CNJ, Ministério da Justiça e Ministério Público avaliam ações para enfrentamento à impunidade durante encontro nacional de delegacias
Tema foi debatido durante a primeira mesa-redonda, ocorrida nesta quarta-feira (08/08), no encontro nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, em Brasília
A aplicação da Lei Maria da Penha e o enfrentamento à impunidade como forma de prevenção à violência foi o tema abordado pela primeira mesa-redonda do encontro nacional “O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, nesta quarta-feira (08/08), em Brasília. O evento é uma realização da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e reúne cerca de 400 participantes entre delegadas e delegados especializados em atendimento às mulheres e gestoras do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
A delegada da DEAM de Belém do Pará, Alessandra Jorge, afirmou que os dados de atendimentos de violência doméstica são alarmantes na capital paraense. “São 900 atendimentos e 600 boletins registrados, mensalmente, de violência doméstica, além dos casos que não são denunciados”, apontou.
De acordo com a delegada Alessandra, apesar das dificuldades, ela trabalha preventivamente com o apoio das investigadoras bem preparadas e que realizam palestras de esclarecimento da Lei Maria da Penha e sobre a violência doméstica. “Também temos uma agenda mínima de capacitação dos servidores da rede de atendimento à mulher. Estamos com um projeto para, em breve, termos no mesmo espaço a delegacia, os serviços do IML, da Defensoria Pública e psicológico, entre outros”. Alessandra enfatizou que as delegadas da mulher são multiuso.
Entre os desafios, a delegada apontou a padronização das DEAMs, de acordo com a Norma Técnica de reestruturação, além de delegacias melhor equipadas. Ela chamou atenção sobre o fato de que muitas delegadas estão adoecendo, pois, além das suas atribuições, fazem também o trabalho dos investigadores, escrivões. “E ainda somos um pouco psicólogas no atendimento às vítimas”. A delegada vê a necessidade dos governos criarem mais delegacias especializadas no atendimento à mulher em seus estados, além da implantação de mais Varas Especializadas e com a estrutura adequada.
Integração – A integração dos trabalhos entre a Polícia, Judiciário, Ministério Público foi defendida pela conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Taís Schilling Ferraz. “Precisamos atuar de forma interdependente, conhecendo também os trabalhos do outros. O delegado ou delegada precisa entender o trabalho do promotor e vice-versa. Da mesma forma em relação ao Judiciário”. Para ela,é preciso superar as dificuldades existentes para dar celeridade aos inquéritos de assassinatos de gênero e aos demais também.
Importância dos dados - A juíza auxiliar da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciane Bortoleto, ressaltou que, há seis anos, o CNJ tem reunido magistrados com o objetivo de tratar a temática da Lei 11.340/2006. Ao todo, o CNJ já realizou seis jornadas. Luciane Bortoleto chamou a atenção para a importância de os dados serem completos nas ocorrências policiais. “Em muitas delas, não fica claro se é ou não violência doméstica. E são os dados corretos, os números, que vão mostrar sobre a necessidade ou não de serem criadas mais varas e delegacias especializadas”. Ela acrescentou que o CNJ faz chegar aos Tribunais de Justiças sobre os programas e recursos do governo federal para a implantação dos serviços voltados para as mulheres vítimas de violência.
O secretário da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, destacou que o Executivo federal foi fundamental para a implantação de serviços de atendimento às vítimas de violência doméstica. “Foram 50 juizados especializados, 35 núcleos do Ministério Público e 23 núcleos de Defensoria Pública instalados com recursos federais, para que a Lei Maria da Penha tivesse o mínimo de aparato para seu funcionamento”.
Caetano enfatizou que os homens morrem nas ruas e as mulheres dentro de casa. “E, no Brasil, se investiga muito pouco homicídios. De 100 homicídios, apenas oito são investigados”. Ele apontou como desafios centrais para reverter essa situação: melhorar cada vez mais a instrução processual, fazer com que os serviços da rede de atendimento à mulher vítima de violência estejam mais próximos; e humanizar ainda mais o atendimento nas DEAMs. “A delegacia é o último lugar que a mulher procura. Só chega no local quando não vê mais solução para sair da situação de violência”.
O secretário destacou mais uma vez a “Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais Forte” que, no próximo dia 24 estará lançando um portal direcionado a operadores e operadoras de direito, além de realizar seminários regionais, nos próximos meses, nos estados onde há os maiores índices de homicídios de mulheres.
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