na cobertura das DEAMs no estado e, no Tocantins, R$ 702 mil.
Parcerias – O investimento do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), segue compromisso assumido pelo órgão com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e reiterado no encontro nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”. Realizado pela SPM e pelo Ministério da Justiça, em agosto de 2012, o evento teve como objetivo fortalecer as DEAMs e pactuar normas de atendimento às mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha.
A linha de acesso aos recursos para as DEAMs foi aberta pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, os quais foram aprovados por conselho gestor por meio de convênios.
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