Responsável pela pasta da Justiça, Heiko Maas afirmou que lei que veda clínicas de divulgarem prática é relíquia "nazista”. Deputados social-democratas e da extrema-esquerda pedem mudanças.
O ministro da Justiça da Alemanha, Heiko Maas, pediu nesta sexta-feira (01/12) que os médicos do país recebam permissão para fazer "publicidade” de serviços de aborto.
Maas, que é membro do Partido Social-Democrata (SPD) afirmou que o artigo do código penal que proíbe que profissionais "ofereçam, anunciem ou propagem publicamente" a prática é "uma relíquia da era nazista”.
"Os tempos em que o Estado reivindica o direito de controlar os corpos de seus cidadãos felizmente pertencem ao passado”, disse Maas. Ele seguiu o exemplo de representantes da sua própria sigla e de deputados do partido A Esquerda que anunciaram que vão pedir mudanças na lei.
As declarações de Maas e a iniciativa dos deputados ocorrem na esteira de um caso controverso envolvendo a médica Kristina Hänel, que foi condenada a pagar uma multa após anunciar no website da sua clínica que o local pratica abortos.
Hänel havia entrado na mira do grupo antiaborto Nie Wieder (Nunca Mais), cujos membros a processaram pela divulgação da informação. Na opinião dos ativistas, Hänel havia transgredido o Parágrafo 219 do Código Penal da Alemanha. A propaganda, no caso, foi apenas a menção à palavra aborto em uma lista de serviços oferecidos pela clínica, como planejamento familiar e aconselhamento sexual.
Não é a primeira vez que a médica foi processada por antiabortistas, mas anteriormente o caso não chegou a ir a juízo. Em 2008, os promotores decidiram que ela simplesmente estava mal informada e a instruíram sobre a legislação. No entanto, como ela optou por manter o anúncio em seu site, desta vez foi aberta ação, com o aval do juiz do tribunal municipal da cidade no centro da Alemanha.
Hänel, que pratica abortos há cerca de 30 anos, considera importante aquelas que estejam considerando interromper a gestação poderem encontrar ajuda quando necessitem dela.
"Quero que as mulheres estejam aptas a tomar decisões informadas, e a internet é onde se encontra informação hoje em dia", explicou à DW. "Não quero que elas tenham que ir aos sites de ativistas antiaborto para obter uma lista dos médicos que realizam a intervenção."
Leis intrincadas
A situação legal do aborto na Alemanha é complicada. Segundo o Parágrafo 218 do Código Penal, uma mulher que interrompa a gravidez pode ser condenada a até três anos de prisão. No entanto, uma emenda modifica a lei: segundo ela, o ato deixa de ser criminoso se a mulher consultar um conselheiro sobre sua decisão e marcar a intervenção para pelo menos três dias após a sessão.
O aborto tampouco é um crime se a gestação coloca a saúde da mãe em risco, ou se foi provocada por estupro. Após a 12ª semana, contudo, a interrupção é ilegal, a menos que se constatem circunstâncias médicas imprevistas.
É raro médicos acusados por ativistas de anunciar que praticam o aborto irem a juízo, e, ainda que o sejam, as punições rigorosas são mais raras ainda. Em 2007 um clínico da Baviera apenas recebeu uma advertência por mencionar online que praticava a intervenção.
Normalmente os promotores nem chegam a abrir processo, ou os profissionais da saúde concordam em pagar uma pequena multa e retirar a informação polêmica de seu site.
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