SOS Ação Mulher e Família: Magistrados debatem situação de jovens em conflito com a lei no TJBA

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Magistrados debatem situação de jovens em conflito com a lei no TJBA

TJBA

Observar o prazo de 45 dias da internação provisória de jovens em conflito com a lei e contar com o apoio da Coordenadoria da infância e juventude do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Essas foram duas das sugestões feitas pelos juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcio da Silva Alexandre e Marina Gurgel a magistrados baianos que atuam na área da Infância e Juventude durante encontro realizado sexta-feira (13/12) na sede do TJBA, em Salvador.

Segundo o juiz Marcio da Silva Alexandre, que tratou da responsabilidade dos magistrados da infância e da juventude no processo infracional, é fundamental decidir sobre a prorrogação ou não das internações provisórias, que não podem ultrapassar 45 dias, segundo a legislação. Tribunais já informaram ao CNJ a existência de um adolescente internado por 160 dias no regime de internação provisória, que antecede o julgamento do ato infracional cometido pelo jovem.

“Não podemos deixar de decidir. Não podemos ser omissos. Temos de nos preocupar com o ato infracional cometido e fundamentar nossa decisão a respeito. Um caso assim não pode passar 60, 70 dias sem decisão”, afirmou.

De acordo com a juíza Marina Gurgel, é fundamental para o juiz da Infância e Juventude receber o apoio da Coordenadoria da Infância e Juventude do tribunal ao qual pertence. A Resolução CNJ n. 94, que determinou a criação das coordenadorias em todos os tribunais de Justiça, prevê que o órgão dê “suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional”.

“O que esperamos dos tribunais é que tenham não uma coordenadoria de fachada, mas que o tribunal aparelhe a coordenadoria com recursos e pessoal necessários ao cumprimento de suas atribuições" afirmou a magistrada.

Encontro – O evento teve como tema os Desafios para a Observância do Princípio da Proteção Integral e reuniu o coordenador da infância e juventude do TJBA, desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, e a presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do TJBA, a juíza Patrícia Cerqueira, além da diretora da Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (Fundac), Ariselma Pereira.

Manuel Carlos Montenegro