Promotora de Justiça esclarece detalhes sobre a Lei Maria da Penha

Data: 23/10/2014

Só existe uma coisa pior do que a violência nas ruas: A violência dentro de casa.

Promotora de Justiça da Comarca de Catanduvas Dr.Roberta Em entrevista ao Site Catanduvas Online, a Promotora de justiça da Comarca de Catanduvas, Roberta Trentini Machado Gonçalves, comenta sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, a lei alterou o Código Penal brasileiro e tornou medidas mais rígidas para casos de violência doméstica. A Promotora explica que com o advento da Lei Maria da Penha, o agressor de mulheres no âmbito doméstico não tem mais direito a benefícios que excluem o processo, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, onde o réu apenas efetuava o pagamento de cestas básicas, prestando serviço a comunidade ou comparecendo no fórum para assinar por dois anos tendo o processo arquivado. Com a alteração os “Valentões”, respondem a um processo criminal até o final e, se comprovado o crime, são condenados e deixam de ser primários. Ainda de acordo com a Dr. Roberta a Lei também trouxe a possibilidade de aplicação de medidas protetivas em favor da mulher, vítima da violência doméstica ou familiar, que vai desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação ou de manter contato com a mulher agredida, podendo o agressor ser preso em flagrante ou ter prisão preventiva decretada. Se necessário para resguardar a integridade física  da vítima o agressor ainda pode responder o processo preso preventivamente. “A Lei Maria da Penha é coisa séria, os agressores no âmbito doméstico são tratados de forma mais rígida porque a Lei impõe isso, como uma forma de proteger as mulheres e de mudar essa triste realidade do nosso país, onde a mulher é desvalorizada, humilhada, violentada por seus esposos, companheiros e namorados” diz Dr.Roberta. Segundo dados na Comarca de Catanduvas, que abrange os municípios de Jaborá e Vargem Bonita, são recorrentes os casos de violência, onde  somente em 2014 o Ministério Público já ofereceu 27 denúncias envolvendo agressões físicas e psicológica contra a mulher. O número ainda é maior, porque há casos em que estão sob investigação  do Delegado de Polícia, inúmeros casos nem chegam a ser denunciados e aqueles em que a mulher registra o BO, mas desiste de ver o agressor processado. Diante da realidade, o Ministério Público e o Poder Judiciário estão trabalhando em conjunto para diminuir a incidência desses crimes. “Mulheres que necessitarem de medidas protetivas serão encaminhadas pela delegacia ao Fórum, onde serão atendidas e receberão orientações diretamente da promotoria, elas ainda serão encaminhadas ao CREAS, onde poderão receber auxílio necessário, com todo sigilo que o caso requer”, comenta Dr.Roberta. É importante destacar que apenas quando se trata de crimes de ameaça e contra a honra, é que a mulher pode desistir de ver o agressor processado criminalmente, já quando o fato envolve agressão física não cabe à mulher essa decisão. Dr.Roberta ressalta: “A violência doméstica não pode ser mais admitida em nossa sociedade. É preciso que todos parem e reflitam sobre a gravidade da situação de uma mulher ser violentada física e psicologicamente dentro de sua própria casa, trazendo consequências desagradáveis que refletem em toda família, principalmente nos filhos. Precisamos valorizar as mulheres e trata-las com respeito que merecem”, finalizou a Promotora. Caso tenha conhecimento de casos de violência doméstica, denuncie procurando a Delegacia de Policia ou ligue 180, Central de Atendimento a Mulher, sendo esse um serviço que presta acolhimento, orientação encaminhamento para os diversos serviços da rede. As ligações podem ser feitas de forma gratuita de qualquer lugar do Brasil. Porque Lei Maria da Penha Lei 11.340/2006 é conhecida como MARIA DA PENHA, em homenagem a uma vítima de violência doméstica chamada Maria da Penha Fernandes, que suportou agressões físicas e psicológicas durante 23 anos de casamento. Durante esse período o marido tentou por duas vezes assassiná-la e chegou a deixa-la paraplégica. Somente após a última tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. Catanduvas Online